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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4453 PE - PERNAMBUCO 994XXXX-41.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 9941124-41.2010.1.00.0000 PE - PERNAMBUCO 9941124-41.2010.1.00.0000

Partes

REQTE.(S) : ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO BRASIL

Publicação

DJe-041 04/03/2016

Julgamento

1 de Março de 2016

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO N. 291/2010 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. TRANSFORMAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS POR RESOLUÇÃO. NORMAS REVOGADAS. PERDA DE OBJETO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PREJUDICADA. Relatório 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil – Anoreg contra os arts. 1º; 2º, parágrafo único; 3º, parágrafo único, als. a a c; 4º, parágrafo único, incs. I a IV; 5º, caput, parágrafo único, incs. I a VII; 6º; 7º, parágrafo único, incs. I a VI; 8º, parágrafo único, incs. I a III; 9º; 10, caput, parágrafo único; 11; e 12 da Resolução n. 291, de 26.7.2010, do Tribunal de Justiça de Pernambuco. 2. Pelas normas impugnadas se estabelece: “Art. 1º. As delegações de registro e de notas do Estado de Pernambuco são reorganizadas, mediante a instituição de novas serventias notariais e de registro, por meio de desmembramento ou de desdobramento, da alteração de atribuições das já existentes, pela anexação ou acumulação, desanexação ou desacumulação, ou mesmo extinção, na forma do Anexo Único que integra esta resolução. Art. 2º. Haverá na sede de cada município, pelo menos, uma serventia de tabelionato e de registro, incluindo os serviços de notas, protesto de letras e títulos, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas e uma serventia de registro civil das pessoas naturais. Parágrafo único. As serventias de registro civil das pessoas naturais dos distritos judiciários serão extintas, a partir de configurada a vacância, a exceção das que foram preservadas nesta resolução. Art. 3º. Nos Municípios do "Grupo A" haverá uma serventia com acumulação de todas as especialidades de notas e de registro, exceto o registro civil das pessoas naturais, preservando-se as unidades dos distritos judiciários de Claranã, Quitimbu, São Domingos, Fazenda Nova, Guanumby, Ibiranga e Pão de Açúcar. Parágrafo único. Onde houver mais de uma serventia com atribuições de tabelionato e/ou registro, a instituição da serventia com acumulação para notas e registro ocorrerá mediante o procedimento a seguir: a) vaga uma das serventias, opera-se imediatamente a sua extinção; b) estando vagas todas as serventias, extingue-se a serventia mais moderna; c) estando providas as duas, extingue-se a primeira que vier a vagar. Art. 4º Nos municípios do 'Grupo B' haverá uma única serventia de tabelionato, com atribuição para notas e protesto de títulos, uma serventia registral, com atribuição para o registro de imóveis e registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, e uma serventia de registro civil das pessoas naturais, preservando-se as unidades dos distritos judiciários de Pirituba, Barra de São Pedro e Conceição das Crioulas. Parágrafo único. A nova estrutura proposta dar-se-á mediante a observação das seguintes normas: I - criação de uma serventia do serviço de tabelionato, com atribuição para notas e protesto, naqueles municípios onde haja serventia acumulando todas as especialidades, à exceção do serviço do registro civil das pessoas naturais; II - a partir de configurada a vacância da serventia que acumula todas as especialidades, à exceção do serviço do registro civil das pessoas naturais, os serviços de notas e protesto será anexado à nova serventia do tabelionato; III - desacumulação dos serviços de notas e/ou protesto da serventia com atribuição do registro imóveis e/ou registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, a partir de configurada a vacância, que serão anexados à serventia do tabelionato do município; IV - nos municípios com duas serventias que acumulam todas as especialidades, à exceção do serviço do registro civil das pessoas naturais, à serventia mais antiga serão anexados os serviços registrais a partir da vacância da mais moderna e à serventia mais moderna serão anexados os serviços do tabelionato quando configurada a vacância da mais antiga. Art. 5º. Na Capital, ficam criadas duas serventias de tabelionato de protesto e três serventias de registro geral de imóveis. Parágrafo único. Ficam desmembrados os 1º, 2º e 4º cartórios de registro de imóveis da Capital, implicando na criação de três serventias com atribuição para o registro de imóveis e na redefinição das circunscrições territoriais de acordo com as seguintes delimitações: I - A circunscrição da 1ª serventia de registro de imóveis da comarca da Capital delimita-se ao leste pelo Oceano Atlântico; ao sul, pela divisa com o município de Jaboatão dos Guararapes, até o Canal Jordão, que delimita ao oeste, até o Braço Sul do Rio Capibaribe, seguindo o curso desse rio, em direção ao Rio Beberibe, até a divisa com o município de Olinda; II - A circunscrição da 2ª serventia de registro de imóveis da comarca da Capital delimita-se ao leste pelos Rios Capibaribe e Beberibe; ao norte, pela divisa com o município de Olinda, até a confluência com a Estrada de Belém, seguindo até o cruzamento com a Av. Norte, prosseguindo por esta até a Av. Cônego Barata, indo em direção sul até o encontro com o Braço Sul do Rio Capibaribe; III - A circunscrição da 3ª