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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 883642 AL

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 883642 AL

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : FENAPRF - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS

Publicação

26/06/2015

Julgamento

18 de Junho de 2015

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_883642_70253.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. , III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

I – Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA, SINDICATO) RE 214668 (TP), ARE 789300 ED (1ªT), ARE 751500 ED (2ªT), RE 696845 AgR (1ªT), AI 803293 AgR (1ªT), RE 217566 AgR (1ªT), RE 591533 AgR (2ªT), RE 193503 (TP). - Decisão monocrática citada: (LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA, SINDICATO) AI 795106. Número de páginas: 12. Análise: 26/06/2015, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311628775/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-883642-al

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