25 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 643978 SE
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 643978 SE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
25/09/2015
Julgamento
17 de Setembro de 2015
Relator
TEORI ZAVASCKI
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO PARA A VEICULAÇÃO PRETENSÃO QUE ENVOLVA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). INTERPRETAÇÃO DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.347/85 EM FACE DA DISPOSIÇÃO DO ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.
1. Possui repercussão geral a questão relativa à legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública que veicule pretensão envolvendo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
2. Repercussão geral reconhecida.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00003 LET- B ART- 00129 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 PAR-00003 ART-0543B PAR-00001 ART-0543C PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED LEI- 007347 ANO-1985 ART-00001 PAR- ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA MPR-2180/2001 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 008036 ANO-1990 ART-00020 INC-00001 INC-00002 INC-00009 INC-00010 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED MPR-002180 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA REEDIÇÃO Nº 35
Observações
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão (s) citado (s): (MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE ATIVA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA) ARE 694294 RG, RE 576155 RG. Número de páginas: 19. Análise: 06/10/2015, JRS.
