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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, AGDO.(A/S) : TRATOR CAMPO LTDA
Julgamento
16 de Fevereiro de 2016
Relator
Min. EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_927906_1c99e.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

16/02/2016 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 927.906

RONDÔNIA

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE

MANAUS - SUFRAMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

AGDO.(A/S) : TRATOR CAMPO LTDA

ADV.(A/S) : SERGIO ABRAHÃO ELIAS

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA. LEI 9.960/2000. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PORTARIA

1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a Lei 9.960/2000, que autoriza a Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 16 de fevereiro de 2016.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16

16/02/2016 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 927.906

RONDÔNIA

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE

MANAUS - SUFRAMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

AGDO.(A/S) : TRATOR CAMPO LTDA

ADV.(A/S) : SERGIO ABRAHÃO ELIAS

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática proferida por mim, em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos:

Decisão: Trata-se recurso extraordinário com agravo interposto em face do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja ementa reproduz-se a seguir:

‘TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – TSA. SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS – SUFRAMA. LEI 9.960/2000. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. A segunda parte do art. da LC 118/2005 foi declarada inconstitucional, e considerou-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 — após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel. ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 11/10/2011).

2. A Taxa de Serviços Administrativos, criada pela Lei 9.960/2000, foi declarada inconstitucional pela Corte Especial deste Tribunal, no julgamento da INAMS 0005632-98.2007.4.01.3200/AM.

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Relatório

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ARE 927906 AGR / RO

3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.” (fls. 190)’

Embargos de Declaração rejeitados. (fls. 204-205)

No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 145, II e § 2º; e 150, da Constituição Federal. (fls. 230-246)

Nas razões recursais, sustenta-se a constitucionalidade/legalidade da Taxa de Serviços Administrativos da SUFRAMA após o advento da Lei 9.960/00.

A Presidência do TRF1 inadmitiu o recurso por entender que o acórdão recorrido “encontra-se em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.” (fls. 266-269)

É o relatório. Decido.

Inicialmente, verifico que o Tribunal de origem assim asseverou:

‘Na presente ação, discute-se a constitucionalidade da TSA – Taxa Administrativa de Serviços, instituída pela Lei 9.960/2000 em favor da SUFRAMA – Superintendência da Zona Franca de Manaus.

A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento da INAMS 0005632-98.2007.4.01.3200/AM, declarou a inconstitucionalidade do art. da Lei 9.960, de 28/1/2000, que recebeu a seguinte ementa:

‘ARGUIÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE - TRIBUTÁRIO -TAXA - NATUREZA JURÍDICA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 145, II - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 77, CAPUT -SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS-SUFRAMA - TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-TSA - LEI Nº 9.960/2000, ART. - FATO GERADOR - ATUAÇÃO ESTATAL PRÓPRIA DO PODER DE POLÍCIA OU

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PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO -INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.

Arguição de Inconstitucionalidade do art. da Lei nº 9.960/2000, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos - TSA.

1. Taxa é tributo e, sendo tributo, seu fato gerador ocorre, conforme estabelecido no art. 145, II, da Constituição Federal, "em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição", definição que se repete, com mínima variação terminológica, no art. 77, caput, do Código Tributário Nacional.

2. O art. da Lei nº 9.960/2000, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos - TSA a favor da Superintendência da Zona Franca de ManausSUFRAMA, limita-se a repetir, como fato gerador da aludida taxa, a definição abstrata do seu objeto conforme descrito no art. 145, II, da Constituição Federal, deixando de definir, concretamente, qual atuação estatal própria do exercício do poder de polícia ou qual serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, seria passível de taxação.

3. Carecendo de definição legal prestação de serviço público, específica e divisível, em que incidiria a Taxa de Serviços Administrativos-TSA, é inconstitucional o art. da Lei nº 9.960/2000, que a instituíra.

4. Inconstitucionalidade do art. da Lei nº 9.960/2000 reconhecida.

(AP 0005632-98.2007.4.01.3200, INAMS 2007.32.00.005694-7/AM, rel. desembargador federal Catão Alves, Corte Especial, e-DJF1 de 18/9/2012, p. 6

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– sem grifo no original).’

Nesta Corte, o exame da controvérsia ficou centrado na ausência de definição legal da prestação de serviços públicos, específica e divisível, sobre a qual incidiria a Taxa de Serviços Administrativos – TSA.’

