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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_888815_24e72.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

DecisãosobreRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19

04/06/2015 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.815 RIO

GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : V D REPRESENTADA POR M P D

ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR TRICOT SANTOS E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CANELA

ADV.(A/S) : GUSTAVO BAUERMANN

ADV.(A/S) : MANOELA NEGRELLI DE ATHAYDE HEIDRICH E

OUTRO (A/S)

Ementa : DIREITO CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. ENSINO DOMICILIAR. LIBERDADES E DEVERES DO ESTADO E DA FAMÍLIA. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. Constitui questão constitucional saber se o ensino domiciliar (homeschooling) pode ser proibido pelo Estado ou viabilizado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação, tal como previsto no art. 205 da CRFB/1988.

2. Repercussão geral reconhecida.

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber.

Ministro ROBERTO BARROSO

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RE XXXXX RG / RS

Relator

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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.815 RIO

GRANDE DO SUL

MANIFESTAÇÃO:

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. ENSINO DOMICILIAR. LIBERDADES E DEVERES DO ESTADO E DA FAMÍLIA. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. Constitui questão constitucional saber se o ensino domiciliar (homeschooling) pode ser proibido pelo Estado ou viabilizado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação, tal como previsto no art. 205 da CRFB/1988.

2. Repercussão geral reconhecida.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)

1. Trata-se de recurso extraordinário no qual se pede a reforma de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com a seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO SISTEMA EDUCACIONAL DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA.

Inexistindo previsão legal de ensino na modalidade domiciliar, não há no caso direito líquido e certo a ser amparado na estrita arena do mandamus.

Manutenção do indeferimento da segurança.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

2. No caso, a recorrente impetrou mandado de segurança contra ato da Secretária Municipal de Educação de Canela/RS, que, em resposta à solicitação dos seus pais, que pretendiam educá-la em regime

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domiciliar, recomendou a imediata matrícula na rede regular de ensino. O Tribunal de origem entendeu que não haveria direito líquido e certo a amparar o pedido da recorrente de ser educada em regime domiciliar.

3. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 205, 206, 208, 210, 214 e 229, todos da Constituição. Sustenta, em síntese, que “Restringir o significado da palavra educar simplesmente à instrução formal numa instituição convencional de ensino é não apenas ignorar as variadas formas de ensino – agora acrescidas de mais recursos com a tecnologia – como afrontar um considerável número de garantias constitucionais, cujo embasamento se dá, entre outros, pelos princípios da liberdade de ensino (art. 206, II, CF) e do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (art. 206, III, CF), tendo-se presente a autonomia familiar assegurada pela Constituição”.

4. Feita a breve descrição da hipótese, passo à manifestação.

5. No caso, discutem-se os limites da liberdade dos pais na escolha dos meios pelos quais irão prover a educação dos filhos, segundo suas convicções pedagógicas, morais, filosóficas, políticas e/ou religiosas.

6. Ressalta-se que a Constituição Federal de 1988 prevê a educação como direito fundamental, cuja efetivação é dever conjunto do Estado e da família. No art. 208 da CRFB/1988, são previstos tão-somente os meios pelos quais será efetivada a obrigação do Estado com a educação. A controvérsia envolve, portanto, a definição dos contornos da relação entre Estado e família na educação das crianças e adolescentes, bem como os limites da autonomia privada contra imposições estatais.

7. Possui, assim, natureza constitucional o debate acerca da possibilidade de a família de desincumbir do dever de prover educação (art. 205 da CRFB/1988) por meio de ensino domiciliar (homeschooling).

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8. O caso em questão, apesar de não ser frequentemente judicializado, não está adstrito ao interesse das partes que ora litigam. Segundo a ANED (Associação Nacional de Educação Domiciliar), após o reconhecimento pelo MEC da utilização do desempenho no ENEM como certificação de conclusão de ensino médio, em 2012, o número de adeptos do homeschooling no Brasil dobrou e atingiu 2.000 famílias (http://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2015/02/1594329-exalunos-contam-experiencia-de-ensino-domiciliar-que-cresce-nopais.shtml).

