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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0070816-16.2009.4.05.0000 PE - PERNAMBUCO 0070816-16.2009.4.05.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
Publicação
DJe-041 04/03/2016
Julgamento
26 de Fevereiro de 2016
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 38.492/2015 DECISÃO PROCESSO SUBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO –ADMISSÃO. 1. A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras - ABRASF, mediante petição subscrita por profissional da advocacia regularmente habilitado, requer admissão no processo como interessada. Discorre sobre o mérito e pleiteia o desprovimento do recurso, para que se reconheça a possibilidade de o município obter Certidão Positiva de Débito em Efeito de Negativa – CPD-EN, ainda que a Câmara Municipal esteja em débito com a Fazenda Nacional. Apresenta procuração e diz pretender apresentar manifestações e realizar sustentação oral na sessão de julgamento. 2. Versando-se matéria de interesse dos associados e presente a representatividade da requerente, surge a conveniência de ouvir a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras – ABRASF como terceira interessada. 3. Defiro o pedido. 4. Publiquem. Brasília, 26 de fevereiro de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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