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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 643978 SE

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 643978 SE

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicação

25/09/2015

Julgamento

17 de Setembro de 2015

Relator

TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_643978_8eade.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO PARA A VEICULAÇÃO PRETENSÃO QUE ENVOLVA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). INTERPRETAÇÃO DO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.347/85 EM FACE DA DISPOSIÇÃO DO ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. Possui repercussão geral a questão relativa à legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública que veicule pretensão envolvendo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
2. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator

Referências Legislativas

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão (s) citado (s): (MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE ATIVA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA) ARE 694294 RG, RE 576155 RG. Número de páginas: 19. Análise: 06/10/2015, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311628728/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-643978-se

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