serventia de registro de imóveis da comarca da Capital parte do encontro do Rio Beberibe com o Riacho Catão, seguindo pela divisa entre os municípios de Recife e Olinda, vai até o cruzamento do canal Riacho Catão e continua por este até a Avenida Norte, prosseguindo até a Rua Padre Lemos, onde se inflete até alcançar a Estrada do Arraial, nesta seguindo até o Rio Capibaribe, acompanhando o seu curso em direção ao oeste, até o encontro com a Av. Caxangá, continuando por essa via até a divisa com o município de Camaragibe; IV - A circunscrição da 4ª serventia de registro de imóveis da Capital delimita-se ao leste pelo Rio Capibaribe; ao sul, pela Av. Engenheiro Abdias de Carvalho até o Giradouro do Curado, seguindo ao oeste pela BR 101 até o Rio Capibaribe, que delimita também ao norte; V - A circunscrição da 5ª serventia de registro de imóveis da comarca da Capital delimita-se ao leste pelo Canal Jordão; ao norte pelo Rio Tejipió, a partir do Braço Sul do Rio Capibaribe, até a divisa com o município de Jaboatão dos Guararapes, que também a delimita ao sul; VI - A circunscrição da 6ª serventia de registro de imóveis da comarca da Capital delimita-se ao leste pela divisa com o município de Olinda, até a confluência do Rio Beberibe com o Riacho Catão, que a delimita ao norte, seguindo até a Av. Norte, e por esta até a Rua Padre Lemos, onde se inflete até alcançar a Estrada do Arraial, nesta seguindo até o Rio Capibaribe, que delimita ao sul, até a Ponte do Vintém, prosseguindo em direção à Av. Cônego Barata, até o cruzamento desta com a Av. Norte, na qual prossegue até o seu cruzamento com a Estrada de Belém, seguindo por esta até a divisa com o Município de Olinda; VII - A circunscrição da 7ª serventia de registro de imóveis da comarca da Capital delimita-se ao leste pela confluência do Braço Sul do rio Capibaribe com o Rio Tejipió, seguindo por este até a divisa com o município de Jaboatão dos Guararapes, que delimita ao sul; ao norte, subindo pelo Braço Sul do Rio Capibaribe até a Ponte Professor Lima de castro, seguindo a partir daí até a Av. Abdias de Carvalho, e por esta até o cruzamento com a BR 101, onde continua até o Rio Capibaribe, seguindo o curso do rio até o cruzamento com a Av. Caxangá, e por esta até a divisa com o Município de Camaragibe. Art. 6º. O 1º, 2º e 3º Arquivos do Acervo de Casamento serão anexados, respectivamente, às 1ª, 2ª e 3ª serventias do registro civil das pessoas naturais da capital. Art. 7º. Nos municípios do Cabo de Santo Agostinho, Caruaru, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Paulista e Petrolina haverá uma serventia registral, com atribuição para o registro de imóveis e registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, duas serventias de tabelionato, com atribuição para notas e protesto, e uma serventia de registro civil das pessoas naturais, preservando-se as unidades dos distritos judiciários de Jussaral, Ponte dos Carvalhos, Cavaleiro, Prazeres/Muribeca, Vila dos Carapotós, Cristália e Rajada, Paratibe e Praia da Conceição. Parágrafo único. Nesses municípios, a nova estrutura proposta dar-se-á através das seguintes normas: I - No Cabo de Santo Agostinho: a) a partir de configurada a vacância, a serventia do registro de imóveis perderá a delegação referente ao serviço de notas; b) criação de um novo serviço de tabelionato, com atribuição para notas e protesto; c) a partir de configurada a vacância, os serviços de notas serão extintos. II - Em Caruaru: a) a partir de configurada a vacância, a serventia do registro de imóveis perderá a delegação referente ao tabelionato de notas e protesto; b) a partir de configurada a vacância, o serviço único de nota será extinto. III - Em Jaboatão dos Guararapes: a) a partir de configurada a vacância, a serventia do registro de imóveis perderá a delegação referente ao tabelionato de notas e protesto; b) à serventia de notas será delegado o serviço de protesto. IV - Em Paulista: a) a partir de configurada a vacância, a serventia do registro de imóveis perderá a delegação referente ao serviço de notas; b) criação de um novo serviço de tabelionato, com atribuição para notas e protesto. V - Em Petrolina: a) a partir de configurada a vacância, a serventia do registro de imóveis perderá a delegação referente ao serviço de notas; b) criação de um novo serviço de tabelionato, com atribuição para notas e protesto. VI - Em Olinda: a) a partir de configurada a vacância, a serventia do registro de imóveis perderá a delegação referente ao tabelionato de notas; b) a partir de configurada a vacância, a serventia do tabelionato de notas e protesto perde a delegação referente ao registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, que será anexado ao registro de imóveis; c) a partir da configuração da vacância, os serviços de notas serão extintos; d) criação de um novo serviço de tabelionato, com atribuição para notas e protesto. Art. 8º. No Município de Ipojuca haverá duas serventias registrais, com atribuição para registro de imóveis e registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, duas serventias de tabelionato, com atribuição para notas e protesto e uma serventia de registro civil das pessoas naturais, preservando-se as unidades dos distritos judiciários de Camela e Nossa Senhora do Ó. Parágrafo único. A nova estrutura proposta dar-se-á mediante a observação das seguintes normas: I - desmembramento da circunscrição territorial do município, implicando na criação de uma serventia registral, com atribuição para o