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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RG RE 736090 SC - SANTA CATARINA

Partes

RECTE.(S) : POSTO TROPIFERCO LTDA E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : UNIÃO

Publicação

DJe-240 27-11-2015

Julgamento

29 de Outubro de 2015

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_736090_36840.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

DecisãosobreRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

29/10/2015 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 736.090 SANTA

CATARINA

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : POSTO TROPIFERCO LTDA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ATHOS STOCK DA ROSA

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. 150% SOBRE A TOTALIDADE OU DIFERENÇA DO IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO NÃO PAGA, NÃO RECOLHIDA, NÃO DECLARADA OU DECLARADA DE FORMA INEXATA (ATUAL § 1º C/C O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 44 DA LEI FEDERAL Nº 9.430/1996). VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. QUESTÃO RELEVANTE DOS PONTOS DE VISTA ECONÔMICO E JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Roberto Barroso.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Supremo Tribunal Federal DecisãosobreRepercussãoGeral

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17

RE 736090 RG / SC

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 736.090 SANTA

CATARINA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. 150% SOBRE A TOTALIDADE OU DIFERENÇA DO IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO NÃO PAGA, NÃO RECOLHIDA, NÃO DECLARADA OU DECLARADA DE FORMA INEXATA (ATUAL § 1º C/C O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 44 DA LEI FEDERAL Nº 9.430/1996). VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. QUESTÃO RELEVANTE DOS PONTOS DE VISTA ECONÔMICO E JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. Os limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista o disposto no artigo 150, IV, da Constituição Federal, que veda o efeito confiscatório na seara tributária, é tema controvertido que revela inequívoca repercussão geral.

2. Relevância da matéria e transcendência de interesses. Manifestação pela existência de repercussão geral da questão constitucional.

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RE 736090 RG / SC

MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto por Posto Tropiferco Ltda. e Outro, com fundamento na alínea a do permissivo Constitucional, contra acordão que assentou, verbis:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE. IRPJ. IRRF. CSLL. PIS. COFINS. OMISSÃO DE RECEITAS PELO SALDO CREDOR EM CAIXA E POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. MULTA QUALIFICADA.

Quando a separação de estruturas não passa de formalismo com a finalidade de não pagar tributos, resta autorizada a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica das empresas do mesmo grupo econômico.

Se a empresa não comprova a origem dos valores, está autorizada a presunção de omissão de receita, podendo a autoridade tributária proceder à autuação.

Incide imposto de renda retido na fonte sobre o pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado.

Este TRF, por seu órgão especial, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 44, II da Lei nº 9.430/96, em sua redação original, no incidente de nº 2005.72.06.001070-1. Não há falar em aplicação retroativa de lei mais benigna; pois a Lei 11.488/2007 não reduziu o percentual da multa qualificada de 150%, apenas realocou a sua redação para o parágrafo primeiro do artigo 44 da Lei 9.430/96. Verificada a existência do conluio entre as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico de fato, tendente à sonegação fiscal, há de ser aplicada a multa

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RE 736090 RG / SC

qualificada de 150%.

Nas razões de apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 150, IV, da Constituição Federal. Alega que a multa fiscal de 150% teria caráter confiscatório.

É o relatório.

Atendidos os demais requisitos formais do recurso, passo ao exame da repercussão geral da matéria debatida.

A questão controvertida encerra a análise de tema constitucional relevante dos pontos de vista econômico e jurídico que transcende os interesses das partes envolvidas, pois alcança potencialmente todos os entes federativos e contribuintes.

Discute-se, na espécie, a razoabilidade da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição não paga, não recolhida, não declarada ou declarada de forma inexata (atual § 1º c/c o inciso I do caput do artigo 44 da Lei federal nº 9.430/1996), tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório na seara tributária.

Destaco que a discussão posta nos autos, razoabilidade da multa fiscal qualificada, não se confunde nem com aquela travada no RE 640.452, Rel. Min. Roberto Barroso, Tema nº 487, em que se controverte acerca do eventual caráter confiscatório de multa fiscal isolada aplicada em razão do descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental, nem com aquela veiculada no RE 882.461, Rel. Min. Luiz Fux,

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RE 736090 RG / SC

Tema nº 816, que recai sobre a razoabilidade da multa fiscal moratória.