Assim sendo, constata-se que o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não foi recepcionado pela Constituição Federal o Decreto-Lei 288/67, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus a instituir taxas por meio de portaria, tendo em vista que contraria o princípio da legalidade.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

‘DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. SUFRAMA. LEI 9.960/2000. INSTITUIÇÃO POR PORTARIA. VIOLAÇÃO

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A Lei nº 9.960/2000, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (RE 876.637 AgR/RO, de relatoria do Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 06.08.2015)

‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PAGA À SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS – SUFRAMA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR NA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO MEDIANTE PORTARIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (RE 879.154 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 17.06.2015)

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Ademais, o próprio Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da necessidade de que a cobrança pelo serviço público prestado, por delegação/outorga do poder público, cuja remuneração da referida entidade dar-se-ia por taxas, esteja submetida ‘ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais da reserva de competência impositiva, legalidade, isonomia e da anterioridade.’

Cito as ementas dos seguintes julgados, acrescidas de grifos:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 7, DE 30 DE JUNHO DE 1995, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: ATO NORMATIVO. 1. Já ao tempo da Emenda Constitucional nº 1/69, julgando a Representação nº 1.094-SP, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "as custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais", por não serem preços públicos, "mas, sim, taxas, não podem ter seus valores fixados por decreto, sujeitos que estão ao princípio constitucional da legalidade (parágrafo 29 do artigo 153 da Emenda Constitucional nº 1/69), garantia essa que não pode ser ladeada mediante delegação legislativa" (RTJ 141/430, julgamento ocorrido a 08/08/1984). 2. Orientação que reiterou, a 20/04/1990, no julgamento do RE nº 116.208-MG. 3. Esse entendimento persiste, sob a vigência da Constituição atual (de 1988), cujo art. 24 estabelece a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, para legislar sobre custas dos serviços forenses (inciso IV) e cujo art.150, no inciso I, veda à União, aos Estados, ao Distrito

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Federal e aos municípios, a exigência ou aumento de tributo, sem lei que o estabeleça. 4. O art. 145 admite a cobrança de "taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição". Tal conceito abrange não só as custas judiciais, mas, também, as extrajudiciais (emolumentos), pois estas resultam, igualmente, de serviço público, ainda que prestado em caráter particular (art. 236). Mas sempre fixadas por lei . No caso presente, a majoração de custas judiciais e extrajudiciais resultou de Resolução - do Tribunal de Justiça - e não de Lei formal, como exigido pela Constituição Federal. 5. Aqui não se trata de "simples correção monetária dos valores anteriormente fixados", mas de aumento do valor de custas judiciais e extrajudiciais, sem lei a respeito. 6. Ação Direta julgada procedente, para declaração de inconstitucionalidade da Resolução nº 07, de 30 de junho de 1995, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.” (ADI 1444, relatoria Min. Sidney Sanches, Dje 11.04.203.)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS - NATUREZA TRIBUTÁRIA (TAXA) -DESTINAÇÃO PARCIAL DOS RECURSOS ORIUNDOS DA ARRECADAÇÃO DESSES VALORES A INSTITUIÇÕES PRIVADAS - INADMISSIBILIDADE -VINCULAÇÃO DESSES MESMOS RECURSOS AO CUSTEIO DE ATIVIDADES DIVERSAS DAQUELAS CUJO EXERCÍCIO JUSTIFICOU A INSTITUIÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS EM REFERÊNCIA -

DESCARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO

CONSTITUCIONAL DA TAXA - RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. NATUREZA JURÍDICA DAS CUSTAS JUDICIAIS E DOS EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS. - A jurisprudência

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Relatório

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do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em conseqüência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais (a) da reserva de competência impositiva, (b) da legalidade, (c) da isonomia e (d) da anterioridade. Precedentes. Doutrina. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. - A atividade notarial e registral, ainda que executada no âmbito de serventias extrajudiciais não oficializadas, constitui, em decorrência de sua própria natureza, função revestida de estatalidade, sujeitando-se, por isso mesmo, a um regime estrito de direito público. A possibilidade constitucional de a execução dos serviços notariais e de registro ser efetivada "em caráter privado, por delegação do poder público" (CF, art. 236), não descaracteriza a natureza essencialmente estatal dessas atividades de índole administrativa. - As serventias extrajudiciais, instituídas pelo Poder Público para o desempenho de funções técnico-administrativas destinadas "a garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos" (Lei n. 8.935/94, art. ), constituem órgãos públicos titularizados por agentes que se qualificam, na perspectiva das relações que mantêm com o Estado, como típicos servidores públicos. Doutrina e Jurisprudência. - DESTINAÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS A FINALIDADES INCOMPATÍVEIS COM A SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA. - Qualificando se as custas judiciais e os emolumentos extrajudiciais como taxas (RTJ 141/430), nada pode justificar seja o produto de sua arrecadação afetado ao custeio de serviços

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públicos diversos daqueles a cuja remuneração tais valores se destinam especificamente (pois, nessa hipótese, a função constitucional da taxa - que é tributo vinculado -restaria descaracterizada) ou, então, à satisfação das necessidades financeiras ou à realização dos objetivos sociais de entidades meramente privadas. É que, em tal situação, subverter-se-ia a própria finalidade institucional do tributo, sem se mencionar o fato de que esse privilegiado (e inaceitável) tratamento dispensado a simples instituições particulares (Associação de Magistrados e Caixa de Assistência dos Advogados) importaria em evidente transgressão estatal ao postulado constitucional da igualdade. Precedentes.” (ADI 1378, Relatoria do Min. Celso de Mello, Dje 30.11.1995)

Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento o recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, b, CPC, e 21, § 1º, RISTF.