registro de imóveis e registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, observando-se as seguintes delimitações territoriais: a) a circunscrição da 1ª serventia registral da comarca de Ipojuca delimita-se ao leste pelo Oceano Atlântico; ao sul, pela divisa com o município de Sirinhaém, até a PE-60, que delimita ao oeste até a confluência com a PE-38, seguindo a leste por esta rodovia até a intersecção com a PE-09, que se inflete a sudeste até alcançar o rio Merepe, seguindo o curso desse rio na direção nordeste até a confluência com o rio Ipojuca, continuando pelo rio do Aterro até o limite administrativo/territorial de Suape; b) a circunscrição da 2ª serventia registral da comarca de Ipojuca delimita-se ao sul pela divisa com o município de Sirinhaém, ao oeste pela divisa com o município de Escada, ao norte pela divisa com o município de Cabo de Santo Agostinho, ao leste pela PE-60, que segue em direção norte até o encontro com a PE-38, prosseguindo por esta rodovia até a intersecção com a PE-09, que se inflete a sudeste até alcançar o rio Merepe, seguindo o curso desse rio na direção nordeste até a confluência com o rio Ipojuca, continuando pelo rio do Aterro até o limite administrativo/territorial de Suape, prosseguindo em direção leste até o encontro com o Oceano Atlântico, sendo a partir daí delimitada a leste pelo Oceano Atlântico; II - criação de dois serviços de tabelionatos, com atribuição para notas e protesto; III - a partir de configurada a vacância, a serventia do ofício único perderá a delegação referente ao tabelionato de notas e protesto. Art. 9º. A nova serventia, uma vez instalada, iniciará desde logo sua atividade, concomitantemente à prestação do serviço pela serventia que perderá a respectiva delegação com o advento da sua vacância. Art. 10. Aos titulares das serventias notariais e de registro alcançados por atos de desmembramento, desdobramento, desacumulação ou perda de atribuições, quando vier acompanhada de criação de serventias, fica assegurado o direito de opção, no prazo de 30 dias, contados a partir da publicação do respectivo edital. Parágrafo único. Se o ato de desmembramento, desdobramento, desacumulação ou perda de atribuições, quando vier acompanhada de criação de serventias, alcançar mais de um titular de serventia de notas e de registro, prevalecerá a opção manifestada por aquele com mais tempo no exercício da atividade no âmbito do Estado de Pernambuco. Art. 11. O desmembramento da circunscrição territorial ocorre imediatamente, sendo concedido direito de opção ao titular da delegação afetado. Art. 12. A remoção do acervo ou assunção de novas funções, quando configurada a hipótese, ocorrerá no prazo de 30 dias ”. 3. A autora afirma que o conceito constitucional de serviços auxiliares do Poder Judiciário exposto no art. 96, inc. I, al. b, e inc. II, al. b, da Constituição da Republica não incluiria os serviços notariais e de registro: “Primeiro porque o art. 103-B, § 4º, III, da Constituição da Republica, ao instituir o Conselho Nacional de Justiça, conferiu a ele competência para apreciar reclamações contra os membros (i) dos serviços auxiliares do Poder Judiciário e (ii) das serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados. (...) se as atividades notariais e de registro estivessem contempladas no conceito de 'serviços auxiliares' do Poder Judiciário, não haveria necessidade de a Constituição da Republica fazer expressa referência a elas para gizar a competência do CNJ. Logo, a Constituição da Republica foi pedagógica neste ponto, pois distinguiu juridicamente estas duas atividades (serviços auxiliares do Poder Judiciário e serviços notariais e de registro). Revelou, portanto, a distinta e especial morfologia jurídica destas atividades. (...) Segundo porque a própria redação do art. 96, II, 'b', da Constituição da Republica milita em favor da conclusão acima. Com efeito, neste dispositivo se faz menção à competência do Poder Judiciário para iniciar processo legislativo que cuide da remuneração dos seus 'serviços auxiliares'. No entanto, não é o Poder Judiciário quem remunera os serviços públicos prestados por força do desempenho da atividade notarial e de registro. A contrapartida pelo desempenho desta atividade decorre da criação e cobrança de emolumentos, nos termos do art. 236, § 2º, da Constituição da Republica. Ou seja, quem remunera o prestador do serviço notarial e de registro é o usuário e não o Poder Judiciário. Tanto mais isto é verdade que a iniciativa de projeto de lei sobre a fixação de emolumentos e atribuição do Poder Executivo como, de modo incontestável, vem se admitindo e realizando. Ora, se os serviços notariais e de registro fossem 'serviços auxiliares' do Poder Judiciário, então caberia àquele órgão (i) iniciar o processo legislativo para fixação de emolumentos e (ii) remunerar a prestação desses serviços. Isso porque, pela dicção do art. 96, II, 'b', da Constituição da Republica, a ele caberia dispor sobre '... a remuneração dos seus serviços auxiliares'. Entretanto, se (i) não é o Poder Judiciário quem remunera a prestação dos serviços notariais e de registro, mas sim o público por meio do pagamento de emolumentos e (ii) não é privativa do Poder Judiciário a competência para iniciar processo legislativo sobre a fixação de emolumentos, então os 'serviços auxiliares' referidos no art. 96, II, 'b', da Constituição da Republica não são os serviços notariais e registrais. São serviços de natureza diversa”. Para a Autora, serviços auxiliares do Poder