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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 806339 SE

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS PETROQUIMICOS QUIMICOS E PLASTICOS DOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPESINDIPETRO, RECTE.(S) : COORDENAÇÃO NACIONAL DE LUTAS - CONLUTAS, RECTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO - PSTU, RECDO.(A/S) : UNIÃO, INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SINDICATOS FEDERACOES ASSOCIACOES CENTRAIS SINDICAIS ORGAOS CLASSISTAS E ENTIDADES AFINS DO ESTADO DE SERGIPE - SINTES, INTDO.(A/S) : COMISSAO PASTORAL DA TERRA - CPT
Publicação
04/12/2015
Julgamento
8 de Outubro de 2015
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_806339_8e299.pdf
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Ementa

LIBERDADE DE REUNIÃOAUTORIDADE COMPETENTEPRÉVIO AVISO – ARTIGO , INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALALCANCERECURSO EXTRAORDINÁRIOREPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

Possui repercussão geral a controvérsia alusiva ao alcance da exigência de prévio aviso à autoridade competente como pressuposto para o exercício do direito versado no artigo 5º, inciso XVI, da Carta de 1988.

Decisão

O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DIREITO DE REUNIÃO) ADI 1969 (TP). (LIBERDADE DE EXPRESSÃO) ADPF 187 (TP). Número de páginas: 9. Análise: 10/12/2015, AOR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311628711/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-806339-se

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