Impende considerar que a aferição da existência de efeito confiscatório na aplicação de multas fiscais demanda, em regra, o exame de matéria de fato, o que atrai o óbice da Súmula nº 279 do STF, que dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Nada obstante, esta Corte, em algumas oportunidades, considerou confiscatórias, sob uma ótica abstrata, multas fiscais fixadas em montantes desproporcionais à conduta do contribuinte, mormente quando ultrapassam o valor do tributo devido. Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO - MULTA - VALOR SUPERIOR AO DO TRIBUTO -CONFISCO - ARTIGO 150, INCISO IV, DA CARTA DA REPUBLICA. Surge inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo devido. Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 551/RJ - Pleno, relator ministro Ilmar Galvão - e Recurso Extraordinário nº 582.461/SP - Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, Repercussão Geral. ( RE 833.106, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 12/12/2014)

(...) TRANSGRESSÃO, NO ENTANTO, PELA LEI Nº 8.846 6/94 (ART. 3º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO), AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CONFISCATORIEDADE TRIBUTÁRIA -SUSPENSÃO CAUTELAR DA EFICÁCIA DE TAL PRECEITO LEGAL -MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, EM PARTE.

A TRIBUTAÇÃO CONFISCATÓRIA É VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

- É cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio

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RE 736090 RG / SC

constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no art. 150, IV, da Constituição da Republica. Hipótese que versa o exame de diploma legislativo (Lei 8.846/94, art. e seu parágrafo único) que instituiu multa fiscal de 300% (trezentos por cento).

- A proibição constitucional do confisco em matéria tributária - ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias - nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos

contribuintes, comprometendo-lhes, pela

insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas.

- O Poder Público, especialmente em sede de tributação (mesmo tratando-se da definição do quantum pertinente ao valor das multas fiscais), não pode agir imoderadamente, pois a atividade governamental acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade que se qualifica como verdadeiro parâmetro de aferição da constitucionalidade material dos atos estatais.

(…). ( ADI 1.075-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 24/11/2006, grifos originais)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 2.º E 3.º DO ART. 57 DO ATO DAS DOSPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS PARA MULTAS PELO NÃO-RECOLHIMENTO E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS.

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RE 736090 RG / SC

VIOLAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 150 DA CARTA DA REPUBLICA.

A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal.

Ação julgada procedente. ( ADI 551, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, DJ de 14/2/2003)

Cabe a esta Corte, portanto, em atenção ao princípio da segurança jurídica e tendo em vista a necessidade de concretização da norma constitucional que veda o confisco na seara tributária, fixar, no regime da repercussão geral, as balizas para a aferição da existência de efeito confiscatório na aplicação de multas fiscais qualificadas.

Ex positis, nos termos do artigo 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 323, § 1º, do RISTF, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Publique-se.

Brasília, 6 de outubro de 2015.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 736.090 SANTA

CATARINA

PRONUNCIAMENTO

MULTA TRIBUTÁRIA QUALIFICADA – ARTIGO 44, § 1º, DA LEI Nº 9.430/96 – CONSTITUCIONALIDADE – PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO – ALCANCE DO ARTIGO 150, INCISO IV, DA CARTA DE 1988 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. O assessor Dr. José Marcos Vieira Rodrigues Filho prestou as seguintes informações:

Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 736.090/SC, da relatoria do ministro Luiz Fux, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 9 de outubro de 2015.

O Juízo julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do atual § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 – que teve a redação conferida pela Lei nº 11.488/07 –, por ofensa ao artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, e reduzir a multa punitiva de 150% para 100% do crédito tributário principal.

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região desproveu a apelação interposta pelos contribuintes e proveu o apelo da União para, nos termos do que decidido pelo Órgão Especial, em arguição de inconstitucionalidade instaurada em outro processo, assentar a compatibilidade do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 com o artigo 150, inciso IV, da Carta de 1988, e restabelecer a multa qualificada de 150%,

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RE 736090 RG / SC

prevista na lei federal, ante a comprovação de conluio entre as pessoas jurídicas do grupo econômico de fato, com o fim de sonegar tributos. Foi afastada a condenação da Fazenda ao pagamento dos honorários advocatícios. Segundo afirmou o Órgão Especial do Tribunal local, a gravidade das condutas dolosas descritas no antigo inciso II do mencionado artigo 44, cuja redação original é semelhante à do atual § 1º, justifica o percentual elevado da multa. Realçou que a sanção deve ser proporcional ao ilícito cometido. Sublinhou desempenhar a penalidade funções repressiva e punitiva, a fim de desestimular a prática de atos ilegais. Destacou que o elemento subjetivo da infração torna os limites da proibição do efeito confiscatório mais permeáveis e elásticos. Observou que a resposta do ordenamento jurídico à sonegação, à fraude e ao conluio deve ser muito mais severa do que aos ilícitos menos gravosos, porquanto acarretam enriquecimento indevido do contribuinte, resultando na difícil separação entre as riquezas lícita e ilícita do devedor. Assentou que a solução há de levar em conta o princípio da razoabilidade, cuja essência é a presença de uma relação congruente entre a medida adotada e o objetivo pretendido. Concluiu que o percentual das multas fixado em 150%, nos casos aludidos, mostra-se razoável, considerada a finalidade da sanção – reprimir condutas contrárias aos interesses de toda a sociedade.

