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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_817338_54dbb.pdf
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Ementa

EMENTA Direito Constitucional e Administrativo. Segurança concedida para declarar a decadência de ato da Administração por meio do qual se anulou portaria anistiadora. Análise quanto à existência ou não de frontal violação do art. 8º do ADCT. Julgamento de tese sobre a possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta do texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/99. Matéria dotada de repercussão econômica e jurídica. Questões suscetíveis de repetição em inúmeros processos. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Marco Aurélio e Celso de Mello. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Marco Aurélio e Celso de Mello. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Marco Aurélio e Celso de Mello. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Marco Aurélio e Celso de Mello. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00005 INC-00002 INC-00035 INC-00036 INC-00055 INC-00069 ART- 00037 "CAPUT" PAR-00005 ART- 00071 ART- 00074 ART- 00102 INC-00003 LET- A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00008 "CAPUT" ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LEI- 009784 ANO-1999 ART-00054 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART- 00066 LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
  • LEG-FED LEI- 010559 ANO-2002 ART-00017 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED PRT-001104 ANO-1964 PORTARIA GM3 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA MAER
  • LEG-FED PRT-002340 ANO-2003 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA MJ
  • LEG-FED PRT-000134 ANO-2011 PORTARIA INTERMINISTERIAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MJ/AGU
  • LEG-FED PRT-001960 ANO-2012 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA MJ
  • LEG-FED SUMSTF-000286 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000674 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-2002.07.0003 SÚMULA ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO DE ANISTIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CA/MJ

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE) MS 28279 (TP), MS 26860 (TP), MS 28371 AgR (TP), MS 28273 AgR (TP). (ANISTIA POLÍTICA, RETROATIVIDADE, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO PERIÓDICA) RE 553710 RG. (DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, APOSENTADORIA) RE 636553 RG. - Veja Notas AGU/JD-10/2003 e AGU/JD-1/2006. Número de páginas: 28. Análise: 22/10/2015, AMA.
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