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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 662055 SP

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 662055 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : PEA - PROJETO ESPERANCA ANIMAL, RECDO.(A/S) : OS INDEPENDENTES
Publicação
03/09/2015
Julgamento
27 de Agosto de 2015
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_662055_34b93.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITOS DOS ANIMAIS E RELEVANTE PREJUÍZO COMERCIAL A EVENTO CULTURAL TRADICIONAL. RESTRIÇÕES A PUBLICAÇÕES E DANOS MORAIS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. A decisão recorrida impôs restrições a publicações em sítio eletrônico de entidade de proteção aos animais, que denunciava a crueldade da utilização de animais em rodeios, condenando-a ao pagamento de danos morais e proibindo-a de contactar patrocinadores de um evento específico, tradicional e culturalmente importante.
2. Constitui questão constitucional da maior importância definir os limites da liberdade de expressão em contraposição a outros direitos de igual hierarquia jurídica, como os da inviolabilidade da honra e da imagem, bem como fixar parâmetros para identificar hipóteses em que a publicação deve ser proibida e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais, ou ainda a outras consequências jurídicas.
3. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro ROBERTO BARROSO Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro ROBERTO BARROSO Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LIBERDADE DE INFORMAÇÃO) ADPF 130 (TP), RE 511961 (TP), AI 705630 AgR (2ªT). (FATO INVERÍDICO, LIBERDADE DE IMPRENSA) RE 447584 (2ªT). - Legislação estrangeira citada: Declaração Universal dos Direitos dos Animais. - Decisões estrangeiras citadas: Caso "Lüth", de 1958, do Tribunal Constitucional alemão. - Veja Rcl 11292 do STF. Número de páginas: 40. Análise: 10/09/2015, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311628727/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-662055-sp

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Limites à liberdade de expressão: