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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 917285 SC

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : RENAR MOVEIS LTDA
Publicação
04/03/2016
Julgamento
17 de Dezembro de 2015
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_917285_1ad08.pdf
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Ementa

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.430/96, INCLUIDO PELA LEI Nº 12.844/13. AFRONTA AO ART. 146, III, B, DA CF. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Roberto Barroso. Não se manifestaram os Ministros Luiz Fux e Rosa Weber. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Roberto Barroso. Não se manifestaram os Ministros Luiz Fux e Rosa Weber. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00003 LET- B ART- 00146 INC-00003 LET- B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LCP-000104 ANO-2001 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI- 005172 ANO-1966 ART-00151 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00151 INC-00005 INCLUÍDO PELA LCP-104/2001 ART-00151 INC-00006 INCLUÍDO PELA LCP-104/2001 PAR- ÚNICO ART-0155A ART- 000170 PAR- ÚNICO CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
  • LEG-FED LEI- 009430 ANO-1996 ART-00073 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00073 INC-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00073 INC-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00073 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12844/2013 ART-00073 PAR- ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI- 12844/2013 ART-00073 PAR- ÚNICO INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI- 12844/2013 ART-00073 PAR- ÚNICO INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI- 12844/2013 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011196 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012844 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 002287 ANO-1986 ART-00007 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00007 PAR-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00007 PAR-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00007 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11196/2005 ART- 00007 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11196/2005 ART- 00007 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11196/2005 ART- 00007 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11196/2005 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEC- 002138 ANO-1997 ART-00006 DECRETO

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 15. Análise: 11/04/2016, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311628699/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-917285-sc

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