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- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de Admissibilidade
Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 878694 MG
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : MARIA DE FATIMA VENTURA, RECDO.(A/S) : RUBENS COIMBRA PEREIRA E OUTRO(A/S)
Publicação
19/05/2015
Julgamento
16 de Abril de 2015
Relator
ROBERTO BARROSO
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Ementa
DIREITO DAS SUCESSÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL QUE PREVEEM DIREITOS DISTINTOS AO CÔNJUGE E AO COMPANHEIRO. ATRIBUIÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Possui caráter constitucional a controvérsia acerca da validade do art. 1.790 do Código Civil, que prevê ao companheiro direitos sucessórios distintos daqueles outorgados ao cônjuge pelo art. 1.829 do mesmo Código.
2. Questão de relevância social e jurídica que ultrapassa os interesses subjetivos da causa.
3. Repercussão geral reconhecida.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro ROBERTO BARROSO Relator
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro ROBERTO BARROSO Relator
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 "CAPUT" INC-00001 ART- 00097 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00226 "CAPUT" PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 008971 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 009278 ANO-1996 ART-00005 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 010406 ANO-2002 ART-01658 "CAPUT" ART-01659 INC-00001 ART-01790 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART- 01829 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 CC-2002 CÓDIGO CIVIL
- LEG-FED SUV-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
Observações
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 13. Análise: 21/05/2015, KBP.