jusbrasil.com.br
22 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 5000010-46.2011.4.04.7203 SC - SANTA CATARINA 5000010-46.2011.4.04.7203

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe-041 04-03-2016
Julgamento
17 de Dezembro de 2015
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_917285_1ad08.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.430/96, INCLUIDO PELA LEI Nº 12.844/13. AFRONTA AO ART. 146, III, B, DA CF. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Roberto Barroso. Não se manifestaram os Ministros Luiz Fux e Rosa Weber. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311628699/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-917285-sc-santa-catarina-5000010-4620114047203

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5000010-46.2011.4.04.7203 SC 5000010-46.2011.4.04.7203

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Normas gerais de Direito Tributário. Artigo 146, III, b, da CF. Artigo 170 do CTN. Norma geral em matéria de compensação. Compensação de ofício. Artigo 73, parágrafo único (incluído pela Lei nº 12.844/13), da Lei nº 9.430/96. Débitos parcelados sem garantia. Suspensão da …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0003850-71.2005.4.04.7006 PR 2010/0177630-8

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA (ART. 543-C , DO CPC ). ART. 535 , DO CPC , AUSÊNCIA DEVIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73 , DA LEI N. 9.430 /96 E NO ART. 7º , DO DECRETO-LEI N. 2.287 /86. CONCORDÂNCIATÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO …