28 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 662055 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 662055 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : PEA - PROJETO ESPERANCA ANIMAL, RECDO.(A/S) : OS INDEPENDENTES
Publicação
03/09/2015
Julgamento
27 de Agosto de 2015
Relator
ROBERTO BARROSO
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Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITOS DOS ANIMAIS E RELEVANTE PREJUÍZO COMERCIAL A EVENTO CULTURAL TRADICIONAL. RESTRIÇÕES A PUBLICAÇÕES E DANOS MORAIS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. A decisão recorrida impôs restrições a publicações em sítio eletrônico de entidade de proteção aos animais, que denunciava a crueldade da utilização de animais em rodeios, condenando-a ao pagamento de danos morais e proibindo-a de contactar patrocinadores de um evento específico, tradicional e culturalmente importante.
2. Constitui questão constitucional da maior importância definir os limites da liberdade de expressão em contraposição a outros direitos de igual hierarquia jurídica, como os da inviolabilidade da honra e da imagem, bem como fixar parâmetros para identificar hipóteses em que a publicação deve ser proibida e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais, ou ainda a outras consequências jurídicas.
3. Repercussão geral reconhecida.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro ROBERTO BARROSO Relator
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro ROBERTO BARROSO Relator
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00004 INC-00005 INC-00009 INC-00010 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00220 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART- 00225 PAR-00001 INC-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED LEI- 010406 ANO-2002 ART-00186 ART-00187 ART- 00188 INC-00001 CC-2002 CÓDIGO CIVIL
- LEG-FED LEI- 010519 ANO-2002 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
- LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
- LEG-EST CES ANO-1989 ART-00193 INC-00010 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (LIBERDADE DE INFORMAÇÃO) ADPF 130 (TP), RE 511961 (TP), AI 705630 AgR (2ªT). (FATO INVERÍDICO, LIBERDADE DE IMPRENSA) RE 447584 (2ªT). - Legislação estrangeira citada: Declaração Universal dos Direitos dos Animais. - Decisões estrangeiras citadas: Caso "Lüth", de 1958, do Tribunal Constitucional alemão. - Veja Rcl 11292 do STF. Número de páginas: 40. Análise: 10/09/2015, AMA.
