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18 de Maio de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 0003286-92.2014.4.05.9999 SE - SERGIPE 0003286-92.2014.4.05.9999

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RECDO.(A/S) : DERIVALDO SANTOS NASCIMENTO
Publicação
DJe-077 27-04-2015
Julgamento
16 de Abril de 2015
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_870947_81d38.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Decisão

O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. - Acórdão (s) citado (s): (ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, CONDENAÇÃO JUDICIAL, FAZENDA PÚBLICA) ADI 4357 (TP), ADI 4425. - Decisões monocráticas citadas: (ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, CONDENAÇÃO JUDICIAL, FAZENDA PÚBLICA) RE 851079, RE 848718, RE 839046, RE 825258, RE 848145, RE 855447, RE 848285, RE 863423. Número de páginas: 40. Análise: 04/05/2015, IMC. Revisão: 16/07/2015, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311628825/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-870947-se-sergipe-0003286-9220144059999

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