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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 5008451-68.2010.4.04.7100 RS - RIO GRANDE DO SUL 5008451-68.2010.4.04.7100

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : CARLOS MACHADO
Publicação
DJe-128 01-07-2015
Julgamento
16 de Abril de 2015
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_855091_a4dae.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. JUROS DE MORA. ART. , § 1º, DA LEI Nº 7.713/1988 E ART. 43, INCISO II, § 1º, DO CTN. ANTERIOR NEGATIVA DE REPERCUSSÃO. MODIFICAÇÃO DA POSIÇÃO EM FACE DA SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 808 - Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física. - Acórdão (s) citado (s): (IRPF, INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA) AI 705941. (REPERCUSSÃO GERAL, IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE) RE 614232 AgR-QO. - Veja REsp 1227133 do STJ. Número de páginas: 19. Análise: 17/07/2015, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311628818/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-855091-rs-rio-grande-do-sul-5008451-6820104047100

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