Judiciário seriam apenas aqueles prestados em suas secretarias ou cartórios. Argumenta que, mesmo se os serviços notariais e de registro estivessem incluídos no conceito de serviços auxiliares do Poder Judiciário, a criação de serventias extrajudiciais somente poderia ser feita por lei formal, não por resolução, por serem órgãos administrativos (arts. 48, incs. X e XI, e 61, § 1º, al. e, da Constituição da República). Questiona, ainda, o provimento automático das novas serventias criadas pela Resolução n. 291/2010, pela necessidade de concurso público para o provimento de serventia vaga, à luz do art. 236 da Constituição da Republica, e o exercício do direito de opção pelas novas serventias, consideradas as decisões proferidas por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 3.705, 3.331 e 3.319. Requer o deferimento de cautelar para suspenderem-se os dispositivos normativos impugnados. Pede a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º; 2º, parágrafo único; 3º, parágrafo único, als. a a c; 4º, parágrafo único, incs. I a IV; 5º, caput, parágrafo único, incs. I a VII; 6º; 7º, parágrafo único, incs. I a VI; 8º, parágrafo único, incs. I a III; 9º; 10, caput, parágrafo único; 11; e 12 da Resolução n. 291, de 26.7.2010, do Tribunal de Justiça de Pernambuco. 4. Em 28.10.2010, adotei o rito do art. 10 da Lei n. 9.868/1999. 5. Em 29.6.2011, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, deferiu a medida cautelar nos seguintes termos: “EMENTA : MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 291/2010 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. TRANSFORMAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS: PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE SER NECESSÁRIA LEI FORMAL DE INICIATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. Plausível é a alegação de que a transformação de serventias extrajudiciais depende de edição de lei formal de iniciativa privativa do Poder Judiciário. Precedentes. Medida cautelar deferida para suspender a eficácia da Resolução n. 291/2010 do Tribunal de Justiça de Pernambuco” (DJ 24.8.2011). 6. Em suas informações, o Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco apontou decisão proferida por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 3.151 e 2.415-MC, pelas quais se justificaria a possibilidade de organização dos serviços notarias por resolução. 7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela procedência do pedido, de igual formal se manifestando a Procuradoria-Geral da República . 9. Em 16.4.2012, o Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco informou ter sido aprovada a Lei Complementar pernambucana n. 196/2011, na qual se organizam os Serviços Notariais e Registrais daquele Estado. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 10. A presente ação direta de inconstitucionalidade está prejudicada. 11. Em 14.12.2011, foi aprovada a Lei Complementar pernambucana n. 196: “LEI COMPLEMENTAR Nº 196, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Reorganiza os serviços de notas e de registro do Estado de Pernambuco. O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º As delegações de registro e de notas do Estado de Pernambuco são reorganizadas, mediante a instituição de novas serventias notariais e de registro, por meio de desmembramento ou de desdobramento, da alteração de atribuições das já existentes, pela anexação ou acumulação, desanexação ou desacumulação, ou mesmo extinção, na forma do Anexo Único que integra esta Lei Complementar. Art. 2º Haverá na sede de cada município, pelo menos, uma serventia de tabelionato e de registro, incluindo os serviços de notas, protesto de letras e títulos, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas e uma serventia de registro civil das pessoas naturais. Art. 3º Nos municípios do “Grupo A” haverá uma serventia com acumulação de todas as especialidades de notas e de registro, exceto o registro civil das pessoas naturais, preservando-se as unidades dos distritos judiciários. Parágrafo único. Onde houver mais de uma serventia com atribuições de tabelionato e/ou registro, a instituição da serventia com acumulação para notas e registro ocorrerá mediante o procedimento a seguir: I - vaga uma das serventias, opera-se imediatamente a sua extinção; II - estando vagas todas as serventias, extingue-se a serventia mais moderna; III - estando providas as duas, extingue-se a primeira que vier a vagar. Art. 4º Nos municípios do “Grupo B” haverá uma serventia de tabelionato, com atribuição para notas e protesto de títulos, uma serventia registral, com atribuição para o registro de imóveis e registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, e uma serventia de registro civil das pessoas naturais, preservando-se as unidades dos distritos judiciários. § 1º Nos Municípios de Afogados da Ingazeira, Bom Jardim, Glória do Goitá, Igarassu, Itamaracá, Petrolândia, Santa Cruz do Capibaribe, Santa Maria da Boa Vista, São Caetano, São José da Coroa Grande, São Lourenço da Mata e Toritama, a atual serventia que acumula todas as especialidades, à exceção do serviço do registro civil das pessoas naturais, perderá os serviços de notas e protesto a partir de configurada a sua vacância. § 2º Nos Municípios de Arcoverde, Belo Jardim, Bezerros, Camaragibe, Carpina, Gravatá, Limoeiro, Pesqueira, Salgueiro, São Bento do Una, São José do Belmonte, Serra Talhada, Sertânia, Surubim e Vitória de Santo Antão, a atual serventia com atribuição do registro imóveis e/ou registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, perderá os serviços de notas e/ou protesto, a partir de configurada a sua vacância; § 3º Nos Municípios de Barreiros, Goiana e Ouricuri, a serventia mais antiga daquelas que acumulam todas as especialidades, à exceção do serviço do registro civil das pessoas naturais, ao vagar, perderá os serviços do tabelionato, enquanto que a mais moderna, ao vagar, perderá os serviços registrais. § 4º Nos Municípios de Camaragibe, Garanhuns e Limoeiro, a partir de configurada a vacância, a atual serventia exclusivamente de notas será extinta. Art. 5º Na Capital ficam criadas duas serventias de tabelionato de protesto. Art. 6º Na Capital ficam desmembrados os 1º, 2º e 4º cartórios de registro de imóveis da Capital, implicando na criação de três serventias com atribuição para o registro de imóveis e na redefinição das circunscrições territoriais de acordo com as seguintes delimitações: I – A circunscrição da 1ª serventia de registro de imóveis da comarca da Capital delimita-se ao leste pelo Oceano Atlântico; ao sul, pela divisa com o Município de Jaboatão dos Guararapes, até o Canal Jordão, que delimita ao oeste, até o Braço Sul do Rio Capibaribe, seguindo o curso desse rio, em direção ao Rio Beberibe, até a divisa com o Município de Olinda; II – A circunscrição da 2ª serventia de registro de imóveis da comarca da Capital delimita-se ao leste pelos Rios Capibaribe e Beberibe; ao norte, pela divisa com o Município de Olinda, até a confluência com a Av. Governador Agamenon Magalhães, seguindo por esta até Rua Joaquim Nabuco e segue até delimitar com o Braço Sul do Rio Capibaribe; III – A circunscrição da 3ª serventia de registro de imóveis da comarca da Capital parte do encontro do Rio Beberibe com o Riacho Catão, seguindo pela divisa entre os Municípios de Recife e Olinda, vai até o cruzamento do canal Riacho Catão e continua por este até a Avenida Norte, prosseguindo até a Rua Padre Lemos, onde se inflete até alcançar a Estrada do Arraial, nesta seguindo até o Rio Capibaribe, acompanhando o seu curso em direção ao oeste, até o encontro com a Av. Caxangá, continuando por essa via até a divisa com o Município de Camaragibe; IV – A circunscrição da 4ª serventia de registro de imóveis da Capital delimita-se ao leste pelo Rio Capibaribe; ao sul, pela Av. Engenheiro Abdias de Carvalho até o Giradouro do Curado, seguindo ao oeste pela BR 101 até o Rio Capibaribe, que delimita também ao norte; V – A circunscrição da 5ª serventia de registro de imóveis da comarca da Capital delimita-se ao leste pelo Canal Jordão; ao norte pelo Rio Tejipió, a partir do Braço Sul do Rio Capibaribe, até a divisa com o Município de Jaboatão dos Guararapes, que também a delimita ao sul; VI – A circunscrição da 6ª serventia de registro de imóveis da comarca da Capital delimita-se ao leste pela Av. Governador Agamenon Magalhães e segue, pela divisa com o Município de Olinda, até a confluência do Rio Beberibe com o Riacho Catão, que a delimita ao norte, seguindo até a Av. Norte, e por esta até a Rua Padre Lemos, onde se inflete até alcançar a Estrada do Arraial, nesta seguindo até o Rio Capibaribe, que delimita ao sul, seguindo por este até o encontro com a Rua Joaquim Nabuco; VII – A circunscrição da 7ª serventia de registro de imóveis da comarca da Capital delimita-se ao leste pela confluência do Braço Sul do Rio Capibaribe com o Rio Tejipió, seguindo por este até a divisa com o Município de Jaboatão dos Guararapes, que delimita ao sul; ao norte, subindo pelo Braço Sul do Rio Capibaribe até a Ponte Professor Lima de castro, seguindo a partir daí até a Av. Abdias de Carvalho, e por esta até o cruzamento com a BR 101, onde continua até o Rio Capibaribe, seguindo o curso do rio até o cruzamento com a Av. Caxangá, e por esta até a divisa com o Município de Camaragibe. Art. 7º O 1º, 2º e 3º Arquivos do Acervo de Casamento serão anexados, respectivamente, às 1ª, 2ª e 3ª serventias do registro civil das pessoas naturais da capital. Art. 8º No Município de Cabo de Santo Agostinho haverá uma serventia registral, com atribuição para o registro de imóveis e registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, duas serventias de tabelionato, com atribuição para notas e protesto, e uma serventia de registro civil das pessoas naturais, preservando-se as unidades dos distritos judiciários. Parágrafo único. A nova estrutura dar-se-á através das seguintes normas: I - a partir de configurada a vacância, a atual serventia do registro de imóveis perderá a delegação referente ao serviço de notas; II - a partir de configurada a vacância, a atual serventia exclusivamente de notas será extinta. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 203, de 22 de maio de 2012.) Art. 8º-A. Nos Municípios de Olinda, Paulista e Petrolina haverá duas serventias registrais, com atribuição para registro de imóveis e registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, duas serventias de tabelionato, com atribuição para notas e protesto e uma serventia de registro civil das pessoas naturais, preservando-se as unidades dos distritos judiciários. Parágrafo único. A nova estrutura dar-se-á mediante a observação das seguintes normas: I – Em Olinda, dar-se-á o desmembramento da circunscrição territorial do município, implicando na criação de uma serventia registral, com atribuição para o registro de imóveis e registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, observando-se as seguintes delimitações territoriais: (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 203, de 22 de maio de 2012.) a) a circunscrição da 1ª serventia registral da comarca de Olinda delimita-se ao leste pelo Oceano Atlântico, ao norte pela divisa com o Município de Paulista até a PE-15/Avenida Governador Agamenon Magalhães/Avenida Pan Nordestina, que delimita a circunscrição a oeste até alcançar a divisa com o Município de Recife; (Acrescida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 203, de 22 de maio de 2012.) b) a circunscrição da 2ª serventia registral da comarca de Olinda delimita-se ao norte pela divisa com o Município de Paulista, ao oeste e ao sul pela divisa com o Município de Recife, ao leste pela PE-15/Avenida Governador Agamenon Magalhães/Avenida Pan Nordestina, até alcançar a divisa com o Município de Recife; (Acrescida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 203, de 22 de maio de 2012.) c) a partir de configurada a vacância, a atual serventia do registro de imóveis perderá a delegação referente ao serviço de notas; (Acrescida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 203, de 22 de maio de 2012.) d) a partir de configurada a vacância, a atual serventia do tabelionato de notas e protesto perde a delegação referente ao registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, que será anexado ao registro de imóveis; (Acrescida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 203, de 22 de maio de 2012.) e) a partir da configuração da vacância, as atuais serventias exclusivamente de notas serão extintas. II – Em Paulista, dar-se-á o desmembramento da circunscrição territorial do município, implicando na criação de uma serventia registral, com atribuição para o registro de imóveis e registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, observando-se as seguintes delimitações territoriais: (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 203, de 22 de maio de 2012.) a) a circunscrição da 1ª serventia registral da comarca de Paulista delimita-se ao leste pelo Oceano Atlântico, ao sul pelo Município de Olinda até a PE-15, a qual delimita a circunscrição a oeste até confluência com a PE-22, seguindo por esta em direção nordeste até o encontro com a PE-01/Av. Dr. José Cláudio Gueiros Leite, que segue até a confluência com a Av. Senador Ermírio de Morais, a qual delimita a circunscrição ao norte, infletindo-se à direita até o encontro com o Oceano Atlântico; (Acrescida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 203, de 22 de maio de 2012.) b) a circunscrição da 2ª serventia registral da comarca de Paulista delimita-se ao norte pelos Municípios de Abreu e Lima e Igarassu, ao leste pelo Oceano Atlântico até o início da Av. Senador Ermírio de Morais, seguindo por esta até o encontro com a PE-01/Av. Dr. José Cláudio Gueiros Leite, que delimita a leste até a confluência com a PE-22, seguindo por esta em direção sudoeste até o encontro com a PE-15, a qual continua a sudeste até a divisa com o Município de Olinda, delimitando-se a circunscrição ao sul pela divisa com este último, a sudoeste pelo limite com o Município de Recife e a oeste pelo Município de Paudalho; (Acrescida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 203, de 22 de maio de 2012.) c) a partir de configurada a vacância, a atual serventia do registro de imóveis perderá a delegação referente ao serviço de notas. III – Em Petrolina, dar-se-á o desmembramento da circunscrição territorial do município, implicando na criação de uma serventia registral, com atribuição para o registro de imóveis e registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, observando-se as seguintes delimitações territoriais: (Acrescido pelo art. 2º da Lei Complementar nº 203, de 22 de maio de 2012.) a) a circunscrição da 1ª serventia registral da comarca de Petrolina delimita-se ao sul e ao oeste pela divisa com o Estado da Bahia, a noroeste pelo Município de Afrânio, até a BR-407, a qual delimita a circunscrição a leste até o encontro com a Av. Sete de Setembro, que segue em direção leste até encontrar a Av. Cardoso de Sá, a qual continua ao sul, depois infletindo-se a oeste, até a confluência com a Ponte Presidente Dutra, por onde segue até a divisa com o Estado da Bahia/Rio São Francisco; (Acrescida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 203, de 22 de maio de 2012.) b) a circunscrição da 2ª serventia registral da comarca de Petrolina delimita-se ao sul pela divisa com o Estado da Bahia, ao leste pelo Município de Lagoa Grande, ao norte pelo Município de Dormentes, ao noroeste pelo Município de Afrânio, até a BR-407, que segue em direção sul delimitando a circunscrição a oeste até o encontro com a Av. Sete de Setembro, que segue em direção leste até encontrar a Av. Cardoso de Sá, a qual continua ao sul, depois infletindo-se a oeste, até a confluência com a Ponte Presidente Dutra, por onde segue até a divisa com o Estado da Bahia/Rio São Francisco. (Acrescida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 203, de 22 de maio de 2012.) c) a partir de configurada a vacância, a atual serventia do registro de imóveis perderá a delegação referente ao serviço de notas. (Acrescida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 203, de 22 de maio de 2012.) Art. 9º No Município de Caruaru haverá duas serventias registrais, com atribuição para registro de imóveis e registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, duas serventias de tabelionato, com atribuição para notas e protesto e duas serventias de registro civil das