8 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MG
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RECDO.(A/S) : MARIANNE RIOS HEYDT SILVA
Publicação
Julgamento
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
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Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA.
I – O exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do requisito constitucional da repercussão geral.
II – Repercussão geral inexistente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00001 INC-00035 INC-00036 INC-00055 ART- 00102 INC-00003 LET- A LET- B PAR-00003 ART- 00195 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-00273 PAR-00002 ART-0475O CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED LEI- 008213 ANO-1991 ART-00115 ART-00130 LEI ORDINÁRIA
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (REPERCUSSÃO GERAL, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO) RE 583747 RG, RE 584608 RG. (RE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO) ARE 830648 AgR (1ªT), AI 832346 AgR (2ªT), AI 809279 AgR (1ªT), RE 517681 ED (1ªT), AI 746442 AgR (1ªT). (RE, DEVOLUÇÃO, BENEFICIÁRIO, VALOR INDEVIDO) AI 841473 RG. - Decisões monocráticas citadas: (RE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO) AI 852344, AI 798480, AI 841940, AI 822207. Número de páginas: 12. Análise: 06/04/2015, AMA.