Publique-se. ”(fls. 283-289)

Nas razões recursais, sustenta-se que “não há qualquer fundamento para o julgamento monocrático do presente feito, já que não se aplica ao presente caso o entendimento firmado no RE556.854/AM (que serviu de fundamento para ambos os precedentes citada na decisão ora objurgada) sendo certo que seu objeto é distinto” (fl. 198).

Alega-se, ainda, a constitucionalidade da taxa de serviços administrativos (TSA) após a edição da Lei 9.960/2000.

É o relatório.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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16/02/2016 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 927.906

RONDÔNIA

VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não assiste razão à parte ora Agravante.

A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para infirmar a decisão ora agravada.

Conforme já posto na decisão recorrida, verifico que o Tribunal de origem assim asseverou:

“Na presente ação, discute-se a constitucionalidade da TSA – Taxa Administrativa de Serviços, instituída pela Lei 9.960/2000 em favor da SUFRAMA – Superintendência da Zona Franca de Manaus.

A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento da INAMS 0005632-98.2007.4.01.3200/AM, declarou a inconstitucionalidade do art. da Lei 9.960, de 28/1/2000, que recebeu a seguinte

ementa:

‘ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -TRIBUTÁRIO - TAXA - NATUREZA JURÍDICA -CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 145, II - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 77, CAPUT -SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS-SUFRAMA - TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-TSA - LEI Nº 9.960/2000, ART. -FATO GERADOR - ATUAÇÃO ESTATAL PRÓPRIA DO PODER DE POLÍCIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.

Arguição de Inconstitucionalidade do art. da Lei nº 9.960/2000, que instituiu a Taxa de Serviços

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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Administrativos - TSA.

1. Taxa é tributo e, sendo tributo, seu fato gerador ocorre, conforme estabelecido no art. 145, II, da Constituição Federal, "em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição", definição que se repete, com mínima variação terminológica, no art. 77, caput, do Código Tributário Nacional.

2. O art. da Lei nº 9.960/2000, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos - TSA a favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus-SUFRAMA, limita-se a repetir, como fato gerador da aludida taxa, a definição abstrata do seu objeto conforme descrito no art. 145, II, da Constituição Federal, deixando de definir, concretamente, qual atuação estatal própria do exercício do poder de polícia ou qual serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, seria passível de taxação.

3. Carecendo de definição legal prestação de serviço público, específica e divisível, em que incidiria a Taxa de Serviços Administrativos-TSA, é inconstitucional o art. da Lei nº 9.960/2000, que a instituíra.

4. Inconstitucionalidade do art. da Lei nº 9.960/2000 reconhecida.

(AP 0005632-98.2007.4.01.3200, INAMS 2007.32.00.005694-7/AM, rel. desembargador federal Catão Alves, Corte Especial, e-DJF1 de 18/9/2012, p. 6 – sem grifo no original).’

Nesta Corte, o exame da controvérsia ficou centrado na ausência de definição legal da prestação de serviços públicos, específica e divisível, sobre a qual incidiria a Taxa de Serviços Administrativos – TSA.”

A Constituição Federal, ao estabelecer a competência tributária do

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entes federados, previu a instituição de taxas, diferenciando-as em razão do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando quanto a estas a prestação potencial do serviço público.

Nesse sentido, o art. 145, inciso II, da CF, dispõe que:

“Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;”

Os contornos da definição constitucional de taxa mostram que, pelo fato de ser um tributo contraprestacional , a referida exação não pode ser cobrada sem que o Estado exerça efetivamente o poder de polícia ou preste ao contribuinte um serviço público específico e divisível, de tal modo que o aspecto material deste fato gerador deve estar explicitamente definido na lei de incidência, além dos outros elementos essenciais da regra matriz cuja matéria também é reservada à lei tributária (ADI 447, Rel. Min. Octavio Galloti, voto do Min. Carlos Velloso, Dj 05.06.1991; RE 239.397, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 28.04.2000).