pessoas naturais, preservando-se as unidades dos distritos judiciários. Parágrafo único. A nova estrutura dar-se-á mediante a observação das seguintes normas: I - desmembramento da circunscrição territorial do município, implicando na criação de uma serventia registral, com atribuição para o registro de imóveis e registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, observando-se as seguintes delimitações territoriais: a) a circunscrição da 1ª serventia registral da comarca de Caruaru delimita-se ao leste com os Municípios de Bezerros e Riacho das Almas, ao sul com a linha férrea da REFESA, ao norte com os Municípios de Toritama, Vertentes e Frei Miguelinho, e ao oeste com os Municípios de São Caetano e Brejo da Madre de Deus; b) a circunscrição da 2ª serventia registral da comarca de Caruaru delimita-se a leste com o Município de Bezerros, ao sul com os Municípios de Altinho e Agrestina, ao norte com a linha férrea da REFESA, e ao oeste com o Município de São Caetano. II - a partir de configurada a vacância, a atual serventia do registro de imóveis perderá a delegação referente ao tabelionato de notas e protesto; III - a partir de configurada a vacância, a atual serventia exclusivamente de notas será extinta. Art. 10. No Município de Ipojuca haverá duas serventias registrais, com atribuição para registro de imóveis e registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, uma serventia de tabelionato, com atribuição para notas e protesto e uma serventia de registro civil das pessoas naturais, preservando-se as unidades dos distritos judiciários. Parágrafo único. A nova estrutura dar-se-á mediante a observação das seguintes normas: I – desmembramento da circunscrição territorial do município, implicando na criação de uma serventia registral, com atribuição para o registro de imóveis e registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, observando-se as seguintes delimitações territoriais: a) a circunscrição da 1ª serventia registral da comarca de Ipojuca delimita-se ao leste pelo Oceano Atlântico; ao sul, pela divisa com o Município de Sirinhaém, até a PE-60, que delimita ao oeste até a confluência com a PE-38, seguindo a leste por esta rodovia até a intersecção com a PE-09, que se inflete a sudeste até alcançar o Rio Merepe, seguindo o curso desse rio na direção nordeste até a confluência com o Rio Ipojuca, continuando pelo Rio do Aterro até o limite administrativo/territorial de Suape; b) a circunscrição da 2ª serventia registral da comarca de Ipojuca delimita-se ao sul pela divisa com o Município de Sirinhaém, ao oeste pela divisa com o Município de Escada, ao norte pela divisa com o Município de Cabo de Santo Agostinho, ao leste pela PE-60, que segue em direção norte até o encontro com a PE-38, prosseguindo por esta rodovia até a intersecção com a PE-09, que se inflete a sudeste até alcançar o Rio Merepe, seguindo o curso desse rio na direção nordeste até a confluência com o Rio Ipojuca, continuando pelo Rio do Aterro até o limite administrativo/territorial de Suape, prosseguindo em direção leste até o encontro com o Oceano Atlântico, sendo a partir daí delimitada a leste pelo Oceano Atlântico; II – a partir de configurada a vacância, a serventia do atual ofício único perderá a delegação referente ao tabelionato de notas e protesto. Art. 11. No Município de Jaboatão dos Guararapes haverá duas serventias registrais, com atribuição para registro de imóveis e registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, duas serventias de tabelionato, com atribuição para notas e protesto e uma serventia de registro civil das pessoas naturais, preservando-se as unidades dos distritos judiciários. Parágrafo único. A nova estrutura dar-se-á mediante a observação das seguintes normas: I - desmembramento da circunscrição territorial do município, implicando na criação de uma serventia registral, com atribuição para o registro de imóveis e registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, observando-se as seguintes delimitações territoriais: a) a circunscrição da 1ª serventia registral da comarca de Jaboatão dos Guararapes delimita-se ao leste pelo Oceano Atlântico, ao sul pela divisa com o Município de Cabo de Santo Agostinho até a BR-101, ao norte pela divisa com o Município de Recife até a BR-101, e ao oeste pela BR-101; b) a circunscrição da 2ª serventia registral da comarca de Jaboatão dos Guararapes delimita-se ao leste pela BR-101, ao oeste pela divisa com o Município de Moreno, ao norte pela divisa com os Municípios de São Lourenço da Mata e Recife até a BR-101, e ao sul pela divisa com o Município de Cabo de Santo Agostinho até a BR-101. II - a partir de configurada a vacância, a atual serventia do registro de imóveis perderá a delegação referente ao tabelionato de notas e protesto; III - a partir de configurada a vacância, a atual serventia exclusivamente de notas será extinta. Art. 12. A nova serventia, uma vez instalada, iniciará desde logo sua atividade, concomitantemente à prestação do serviço pela serventia que perderá a respectiva delegação com o advento da sua vacância. Art. 13. Aos titulares das serventias notariais e de registro alcançados por atos de desmembramento, desdobramento, desacumulação ou perda de atribuições, quando vier acompanhada de criação de serventias, fica assegurado o direito de opção, no prazo de 30 dias, contados a partir da publicação do respectivo edital. Parágrafo único. Se o ato de desmembramento, desdobramento, desacumularão ou perda de atribuições, quando vier acompanhada de criação de serventias, alcançar mais de um titular de serventia de notas e de registro, prevalecerá a opção manifestada por aquele com mais tempo no exercício da atividade no âmbito do Estado de Pernambuco. Art. 14. O desmembramento da circunscrição territorial ocorre imediatamente, sendo concedido direito de opção ao o titular da delegação afetado. Art. 15. A remoção do acervo ou assunção de novas funções, quando configurada a hipótese, ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação”. 