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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 848826 CE

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : JOSÉ ROCHA NETO, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Publicação

03/09/2015

Julgamento

27 de Agosto de 2015

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_848826_15c77.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO COMO ORDENADOR DE DESPESAS. COMPETÊNCIA: PODER LEGISLATIVO OU TRIBUNAL DE CONTAS. REPERCUSSÃO GERAL.

1. Inadmissão do recurso no que diz respeito às alegações de violação ao direito de petição, inafastabilidade do controle judicial, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e fundamentação das decisões judiciais (arts. , XXXIV, a, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF/1988). Precedentes: AI 791.292 QO-RG e ARE 748.371 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes.
2. Constitui questão constitucional com repercussão geral a definição do órgão competente – Poder Legislativo ou Tribunal de Contas – para julgar as contas de Chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas, à luz dos arts. 31, § 2º; 71, I; e 75, todos da Constituição.
3. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro ROBERTO BARROSO Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro ROBERTO BARROSO Relator

Referências Legislativas

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão (s) citado (s): (OFENSA, DIREITO DE PETIÇÃO, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO) AI 791292 QO RG, ARE 748371 RG. (ÓRGÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CONTAS PÚBLICAS) RE 132747 (TP), RE 471506 AgR (2ªT), RCL 14310 AGR (2ªT), RCL 11478 AGR (1ªT), RCL 11479 AGR (1ªT), ADI 849 (TP), ADI 1779 (TP), ADI 3715 (TP). (LEI DA FICHA LIMPA) ADI 4578 (TP), ADC 29 (TP), ADC 30 (TP). - Veja: RE 597362 RG e RE 729744 do STF. Número de páginas: 28. Análise: 10/09/2015, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311628752/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-848826-ce

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