9. Vale citar, ainda, as considerações do sociólogo André Holanda Padilha Vieira, ao participar de audiência pública realizada em 12.06.2013 na Câmara dos Deputados, em razão da tramitação naquela Casa de projeto de lei para regulamentação do ensino domiciliar (http://bd.câmara.gov.br/bd/handle/bdcamara/17101):

“(…) A educação em casa é legalmente admitida em pelo menos 63 países no mundo. Esse é um dado da associação americana, HSLDA (do inglês Home School Legal Defense Association), que acompanha a educação em casa no mundo todo.

Em muitos países, é um fenômeno emergente e crescente. Nos Estados Unidos, para vocês terem uma ideia, o número de estudantes domiciliares cresceu 75% desde 1999. Os estudantes domiciliares já compõem 4% da população em idade escolar nos Estados Unidos, país que tem a maior população de estudantes domiciliares.

(…)

Aqui eu já parto para a minha pesquisa, feita no ano passado com 62 pais educadores, em um universo, estimando pela Aned e por outros estudiosos, de 600 a 2.000 pais educadores no Brasil, pais que educavam em casa 117 crianças e adolescentes. Os pais estavam espalhados por 11 Estados e o Distrito Federal, em todas as regiões do País; mais ou menos cerca da metade em Minas Gerais.

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O perfil demográfico dos pais. Em média, eles têm 37 anos, são casados, cristãos – a grande maioria, mais de 90% –, têm o nível de escolaridade e renda familiar acima da média. Os pais – 80% – têm 12 anos ou mais de estudo, os pais que participaram da pesquisa. Também não se pode generalizar isso. E eles têm uma renda familiar de cerca de 3.700 reais. Isso também tem um problema metodológico para se estimar, mas é mais ou menos o dobro da média da renda familiar brasileira. Eles têm mais de uma motivação, como eu falei. Caráter, moralidade e socialização são as principais delas. Vou mostrar outro gráfico mais à frente. E defendem a existência da escola pública.

(…)

Mais dados. Os pais que educam em casa no Brasil e que participaram da minha pesquisa gastam 183 reais por mês com educação em casa. É bem menos do que o custo da escola privada no Brasil e um pouco menos hoje do que o custo da educação básica pública brasileira. Em maio, o MEC atualizou o valor do gasto mínimo por aluno na educação básica para 2.222 reais. Por mês, são 185 reais. É mais cara do que a educação em casa praticada pelos pais que participaram da minha pesquisa, hoje. À época, era mais caro educar em casa, pelo menos para os pais que participaram.

Outro dado é que os pais estão combinando as abordagens da educação: 30% dos pais que participaram da pesquisa disseram que consideram a abordagem, o método que eles aplicam, eclético. Ou seja, eles estão tentando a educação clássica, a aprendizagem natural, unschooling, aprendizagem estruturada, vários métodos da educação em casa. E 84% dos pais disseram que educam em casa e que seguem uma aprendizagem estruturada com pelo menos 4 horas por dia de atividades planejadas por eles. Ou seja, é uma abordagem mais ou menos próxima daquela agenda de estudos da escola convencional.”

10. Por fim, o debate apresenta repercussão geral,

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especialmente do ponto de vista social, jurídico e econômico: (i) social, em razão da própria natureza do direito pleiteado, tanto que previsto no art. 6ºº, caput, c/c art. 2055, daConstituiçãoo, como direito de todos e meio essencial ao exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho; (ii) jurídico, porque relacionado à interpretação e alcance das normas constitucionais que preveem a liberdade de ensino e o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas (art. 206, I e II, da CRFB/1988), bem como à definição dos limites da relação entre Estado e família na promoção do direito fundamental à educação; e (iii) econômico, tendo em conta que, segundo os estudos acima citados, o reconhecimento do homeschooling poderia reduzir os gastos públicos com a educação.

11. Diante do exposto, manifesto-me no sentido de reconhecer o caráter constitucional e a repercussão geral do tema ora em exame.

12. É a manifestação.

Brasília, 15 de maio de 2015

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.815 RIO

GRANDE DO SUL

DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em mandado de segurança impetrado contra ato da Secretária de Educação do Município de Canela/RS que indeferiu a solicitação de educação da impetrante pelo Sistema de Ensino Domiciliar (homeschooling). O acórdão recorrido, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, manteve a denegação da ordem, ante a inexistência de direito líquido e certo.

