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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RECDO.(A/S) : MARIANNE RIOS HEYDT SILVA

Publicação

Julgamento

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-ARE_722421_bd62c.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA.

I – O exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do requisito constitucional da repercussão geral.
II – Repercussão geral inexistente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (REPERCUSSÃO GERAL, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO) RE 583747 RG, RE 584608 RG. (RE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO) ARE 830648 AgR (1ªT), AI 832346 AgR (2ªT), AI 809279 AgR (1ªT), RE 517681 ED (1ªT), AI 746442 AgR (1ªT). (RE, DEVOLUÇÃO, BENEFICIÁRIO, VALOR INDEVIDO) AI 841473 RG. - Decisões monocráticas citadas: (RE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO) AI 852344, AI 798480, AI 841940, AI 822207. Número de páginas: 12. Análise: 06/04/2015, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311628836/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-722421-mg

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