Poder-se-ia dizer que a controvérsia posta em juízo foi pela primeira vez examinada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.178 MC/DF, de relatoria do Min. Ilmar Galvão, DJ 12.05.2000. Na ocasião, constatou-se a plausibilidade da tese da inconstitucionalidade da Taxa de Fiscalização Ambiental – TFA, criada pela Lei 9.960, de 28 de janeiro de 2000, ora objeto da presente discussão.

Cito a ementa do julgado, acrescida de grifos:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.960, DE 28.01.2000, QUE INTRODUZIU NOVOS ARTIGOS NA LEI Nº 6.938/81, CRIANDO A TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TFA).

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ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTIGOS 145, II; 167, IV; 154, I; E 150, III, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dispositivos insuscetíveis de instituir, validamente, o novel tributo, por haverem definido, como fato gerador, não o serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, pelo ente público, no exercício do poder de polícia, como previsto no art. 145, II, da Carta Magna , mas a atividade por esses exercida; e como contribuintes pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, não especificadas em lei. E, ainda, por não haver indicado as respectivas alíquotas ou o critério a ser utilizado para o cálculo do valor devido , tendo-se limitado a estipular, a forfait, valores uniformes por classe de contribuintes, com flagrante desobediência ao princípio da isonomia, consistente, no caso, na dispensa do mesmo tratamento tributário a contribuintes de expressão econômica extremamente variada. Plausibilidade da tese da inconstitucionalidade , aliada à conveniência de pronta suspensão da eficácia dos dispositivos instituidores da TFA. Medida cautelar deferida.”

Posteriormente, no julgamento do RE 556.854, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, Dje 11.10.2011, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que a exação cobrada pela SUFRAMA com fundamento no art. 24 do Decreto-Lei 288/1967 e em portarias, tem natureza de taxa e deve obediência aos princípios constitucionais.

Por ocasião da formação deste precedente, restou registrado “que as exações aqui tratadas são atualmente cobradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus por meio da Taxa de Serviços Administrativos – TSA, instituída pela Lei n. 9.960/2000”.

Cito a ementa do julgado:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAÇÕES PAGAS À SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS – SUFRAMA. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. INSTITUIÇÃO

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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ARE 927906 AGR / RO

POR MEIO DE PORTARIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 DO DECRETO-LEI N. 288/1967 NÃO RECEPCIONADO. 1. Taxa e preço público diferem quanto à compulsoriedade de seu pagamento. A taxa é cobrada em razão de uma obrigação legal enquanto o preço público é de pagamento facultativo por quem pretende se beneficiar de um serviço prestado. 2. A Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa exerce atividade afeta ao Estado em razão do disposto no art. 10 do Decreto-Lei n. 288/1967, e as exações por ela cobradas são de pagamento compulsório por quem pretende se beneficiar dos incentivos oferecidos pelo Decreto-Lei n. 288/1967, tendo, assim, natureza de taxa. 3. O parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei n. 288/1967, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa a instituir taxas por meio de portaria contraria o princípio da legalidade e, portanto, não foi recepcionado pela Constituição da República de 1988.”

Assim sendo, constata-se que o acórdão do Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não poderia a Superintendência da Zona Franca de Manaus ter instituído, por meio de portarias, cobranças pela utilização de determinado serviço, tendo em vista que contraria o princípio da legalidade .

Ademais, verifica-se que não se tornou exigível a Taxa de Serviços Administrativos com o advento da Lei 9.960/2000, porquanto o Tribunal de origem assentou que não houve a satisfação do princípio da legalidade tributária, dado que não há definição, por lei formal, do fato gerador da referida espécie tributária.

Nesse sentido, transcrevo as ementas de casos similares:

“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. SUFRAMA. LEI 9.960/2000. INSTITUIÇÃO POR PORTARIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A Lei nº 9.960/2000, que autoriza a

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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ARE 927906 AGR / RO

Superintendência da Zona Franca de Manaus Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 876.637 AgR/RO, de relatoria do Min. Roberto Barroso, Primeira Turma , Dje 06.08.2015)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PAGA À SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS – SUFRAMA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR NA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO MEDIANTE PORTARIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 879.154 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma , DJe 17.06.2015)

Por fim, faz-se necessário ressaltar que o próprio Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da necessidade de que a cobrança pelo serviço público prestado, por delegação/outorga do poder público, cuja remuneração da referida entidade dar-se-ia por taxas, esteja submetida “ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais da reserva de competência impositiva, legalidade, isonomia e da anterioridade.”(ADI 1378, Relatoria do Min. Celso de Mello, Dje 30.11.1995)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

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ExtratodeAta-16/02/2016

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 927.906

PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

AGDO.(A/S) : TRATOR CAMPO LTDA

ADV.(A/S) : SERGIO ABRAHÃO ELIAS

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 16.2.2016.

Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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