A impetrante interpôs recurso extraordinário, em que aponta, com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, violação aos arts. 205, 206, 208, 210, 214 e 229 da Carta Magna. Sustenta, em síntese, que a obrigatoriedade da educação fundamental é direcionada apenas ao Estado, sendo faculdade legítima dos responsáveis pelo menor optarem pelo ensino doméstico.

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso em razão da deserção, ante o não recolhimento das custas estaduais. Interposto o agravo do art. 544 do CPC, o Min. Roberto Barroso, relator, converteu-o em recurso extraordinário, que submete ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral da matéria constitucional.

2. Não se nega a importância da questão constitucional objeto da impetração. Todavia, tanto o agravo do art. 544 do CPC, quanto o próprio recurso extraordinário, não atendem aos pressupostos legais de admissibilidade, o que inibe o reconhecimento da reprecussão geral, a teor do art. 323 do RISTF.

Realmente, ao efetuar o juízo de prelibação determinado pelo art. 542, § 1º, do CPC, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim registrou:

II. O recurso não reúne condições de trânsito.

A certidão da fl. 203 dá conta de que a recorrente não efetuou o pagamento das custas estaduais, as quais integram o preparo.

Segundo o art. 511 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 8.950/94, deve a parte recorrente comprovar, no ato da interposição do recurso, quando devido, o

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respectivo preparo, inclusive das custas estaduais, sob pena de deserção.

Não desempenhado pela parte insurgente esse ônus, desatendida a exigência do art. 511 do CPC, merece aplicação a Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça: “É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos”.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. (fl. 218v)

Pois bem, o agravo interposto contra essa decisão sequer contestou o fundamento da deserção, restando preclusa a matéria. E, conforme texto expresso do art. 544, § 4º, I, do CPC, não se pode conhecer de agravo “que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada”.

Ainda que se pudesse conhecer do agravo, a deserção, reconhecidamente existente e não infirmada pela parte recorrente, constitui pressuposto negativo de admissibilidade do próprio recurso extraordinário.

Ora, não sendo admissível o recurso, por ausência de um pressuposto necessário para tanto, não há como dar-lhe seguimento e reconhecer presente a repercussão geral da matéria de mérito. Admitir o contrário significaria afirmar a tese segundo a qual é cabível admitir repercussão geral mesmo que o recurso extraordinário seja deserto ou que o agravo (convertido em RE) padeça de sério vício de admissibilidade. A tese, sem dúvida, não seria compatível com o art. 323 do RISTF.

3. Por essas razões, manifesto-me pelo não reconhecimento da repercussão geral no caso apresentado, sem prejuízo da reapreciação do tema em recurso que supere o crivo de admissibilidade.

Brasília, 18 de maio de 2015.

Ministro TEORI ZAVASCKI

Relator

Documento assinado digitalmente

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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.815 RIO

GRANDE DO SUL

PRONUNCIAMENTO

EDUCAÇÃO – ESCOLA – DOMICÍLIO – LIBERDADE AFASTADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO –

REPERCUSSÃO GERAL

CONFIGURADA.

1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 888.815/RS, da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 15 de maio de 2015.

O processo revela mandado de segurança impetrado com o fim de garantir a menor impúbere a liberdade de ser educada em casa, abstendo-se de frequentar aulas na rede regular de ensino. O Juízo considerou inepta a petição inicial por conter pedido juridicamente impossível.

A Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento à apelação da menor, consignando não haver prova pré-constituída das alegações nem existir direito líquido e certo a amparar o pleito alusivo à educação domiciliar. Adotou como razões de decidir o parecer formalizado por Procurador de Justiça, no qual se defendeu a prevalência do direito subjetivo à educação em face da crença religiosa dos pais da impetrante, assentando-se que:

a) apesar de a educação ser um dever do Estado e da família, os pais não estão autorizados a restringir o direito social dos filhos à educação, tendo em vista o disposto nos

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artigos e 205 da Constituição Federal;

b) o ensino é obrigatório e a frequência na escola é indispensável, inexistindo previsão constitucional de ensino domiciliar, conforme se depreende dos artigos 206, 208, 210 e 214 da Carta Federal.

c) a Lei de Diretrizes e Bases da Educação não prevê alternativa à educação tradicional, apontando para a inviabilidade da educação em domicílio, ante o disposto nos artigos , e , dos quais se depreende o papel socializador do ensino, bem como a finalidade do pleno desenvolvimento do educando e a necessidade de convivência com a pluralidade de ideias;

d) é dever dos pais assegurar a plenitude do acesso à educação e contribuir em máxima extensão para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social dos filhos, nos termos dos artigos , , , e 53 do Estatuto da Criança e do AdolescenteECA;

e) confinar a menor à educação domiciliar, isolando a da convivência social e da diversidade humana, implica negar-lhe a mais justa educação possível;

f) a escola tem importante papel na formação de cidadãos e de uma sociedade livre, justa, solidária e pluralista, segundo dispõem os artigos 1º, inciso III, e 3º, incisos I e III, do Diploma Maior;

g) os pais da impetrante têm condições financeiras de custear ensino em instituição pública ou privada que atenda às necessidades pedagógicas e às crenças religiosas da família.

Não foram interpostos embargos de declaração.

No extraordinário, protocolado com base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente argui violação aos artigos , cabeça e inciso V, 3º, inciso I, 5º, inciso VI, 205, 206, incisos II, III e VII, 208, 210, 214, 226, 227 e 229 da Carta da Republica. Alega que a obrigatoriedade de ensino estabelecida

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no inciso I do referido artigo 208 tem como destinatário apenas o Estado. Afirma competir aos pais o dever de educar os filhos, não sendo possível restringir o alcance do vocábulo “educar” à instrução formal em escolas, sob pena de ofensa à autonomia familiar assegurada constitucionalmente. Alude à inexistência de proibição expressa à educação domiciliar e ressalta que, ao contrário, a interpretação sistemática da Lei Fundamental permite concluir pela primazia tanto da liberdade, quanto do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, respeitados o pleno desenvolvimento da pessoa humana, as crenças, os valores e as escolhas das famílias. Enfatiza que a Carta de 1988 e outros diplomas nacionais e internacionais reconhecem a importância da família na educação da prole. Evoca as Constituições anteriores e as legislações de cada época para sustentar que o ensino em casa sempre existiu no Brasil, tendo constado expressamente na Lei de Diretrizes e Base da Educação de 1961, a qual foi recepcionada pela nova ordem constitucional e vigeu até ser revogada pela norma atual, editada em 1996. Anota que o sistema de ensino brasileiro possui malefícios, entre os quais cita a sexualidade antecipada, o contato com drogas, a formação de gangues e o crescente aumento de casos de agressão, não se podendo condenar a atitude de pais que procuram alternativas à escola tradicional como forma de impedir possíveis violações a direitos dos educandos. Pleiteia seja dada interpretação conforme à Constituição aos artigos 55 do ECA e da Lei de Diretrizes e Bases, de modo que só se considere obrigatória a matrícula em estabelecimento escolar, quando não for possível prover a educação de outra forma, permitindo aos pais a liberdade de escolher o melhor meio de ensino da prole, em vista do interesse da criança e das respectivas convicções pedagógicas, morais, filosóficas e religiosas.

Sob o ângulo da repercussão geral, assinala que a matéria versada no recurso ultrapassa os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante do ponto de vista jurídico, político e

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social. Destaca ser o direito fundamental à liberdade de educação domiciliar assegurado em diversos países.

O Município de Canela, nas contrarrazões, sustenta o acerto do acórdão recorrido. Salienta não estar a matrícula de crianças em idade escolar na esfera de disponibilidade dos pais, sendo um poder-dever que lhes é atribuído legalmente.

O extraordinário não foi admitido na origem, em razão da ausência de recolhimento das custas estaduais, as quais integram o preparo do recurso. Seguiu-se a interposição de agravo, o qual, em 12 de maio de 2015, veio a ser provido pelo ministro Luís Roberto Barroso, ante a importância da controvérsia e a existência de precedente do Supremo no qual se superou questão preliminar para julgar o mérito recursal. O relator consignou que, reconhecida a repercussão geral do tema, nada impede eventual substituição do paradigma.

Eis o pronunciamento de Sua Excelência:

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. ENSINO DOMICILIAR. LIBERDADES E DEVERES DO ESTADO E DA FAMÍLIA. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. Constitui questão constitucional saber se o ensino domiciliar (homeschooling) pode ser proibido pelo Estado ou viabilizado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação, tal como previsto no art. 205 da CRFB/1988.

2. Repercussão geral reconhecida.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)

1. Trata-se de recurso extraordinário no qual se

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pede a reforma de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com a seguinte

ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO SISTEMA EDUCACIONAL DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA.

Inexistindo previsão legal de ensino na modalidade domiciliar, não há no caso direito líquido e certo a ser amparado na estrita arena do mandamus.

Manutenção do indeferimento da segurança.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

2. No caso, a recorrente impetrou mandado de segurança contra ato da Secretária Municipal de Educação de Canela/RS, que, em resposta à solicitação dos seus pais, que pretendiam educá-la em regime domiciliar, recomendou a imediata matrícula na rede regular de ensino. O Tribunal de origem entendeu que não haveria direito líquido e certo a amparar o pedido da recorrente de ser educada em regime domiciliar.

3. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 205, 206, 208, 210, 214 e 229, todos da Constituição. Sustenta, em síntese, que Restringir o significado da palavra educar simplesmente à instrução formal numa instituição convencional de ensino é não apenas ignorar as variadas formas de ensino agora acrescidas de mais recursos com a tecnologia como afrontar um considerável número de garantias constitucionais, cujo embasamento se dá, entre outros, pelos princípios da liberdade de ensino (art. 206, II, CF) e do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (art.

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206, III, CF), tendo-se presente a autonomia familiar assegurada pela Constituição.

4. Feita a breve descrição da hipótese, passo à manifestação.

5. No caso, discutem-se os limites da liberdade dos pais na escolha dos meios pelos quais irão prover a educação dos filhos, segundo suas convicções pedagógicas, morais, filosóficas, políticas e/ou religiosas.

6. Ressalta-se que a Constituição Federal de 1988 prevê a educação como direito fundamental, cuja efetivação é dever conjunto do Estado e da família. No art. 208 da CRFB/1988, são previstos tão-somente os meios pelos quais será efetivada a obrigação do Estado com a educação. A controvérsia envolve, portanto, a definição dos contornos da relação entre Estado e família na educação das crianças e adolescentes, bem como os limites da autonomia privada contra imposições estatais.

7. Possui, assim, natureza constitucional o debate acerca da possibilidade de a família de desincumbir do dever de prover educação (art. 205 da CRFB/1988) por meio de ensino domiciliar (homeschooling).

8. O caso em questão, apesar de não ser

frequentemente judicializado, não está adstrito ao interesse das partes que ora litigam. Segundo a ANED (Associação Nacional de Educação Domiciliar), após o reconhecimento pelo MEC da utilização do desempenho no ENEM como certificação de conclusão de ensino médio, em 2012, o número de adeptos do homeschooling no Brasil dobrou e atingiu 2.000 famílias

(http://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2015/02/1 594329-ex-alunos-contam-experiencia-de-ensino6

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9. Vale citar, ainda, as considerações do

sociólogo André Holanda Padilha Vieira, ao participar de audiência pública realizada em 12.06.2013 na Câmara dos Deputados, em razão da tramitação naquela Casa de projeto de lei para regulamentação do ensino domiciliar (http://bd.câmara.gov.br/bd/handle/bdcamara/17101):

(…) A educação em casa é legalmente admitida em pelo menos 63 países no mundo. Esse é um dado da associação americana, HSLDA (do inglês Home School Legal Defense Association), que acompanha a educação em casa no mundo todo.

Em muitos países, é um fenômeno emergente e crescente. Nos Estados Unidos, para vocês terem uma ideia, o número de estudantes domiciliares cresceu 75% desde 1999. Os estudantes domiciliares já compõem 4% da população em idade escolar nos Estados Unidos, país que tem a maior população de estudantes domiciliares.

