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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 947732 SP - SÃO PAULO 9242608-03.2005.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL, RECDO.(A/S) : JOAO DE MACEDO OLIVEIRA
Publicação
DJe-039 02/03/2016
Julgamento
26 de Fevereiro de 2016
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CARÁTER TRIBUTÁRIO. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. BITRIBUTAÇÃO. A SEGUNDA PARTE DO INCISO I DO ARTIGO 154 DA CONSTITUIÇÃO NÃO SE APLICA ÀS CONTRIBUIÇÕES. RECURSO PROVIDO. DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis: “AÇÃO ORDINÁRIA – Cobrança de Contribuição Sindical Rural Patronal – Legalidade, outrossim, da cobrança, em face do disposto no Decreto-lei n. 1.166/71, recepcionado pela Constituição Federal – Descabimento de enquadramento do apelante como trabalhador rural, dispensada a prova de filiação – Natureza, contudo, tributária do débito – Identidade de base de cálculo e sujeição passiva com o Imposto Territorial Rural - ITR, a demonstrar o descabimento da cobrança – Sentença reformada – Recurso voluntário da ré provido.” Nas razões do apelo extremo, a recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 8º, III e IV; 149; 150, III, b; e 154, I, da Constituição Federal. É o Relatório. DECIDO. O recurso merece provimento. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a contribuição sindical rural, de natureza tributária, instituída pelo Decreto-lei nº 1.166/1971, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, sendo exigível de todos os integrantes das categorias profissionais ou econômicas, independente de filiação à entidade sindical. Trago à colação os seguintes julgados: “CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO. I. - A contribuição sindical rural, de natureza tributária, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, sendo, portanto, exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação à entidade sindical. Precedentes. II. - Agravo não provido.” (AI 498.686-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 29/4/2005)“1. RECURSO. Embargos de declaração. Contribuição Sindical Rural. Decreto-Lei 1.166/71. Natureza tributária. Integrantes de categorias profissionais ou econômicas, ainda que não filiados a sindicato. Exigência. Precedentes. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Não se admitem embargos de declaração de decisão em que não há omissão, contradição nem obscuridade. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter meramente protelatório. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 538, § único, c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios, deve o Tribunal condenar o embargante a pagar multa ao embargado.” (RE 556.162-AgR-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 30/4/2009) Ademais, esta Corte entende que não se aplica às contribuições sociais a segunda parte do inciso I do artigo 154 da Constituição Federal. Não há que se falar, portanto, em bitributação vedada, face à identidade entre as bases de cálculo e os fatos geradores da contribuição sindical rural e do imposto territorial rural – ITR. Para melhor entendimento, transcreve-se trecho elucidativo do voto proferido pelo Min. Carlos Velloso no julgamento do RE 228.321, Plenário, DJ de 30/5/2003, verbis: “Quando do julgamento dos RREE 177.137-RS e 165.939-RS, por mim relatados, sustentamos a tese no sentido de que, tratando-se de contribuição, a Constituição não proíbe a coincidência de sua base de cálculo com a do imposto, o que é vedado relativamente às taxas. Destaco dos votos que proferi nos citados RREE 177.137-RS e 165.939-RS: ‘A contribuição parafiscal ou especial é um terceiro gênero. Vale dizer, não é imposto e não é taxa. Quando do julgamento do RE 138.284-CE, de que fui relator, examinei o tema em pormenor (RTJ 143/313). A ele me reporto. (…) A contribuição, não obstante um tributo, não está sujeita à limitação inscrita no § 2º do art. 145 da Constituição. Também não se aplicam a ela as limitações a que estão sujeitos os impostos, em decorrência da competência privativa dos entes políticos para instituí-los ( C.F., arts. 153, 155 e 156), a impedir a bitributação. A técnica da competência residual da União para instituir imposto ( C.F., art. 154, I), aplicável às contribuições sociais de seguridade, no tocante às `outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social´ ( C.F., art. 195, § 4º), não é invocável, no caso ( C.F., art. 149). Ademais, as limitações ou vedações expressas - C.F., art. 150, arts. 151 e 152 - não estabelecem a proibição imaginada pela recorrente. E o que me parece definitivo para afastamento do argumento da recorrente é isto: quando a Constituição desejou estabelecer limitação ou vedação referentemente a qualquer tributo e não às suas espécies, ela foi expressa, como, v.g., art. 146, III, a (definição de tributos e de suas espécies), art. 150, I (princípio da legalidade tributária), II (regra geral para os tributos), III (cobrança de tributos), art. 151, art. 152, art. 155, § 3º (`À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País´). (…)’ (…) quando o § 4º, do art. 195, da C.F., manda obedecer a regra da competência residual da União - art. 154, I - não estabelece que as contribuições não devam ter fato gerador ou base de cálculo de impostos. As contribuições, criadas na forma do § 4º, do art. 195, da CF, não devem ter, isto sim, fato gerador e base de cálculo próprios das contribuições já existentes. É que deve ser observado o sistema. E o sistema é este: tratando-se de contribuição, a Constituição não proíbe a coincidência da sua base de cálculo com a base de cálculo do imposto, o que é vedado, expressamente, relativamente às taxas. ( C.F., art. 145, § 2º).” No mesmo sentido: RE 565.365-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 24/2/2011; AI 765.246-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 24/9/2010; AI 430.985-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 25/52007, entre outros. Dessas orientações divergiu o acórdão recorrido. Ex positis, PROVEJO o recurso, com fundamento no disposto nos artigos 21, § 2º, do RISTF e 557, § 1º- A, do CPC. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. Publique-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2016. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente
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