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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 0003286-92.2014.4.05.9999 SE - SERGIPE 0003286-92.2014.4.05.9999
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RECDO.(A/S) : DERIVALDO SANTOS NASCIMENTO
Publicação
DJe-077 27-04-2015
Julgamento
16 de Abril de 2015
Relator
Min. LUIZ FUX
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Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
Decisão
O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 PAR-00012 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00102 "CAPUT" INC-00001 LET-L INC-00003 LET-A ART-00195 PAR-00005 ART-00203 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED LEI-008742 ANO-1993 ART-00020 LOAS-1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
- LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 ART-0001F REDAÇÃO DADA PELA LEI-11960/2009 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI-011960 ANO-2009 ART-00005 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED SUM-000111 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ
Observações
- Tema 810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. - Acórdão (s) citado (s): (ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, CONDENAÇÃO JUDICIAL, FAZENDA PÚBLICA) ADI 4357 (TP), ADI 4425. - Decisões monocráticas citadas: (ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, CONDENAÇÃO JUDICIAL, FAZENDA PÚBLICA) RE 851079, RE 848718, RE 839046, RE 825258, RE 848145, RE 855447, RE 848285, RE 863423. Número de páginas: 40. Análise: 04/05/2015, IMC. Revisão: 16/07/2015, KBP.
