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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AL

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : MARLON BULHÕES PESSOA

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_678162_a7129.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIAJUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUALINSOLVÊNCIA CIVIL – ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALALCANCERECURSO EXTRAORDINÁRIOREPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à competência para processar e julgar as ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, considerado o preceito do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Decisão

O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. Impedido o Ministro Teori Zavascki. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Roberto Barroso e Edson Fachin. Impedido o Ministro Teori Zavascki. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. Impedido o Ministro Teori Zavascki. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Roberto Barroso e Edson Fachin. Impedido o Ministro Teori Zavascki. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 7. Análise: 23/11/2015, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311628707/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-678162-al

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