12. O cotejo das normas impugnadas com as que lhes sobrevieram (Leis Complementares pernambucanas ns. 196/2011 e 203/2012) demonstra perda superveniente de objeto desta ação, pela alteração e revogação da Resolução n. 291/2010 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. A pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido prejuízo de ações de controle abstrato nas quais as normas impugnadas deixaram de subsistir no ordenamento jurídico: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO DA AÇÃO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI ARGÜIDA DE INCONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. CONTROVÉRSIA. OBJETO DA AÇÃO DIRETA prevista no art. 102, I, a e 103 da Constituição Federal, e a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em tese, logo o interesse de agir só existe se a lei estiver em vigor. REVOGAÇÃO DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. Prejudicialidade da ação por perda do objeto. A revogação ulterior da lei questionada realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada a ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade. EFEITOS concretos da lei revogada, durante sua vigência. Matéria que, por não constituir objeto da ação direta, deve ser remetida as vias ordinárias. A declaração em tese de lei que não mais existe transformaria a ação direta, em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas. Ação direta que, tendo por objeto a Lei 9.048/89 do Estado do Paraná, revogada no curso da ação, se julga prejudicada” ( ADI n. 709/PR, Relator o Ministro Paulo Brossard, Plenário, DJ 24.6.1994). “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 15, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO PELA RESOLUÇÃO N. 17, DE 2 DE ABRIL DE 2007, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Perda de objeto da presente ação e do interesse de agir do Autor. Precedentes. 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada pela perda superveniente de objeto, e cassada, em consequência, a liminar deferida” ( ADI n. 3.831/DF, de minha relatoria, Plenário, DJ 24.8.2007). “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - QUESTÃO DE ORDEM - IMPUGNAÇÃO A MEDIDA PROVISÓRIA QUE SE CONVERTEU EM LEI - LEI DE CONVERSÃO POSTERIORMENTE REVOGADA POR OUTRO DIPLOMA LEGISLATIVO - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA. - A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos. Precedentes” ( ADI n. 1.445-QO/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 29.4.2005). E ainda: ADI n. 1.964/ES, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJ 9.10.2014 ADI n. 3.004/MG, Relator o Ministro Roberto Barroso, decisão monocrática, DJ 16.12.2013; ADI n. 2.701/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 4.12.2012; ADI n. 3.964/DF, Relator o Ministro Teori Zavascki, decisão monocrática, DJ 9.12.2014; ADI n. 973/AP, Relator o Ministro Roberto Barroso, decisão monocrática, DJ 10.6.2014; ADI n. 1.504/RS, Relator o Ministro Roberto Barroso, decisão monocrática, DJ 10.6.2014; ADI n. 1.910/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJ 19.3.2014; ADI n. 520/MT, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 6.6.1997; ADI n. 3.873/AC, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 13.3.2009; ADI n. 3.319/RJ, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 27.6.2008; ADI n. 3.209/SE, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 27.3.2008; ADI n. 1.821/DF, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 14.3.2008; ADI n. 1.898/DF, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 14.3.2008; ADI n. 1.461/AP, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ 19.10.2007; ADI n. 1.920/BA, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJ 2.2.2007; ADI n. 3.513/PA, Relatora a Ministra Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 22.8.2005; ADI n. 1.442/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 29.4.2005; ADI n. 2.436/PE, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ 26.8.2005; ADI n. 380/RO, Relator o Ministro Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 4.3.2005; ADI n. 1.995/ES, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 17.11.2005; ADI n. 387/RO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 9.9.2005; ADI n. 254-QO/GO, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 5.12.2003; ADI n. 1.815/DF, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ 7.3.2002; ADI n. 2.001-MC/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, Plenário, DJ 3.9.1999; ADI n. 221/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, Plenário, DJ 22.10.1993. 13. Pelo exposto, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade pela perda superveniente do objeto (art. 21, inc. IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), cassando-se a medida cautelar antes deferida. Publique-se. Brasília, 1º de março de 2016. Ministra Cármen Lúcia Relatora
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