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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0005708-84.2009.0.01.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0005708-84.2009.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
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Processo
ADPF 0005708-84.2009.0.01.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0005708-84.2009.0.01.0000
Partes
REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DEM
Julgamento
2 de Março de 2016
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Decisão

Despacho: Trata-se de Petição (Protocolo nº 53.463/2014; eDOC 99) apresentada nos presentes autos mediante a qual o advogado Humberto Adami Santos Junior informa “(...) que o Dr. Felipe Zeraik não é o advogado da AFROBRAS, conforme consta no acórdão, e sim o próprio Humberto Adami Santos Júnior OAB/RJ 830”, requerendo a republicação do acórdão com a devida correção (fl. 3.011; eDOC 100). Sua Excelência, o Ministro Ricardo Lewandowski, determinou o encaminhamento dos autos a este Gabinete para apreciação do pedido (fl. 3.016; eDOC 102). Decido. Para apreciar o pedido formulado faz-se necessária análise dos mais de 11 (onze) volumes da presente ADPF e das 233 (duzentas e trinta e três) laudas que compõem o importante acórdão nela proferido, o que passo a fazer. A Sociedade Afro-Brasileira de Desenvolvimento Sócio Cultural – AFROBRAS postulou sua admissão no presente feito na qualidade de amicus curiae em conjunto com o Instituto de Advocacia Racial e Ambiental – IARA, o Instituto Casa da Cultura Afro-Brasileira – ICCAB, o Instituto de Defensores dos Direitos Humanos – IDDH e CRIOLA (fls. 895/937; eDOC 11). Requereu-se expressamente que todas as publicações – “comunicações dos atos processuais publicados na Imprensa Oficial” – fossem realizadas em nome da advogada Shirley Rodrigues Ramos, OAB/RJ nº 54.818 (fl. 896; eDOC 11). Facilmente se constata na epígrafe desta decisão, que, assim como no acórdão, a mencionada advogada continua a figurar na autuação como patrona das referidas pessoas jurídicas, as quais foram admitidas como amici curiae pelo Ministro relator em 22.06.2010 (fls. 2.286/2.289 ; eDOC 45). Ressalte-se que na ocasião em que postularam seu ingresso no feito foram apresentadas procurações da AFROBRAS, CRIOLA, IARA, ICCAB e IDDH em que foram constituídos como seus legítimos procuradores os advogados Felippe Zeraik (OAB/RJ nº 30.397), Shirley Rodrigues Ramos (OAB/RJ nº 54.818), Anderson Bussinger Carvalho (OAB/RJ 1.511), Solange dos Santos Guimarães (OAB/RJ nº 153.799), Gilberto Eifler Moraes (OAB/RS nº 13.637) e Ione de Souza Carneiro (OAB/RJ nº 101.847), como respectivamente se vê nas fls. 960, 1.006, 1.017, 1.044 e 1.045 (eDOC 11). Na fl. 245 (eDOC 53), por sua vez, juntou-se substabelecimento com reserva de iguais poderes que foram conferidos à advogada Shirley Rodrigues Ramos pelo IARA para o advogado Humberto Adami Santos Junior. Ou seja, não há nos autos qualquer renúncia do mandato nos termos do vigente CPC ou substabelecimento sem reserva de poderes que tenham sido firmados pelo advogado Felippe Zeraik. Dessa forma, a afirmação do Peticionante de que “o Dr. Felipe (sic) Zeraik não é o advogado da AFROBRAS” não corresponde, a rigor, o à realidade dos autos. De outro canto, da leitura do acórdão (fls. 2.766/2.998; eDOC 95) verifico que o Dr. Felippe Zeraik nele não é mencionado como representante processual da AFROBRAS. O que há é a referência da Dra. Shirley Rodrigues Ramos na autuação – como, frise-se, fora Requerido pelos próprios amici – , ou a expressa menção de que o Dr. Humberto Adami Santos Junior falou pelos amici curiae “Instituto de Advocacia Racial e Ambiental – IARA e outros” (fls. 2.773/2.774 e 2.997/2.998; eDOC 95). Ademais, tão somente no Relatório, em que o ilustre Relator sintetizou os pronunciamentos realizados na audiência pública, há referência, na fl. 2.798 (eDOC 95, p. 24), a outra pessoa que tenha falado em nome da AFROBRAS. No caso, trata-se do Sr. José Vicente, que é o seu Presidente (nesse sentido veja-se o instrumento de mandato juntado na fl. 960; eDOC 11). Ressalte-se que, como não poderia deixar de ser, a louvável síntese realizada pelo ilustre Relator, corresponde fielmente àquilo que ocorreu na Audiência Pública, como se verifica nas notas taquigráficas disponíveis online no próprio site deste Supremo Tribunal Federal (endereço: http://goo.gl/Dd88il, p. 248-258, ultimo acesso em 02.03.2016). Vê-se, portanto, que o pedido formulado não supera o juízo de plausibilidade. De outro canto, como é sabido, a figura do amicus curiae revela-se como um instrumento de abertura do Supremo Tribunal Federal à participação popular na atividade de interpretação e aplicação da Constituição, possibilitando que órgãos e entidades se somem à tarefa dialógica de definição do conteúdo e alcance das normas constitucionais. Essa interação dialógica entre o Supremo Tribunal Federal e os órgãos e entidades que se apresentam como amigos da Corte tem um potencial epistêmico de apresentar diferentes pontos de vista, interesses, aspectos e elementos nem sempre alcançados, vistos ou ouvidos pelo Tribunal diretamente da controvérsia entre as partes em sentido formal, possibilitando, assim, decisões melhores e também mais legítimas do ponto de vista do Estado Democrático de Direito. Não é possível, recomendável ou salutar, dessa forma, que tais atores processuais ou algum de seus representantes (como no caso), transbordem de seus poderes processuais, funcionalmente voltados ao aprimoramento das decisões, de modo a transformarem-se em verdadeiros obstáculos para a consecução da importante tarefa que a Constituição da República atribuiu ao Supremo Tribunal Federal. É de conhecimento de todos o grande volume de ações que hoje tramitam perante a Corte. Os recursos (humanos, temporais, financeiros) são escassos, devendo toda a sociedade atuar colaborativamente. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 21, I, e § 1º, RISTF, indefiro o pedido formulado. Publique-se e, após, arquivem-se. Brasília, 2 de março de 2016. Ministro Edson Fachin Documento assinado digitalmente