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- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de Admissibilidade
Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 855091 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : CARLOS MACHADO
Publicação
01/07/2015
Julgamento
16 de Abril de 2015
Relator
DIAS TOFFOLI
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Ementa
EMENTA TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. JUROS DE MORA. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 7.713/1988 E ART. 43, INCISO II, § 1º, DO CTN. ANTERIOR NEGATIVA DE REPERCUSSÃO. MODIFICAÇÃO DA POSIÇÃO EM FACE DA SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00097 ART- 00102 INC-00003 LET- A LET- B ART- 00153 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 004506 ANO-1964 ART-00016 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 005172 ANO-1966 ART-00043 INC-00002 PAR-00001 ART- 00111 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543C PAR-00007 INC-00001 INC-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED LEI- 007713 ANO-1988 ART-00003 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 010406 ANO-2002 ART- 00404 CC-2002 CÓDIGO CIVIL
Observações
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão (s) citado (s): (IRPF, INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA) AI 705941. (REPERCUSSÃO GERAL, IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE) RE 614232 AgR-QO. - Veja REsp 1227133 do STJ. Número de páginas: 19. Análise: 17/07/2015, JRS.