(…)

Aqui eu já parto para a minha pesquisa, feita no ano passado com 62 pais educadores, em um universo, estimando pela Aned e por outros estudiosos, de 600 a 2.000 pais educadores no Brasil, pais que educavam em casa 117 crianças e adolescentes. Os pais estavam espalhados por 11 Estados e o Distrito Federal, em todas as regiões do País; mais ou menos cerca da metade em Minas Gerais.

O perfil demográfico dos pais. Em média, eles têm 37 anos, são casados, cristãos a grande maioria, mais de 90% , têm o nível de escolaridade e renda familiar acima da média. Os pais 80% têm 12 anos ou mais de estudo, os pais que participaram da

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pesquisa. Também não se pode generalizar isso. E eles têm uma renda familiar de cerca de 3.700 reais. Isso também tem um problema metodológico para se estimar, mas é mais ou menos o dobro da média da renda familiar brasileira. Eles têm mais de uma motivação, como eu falei. Caráter, moralidade e socialização são as principais delas. Vou mostrar outro gráfico mais à frente. E defendem a existência da escola pública.

(…)

Mais dados. Os pais que educam em casa no Brasil e que participaram da minha pesquisa gastam 183 reais por mês com educação em casa. É bem menos do que o custo da escola privada no Brasil e um pouco menos hoje do que o custo da educação básica pública brasileira. Em maio, o MEC atualizou o valor do gasto mínimo por aluno na educação básica para 2.222 reais. Por mês, são 185 reais. É mais cara do que a educação em casa praticada pelos pais que participaram da minha pesquisa, hoje. À época, era mais caro educar em casa, pelo menos para os pais que participaram.

Outro dado é que os pais estão combinando as abordagens da educação: 30% dos pais que participaram da pesquisa disseram que consideram a abordagem, o método que eles aplicam, eclético. Ou seja, eles estão tentando a educação clássica, a aprendizagem natural, unschooling, aprendizagem estruturada, vários métodos da educação em casa. E 84% dos pais disseram que educam em casa e que seguem uma aprendizagem estruturada com pelo menos 4 horas por dia de atividades planejadas por eles. Ou seja, é uma abordagem mais ou menos próxima daquela agenda de estudos da escola convencional.

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10. Por fim, o debate apresenta repercussão geral, especialmente do ponto de vista social, jurídico e econômico: (i) social, em razão da própria natureza do direito pleiteado, tanto que previsto no art. , caput, c/c art. 205, da Constituição, como direito de todos e meio essencial ao exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho; (ii) jurídico, porque relacionado à interpretação e alcance das normas constitucionais que preveem a liberdade de ensino e o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas (art. 206, I e II, da CRFB/1988), bem como à definição dos limites da relação entre Estado e família na promoção do direito fundamental à educação; e (iii) econômico, tendo em conta que, segundo os estudos acima citados, o reconhecimento do homeschooling poderia reduzir os gastos públicos com a educação.

11. Diante do exposto, manifesto-me no sentido de reconhecer o caráter constitucional e a repercussão geral do tema ora em exame.

12. É a manifestação.

Brasília, 15 de maio de 2015

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

2. A questão alusiva ao preparo do recurso extraordinário não ficou alcançada pela preclusão considerado o que decidido no agravo. Caberá ao Pleno, no julgamento a ser procedido, examinar os pressupostos de recorribilidade gerais e específico do extraordinário.

No mais, o tema de fundo está a exigir o crivo do Supremo, como guarda maior da Constituição Federal. Cumpre definir a possibilidade, ou não, de os pais da criança optarem pelo implemento da educação no

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Supremo Tribunal Federal

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19

RE XXXXX RG / RS

próprio domicílio, sem a frequência a aulas na rede regular. O Tribunal de origem concluiu em sentido negativo.

3. Manifesto-me pela configuração da repercussão geral.

4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive quanto a processos que, no Gabinete, versem a mesma matéria.

5. Publiquem.

Brasília – residência –, 28 de maio de 2015, às 8h15.

Ministro MARCO AURÉLIO

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311628799/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-888815-rs-rio-grande-do-sul/inteiro-teor-311628807

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