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- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de Admissibilidade
Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 806339 SE
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS PETROQUIMICOS QUIMICOS E PLASTICOS DOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPESINDIPETRO, RECTE.(S) : COORDENAÇÃO NACIONAL DE LUTAS - CONLUTAS, RECTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO - PSTU, RECDO.(A/S) : UNIÃO, INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SINDICATOS FEDERACOES ASSOCIACOES CENTRAIS SINDICAIS ORGAOS CLASSISTAS E ENTIDADES AFINS DO ESTADO DE SERGIPE - SINTES, INTDO.(A/S) : COMISSAO PASTORAL DA TERRA - CPT
Publicação
04/12/2015
Julgamento
8 de Outubro de 2015
Relator
MARCO AURÉLIO
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Ementa
LIBERDADE DE REUNIÃO – AUTORIDADE COMPETENTE – PRÉVIO AVISO – ARTIGO 5º, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.
Possui repercussão geral a controvérsia alusiva ao alcance da exigência de prévio aviso à autoridade competente como pressuposto para o exercício do direito versado no artigo 5º, inciso XVI, da Carta de 1988.
Decisão
O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00016 ART- 00102 INC-00003 LET- A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00287 CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (DIREITO DE REUNIÃO) ADI 1969 (TP). (LIBERDADE DE EXPRESSÃO) ADPF 187 (TP). Número de páginas: 9. Análise: 10/12/2015, AOR.
