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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 0001375-06.2012.8.23.0000 RR - RORAIMA 0001375-06.2012.8.23.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA, RECDO.(A/S) : FRANCISCO DENIS ALMEIDA LIMA
Publicação
DJe-240 27-11-2015
Julgamento
29 de Outubro de 2015
Relator
Min. EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_905357_a3cbe.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE RORAIMA. SERVIDORES PÚBLICOS. REVISÃO GERAL ANUAL. ÍNDICE DE 5%. PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LEI ESTADUAL 339/02). AUSÊNCIA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CORRESPONDENTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO RESPECTIVO ANO. EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO SUBJETIVO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à existência ou não de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano. 2. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Marco Aurélio, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Não se manifestou a Ministra Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Marco Aurélio, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Não se manifestou a Ministra Rosa Weber. Ministro TEORI ZAVASCKI Redator para o Acórdão

Referências Legislativas

Observações

- Tema 864 - Alcance e vigência das Leis 331/2002 e 339/2002 do Estado de Roraima. - Decisões monocráticas citadas: (REVISÃO GERAL ANUAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 905743, RE 902541, RE 903450, RE 905747, ARE 772775, RE 893786, ARE 772773, AI 704809, RE 603384. Número de páginas: 14. Análise: 02/12/2015, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311628713/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-905357-rr-roraima-0001375-0620128230000