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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 888815 RS

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 888815 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : V D REPRESENTADA POR M P D, RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CANELA

Publicação

15/06/2015

Julgamento

4 de Junho de 2015

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_888815_24e72.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. ENSINO DOMICILIAR. LIBERDADES E DEVERES DO ESTADO E DA FAMÍLIA. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. Constitui questão constitucional saber se o ensino domiciliar (homeschooling) pode ser proibido pelo Estado ou viabilizado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação, tal como previsto no art. 205 da CRFB/1988.
2. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. Ministro ROBERTO BARROSO Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. Ministro ROBERTO BARROSO Relator

Referências Legislativas

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Análise: 23/06/2015, IMC. Revisão: 31/07/2015, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311628799/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-888815-rs

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