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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-ARE_884325_ba9df.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ECONÔMICO. INTERVENÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA. NORMAS DE INTERVENÇÃO. LIBERDADE DE INICIATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SETOR SUCROALCOOLEIRO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO DANO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Tem repercussão geral a questão relativa à responsabilidade objetiva da União e à qualificação jurídica do dano causado ao setor sucroalcooleiro, em virtude da fixação dos preços dos produtos do setor em valores inferiores ao levantamento de custos realizados pela Fundação Getúlio Vargas, levando-se em conta o valor constitucional da livre iniciativa e a intervenção do Estado no domínio econômico.

Decisão

O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Cármen Lúcia. Impedido o Ministro Dias Toffoli. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Cármen Lúcia. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ministro EDSON FACHIN Redator para o acórdão

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Cármen Lúcia. Impedido o Ministro Dias Toffoli. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Cármen Lúcia. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ministro EDSON FACHIN Redator para o acórdão

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, FIXAÇÃO, PREÇO, INTERVENÇÃO, ECONOMIA) RE 422941 (2ªT), RE 598537 AgR (1ªT), AI 683098 AgR (2ªT), AI 752432 AgR (1ªT), RE 481110 AgR (2ªT), AI 813180 AgR (2ªT), RE 632644 AgR (1ªT), RE 711703 AgR (1ªT), AI 754714 AgR (1ªT). (EFEITO, DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL) RE 584608 RG. Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 1347136. TRF1: PROCESSO 0025517-61.1999.4.01.3400 Número de páginas: 71. Análise: 04/09/2015, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311628780/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-884325-df

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