Embargos de declaração apresentados foram providos para esclarecer que o fato de as empresas envolvidas no processo integrarem um grupo econômico não é incontroverso, mas foi reconhecido na esfera administrativa.

No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, os recorrentes arguem desrespeito ao artigo 150, inciso IV, da Carta da Republica. Apontam a existência de precedente do Supremo no sentido de que toda e qualquer multa que ultrapasse o limite de 30% do tributo é confiscatória e, em consequência, inconstitucional, pois

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RE 736090 RG / SC

a sanção, enquanto obrigação tributária, é acessória e não pode ultrapassar o principal ( Recurso Extraordinário nº 81.550). Ponderam que a legislação tributária estabeleceu multas tão exageradas ante o cenário de inflação galopante da época, não havendo mais justificativa para mantê-las nesse patamar hoje. Por fim, requerem seja reduzida a punição, em razão da inconstitucionalidade do inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.

Sob o ângulo da repercussão geral, salientam ultrapassar o tema debatido no extraordinário os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante do ponto de vista econômico. Enfatizam ser excessivamente onerosa a sanção imposta, a representar verdadeira “pena de morte” para a empresa fiscalizada, causando prejuízos à sociedade diante da supressão de investimentos e de postos de trabalho.

A União, nas contrarrazões, ressalta ser a multa sanção de ato ilícito e não tributo, motivo pelo qual não se sujeita à vedação contida no inciso IV do artigo 150 do Diploma Maior. Discorre sobre a importância das multas punitivas no sistema jurídico brasileiro, tendo em vista o princípio da colaboração e a relação de confiança que deve existir entre o contribuinte e o Fisco. Aduz que o Tribunal de origem, em incidente de inconstitucionalidade, já assentou a constitucionalidade da punição em questão.

O extraordinário foi admitido na origem.

Eis o pronunciamento do ministro Luiz Fux:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. 150% SOBRE A TOTALIDADE OU DIFERENÇA DO IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO NÃO PAGA, NÃO RECOLHIDA, NÃO DECLARADA

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RE 736090 RG / SC

OU DECLARADA DE FORMA INEXATA (ATUAL § 1º C/C O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 44 DA LEI FEDERAL Nº 9.430/1996). VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. QUESTÃO RELEVANTE DOS PONTOS DE VISTA ECONÔMICO E JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. Os limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista o disposto no artigo 150, IV, da Constituição Federal, que veda o efeito confiscatório na seara tributária, é tema controvertido que revela inequívoca repercussão geral.

2. Relevância da matéria e transcendência de interesses. Manifestação pela existência de repercussão geral da questão constitucional.

MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto por Posto Tropiferco Ltda. e Outro, com fundamento na alínea a do permissivo Constitucional, contra acordão que assentou, verbis:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE. IRPJ. IRRF. CSLL. PIS. COFINS. OMISSÃO DE RECEITAS PELO SALDO CREDOR EM CAIXA E POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. MULTA QUALIFICADA.

Quando a separação de estruturas não passa de formalismo com a finalidade de não pagar tributos, resta autorizada a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica das empresas do mesmo grupo econômico.

Se a empresa não comprova a origem dos valores, está autorizada a presunção de omissão de receita, podendo a autoridade tributária proceder à

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autuação.

Incide imposto de renda retido na fonte sobre o pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado.

Este TRF, por seu órgão especial, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 44, II da Lei nº 9.430/96, em sua redação original, no incidente de nº 2005.72.06.001070-1. Não há falar em aplicação retroativa de lei mais benigna; pois a Lei 11.488/2007 não reduziu o percentual da multa qualificada de 150%, apenas realocou a sua redação para o parágrafo primeiro do artigo 44 da Lei 9.430/96. Verificada a existência do conluio entre as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico de fato, tendente à sonegação fiscal, há de ser aplicada a multa qualificada de 150%.

Nas razões de apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 150, IV, da Constituição Federal. Alega que a multa fiscal de 150% teria caráter confiscatório.

É o relatório.

Atendidos os demais requisitos formais do recurso, passo ao exame da repercussão geral da matéria debatida.

