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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 870947 SE

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RECDO.(A/S) : DERIVALDO SANTOS NASCIMENTO
Publicação
27/04/2015
Julgamento
16 de Abril de 2015
Relator
LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_870947_81d38.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Decisão

O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00100 PAR-00012 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART- 00102 "CAPUT" INC-00001 LET- L INC-00003 LET- A ART- 00195 PAR-00005 ART- 00203 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 008742 ANO-1993 ART-00020 LOAS-1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
  • LEG-FED LEI- 009494 ANO-1997 ART-0001F REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11960/2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011960 ANO-2009 ART-00005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED SUM-000111 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão (s) citado (s): (ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, CONDENAÇÃO JUDICIAL, FAZENDA PÚBLICA) ADI 4357 (TP), ADI 4425. - Decisões monocráticas citadas: (ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, CONDENAÇÃO JUDICIAL, FAZENDA PÚBLICA) RE 851079, RE 848718, RE 839046, RE 825258, RE 848145, RE 855447, RE 848285, RE 863423. Número de páginas: 40. Análise: 04/05/2015, IMC. Revisão: 16/07/2015, KBP.
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