6 de Julho de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 736090 SC
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 736090 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : POSTO TROPIFERCO LTDA E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
27/11/2015
Julgamento
29 de Outubro de 2015
Relator
LUIZ FUX
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Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. 150% SOBRE A TOTALIDADE OU DIFERENÇA DO IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO NÃO PAGA, NÃO RECOLHIDA, NÃO DECLARADA OU DECLARADA DE FORMA INEXATA (ATUAL § 1º C/C O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 44 DA LEI FEDERAL Nº 9.430/1996). VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. QUESTÃO RELEVANTE DOS PONTOS DE VISTA ECONÔMICO E JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Roberto Barroso. Ministro LUIZ FUX Relator
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Roberto Barroso. Ministro LUIZ FUX Relator
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00150 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 004502 ANO-1964 ART-00071 ART-00072 ART-00073 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED LEI- 009430 ANO-1996 ART-00044 ''CAPUT'' INC-00001 INC-00002 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11488/2007 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 011488 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (CARÁTER CONFISCATÓRIO, MULTA FISCAL, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA) RE 640452 (TP). (RAZOABILIDADE, MULTA FISCAL MORATÓRIA) RE 882461 (TP). (DESPROPORCIONALIDADE, MULTA FISCAL, CARÁTER CONFISCATÓRIO) RE 833106 (1ªT), ADI 1075 MC (TP), ADI 551 (TP), RE 81550 (2ªT). Número de páginas: 17. Análise: 03/12/2015, AOR.