A questão controvertida encerra a análise de tema constitucional relevante dos pontos de vista econômico e jurídico que transcende os interesses das partes envolvidas, pois alcança potencialmente todos os entes federativos e contribuintes.

Discute-se, na espécie, a razoabilidade da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição não paga, não recolhida, não declarada ou

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declarada de forma inexata (atual § 1º c/c o inciso I do caput do artigo 44 da Lei federal nº 9.430/1996), tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório na seara tributária.

Destaco que a discussão posta nos autos, razoabilidade da multa fiscal qualificada, não se confunde nem com aquela travada no RE 640.452, Rel. Min. Roberto Barroso, Tema nº 487, em que se controverte acerca do eventual caráter confiscatório de multa fiscal isolada aplicada em razão do descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental, nem com aquela veiculada no RE 882.461, Rel. Min. Luiz Fux, Tema nº 816, que recai sobre a razoabilidade da multa fiscal moratória.

Impende considerar que a aferição da existência de efeito confiscatório na aplicação de multas fiscais demanda, em regra, o exame de matéria de fato, o que atrai o óbice da Súmula nº 279 do STF, que dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Nada obstante, esta Corte, em algumas oportunidades, considerou confiscatórias, sob uma ótica abstrata, multas fiscais fixadas em montantes desproporcionais à conduta do contribuinte, mormente quando ultrapassam o valor do tributo devido. Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO - MULTA - VALOR SUPERIOR O DO TRIBUTO - CONFISCO - ARTIGO 150, INCISO IV, DA CARTA DA REPUBLICA. Surge inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo devido. Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 551/RJ - Pleno, relator ministro Ilmar Galvão - e Recurso Extraordinário nº 582.461/SP - Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, Repercussão Geral. ( RE 833.106, Rel. Min. Marco

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RE 736090 RG / SC

Aurélio, Primeira Turma, DJe de 12/12/2014)

(...) TRANSGRESSÃO, NO ENTANTO, PELA LEI Nº 8.846 6/94 (ART. 3º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO), AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CONFISCATORIEDADE TRIBUTÁRIA -SUSPENSÃO CAUTELAR DA EFICÁCIA DE TAL PRECEITO LEGAL - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, EM PARTE.

A TRIBUTAÇÃO CONFISCATÓRIA É VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

- É cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da nãoconfiscatoriedade consagrado no art. 150, IV, da Constituição da Republica. Hipótese que versa o exame de diploma legislativo (Lei 8.846/94, art. e seu parágrafo único) que instituiu multa fiscal de 300% (trezentos por cento).

- A proibição constitucional do confisco em matéria tributária - ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias - nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas.

- O Poder Público, especialmente em sede de tributação (mesmo tratando-se da definição do quantum pertinente ao valor das multas fiscais), não

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RE 736090 RG / SC

pode agir imoderadamente, pois a atividade governamental acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade que se qualifica como verdadeiro parâmetro de aferição da constitucionalidade material dos atos estatais.

(…). ( ADI 1.075-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 24/11/2006, grifos originais)

AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 2.º E 3.º DO ART. 57 DO ATO DAS DOSPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS PARA MULTAS PELO NÃO-RECOLHIMENTO E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 150 DA CARTA DA REPUBLICA.

A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal.

Ação julgada procedente. ( ADI 551, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, DJ de 14/2/2003)

Cabe a esta Corte, portanto, em atenção ao princípio da segurança jurídica e tendo em vista a necessidade de concretização da norma constitucional que veda o confisco na seara tributária, fixar, no regime da repercussão geral, as balizas para a aferição da existência de efeito confiscatório na aplicação de multas fiscais qualificadas.

Ex positis, nos termos do artigo 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 323, § 1º, do RISTF, manifesto-me pela existência de repercussão

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geral da questão constitucional suscitada.

Publique-se.

Brasília, 6 de outubro de 2015.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente

2. A questão versada no extraordinário reclama a elucidação pelo Supremo, presente a Constituição Federal. Cumpre definir, ante o preceito do artigo 150, inciso IV, da Carta da Republica, a constitucionalidade do artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96 – correspondente ao antigo inciso II do mesmo dispositivo –, no que prevê a duplicação da multa tributária nos casos de sonegação, fraude e conluio (artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64).

O tema mostra-se passível de vir a ser veiculado em inúmeros processos.

3. Pronuncio-me no sentido de ter como configurada a repercussão geral.

4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente, inclusive quanto aos processos que, no Gabinete, tratem da mesma matéria.

5. Publiquem.

Brasília, 16 de outubro de 2015.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

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