jusbrasil.com.br
30 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 950143 GO - GOIÁS

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 950143 GO - GOIÁS
Partes
RECTE.(S) : TRANSPORTADORA LAGOINHA LTDA, RECDO.(A/S) : RODOVIÁRIO UNIÃO LTDA
Publicação
DJe-040 03/03/2016
Julgamento
26 de Fevereiro de 2016
Relator
Min. ROSA WEBER
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Inexistente a outorga de mandato para a subscritora da petição de agravo, Dra. Katarini Oliveira Brandão – OAB/GO 16.310 - configura-se inexistente o recurso, porquanto firmado por esta Suprema Corte o entendimento quanto à inaplicabilidade do art. 13 do CPC nesta sede recursal. Nesse sentido, entre outros: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.” (ARE 887.026-ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 10.12.2015)“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO EXTREMO. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 798.436-ED, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 03.8.2015) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2016. Ministra Rosa Weber Relatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311241633/recurso-extraordinario-com-agravo-are-950143-go-goias