jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0002406-25.2012.4.01.4101 RO - RONDÔNIA 0002406-25.2012.4.01.4101

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA. LEI 9.960/2000. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PORTARIA 1.

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AgR ARE 0002406-25.2012.4.01.4101 RO - RONDÔNIA 0002406-25.2012.4.01.4101
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, AGDO.(A/S) : TRATOR CAMPO LTDA
Julgamento
16 de Fevereiro de 2016
Relator
Min. EDSON FACHIN

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA. LEI 9.960/2000. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PORTARIA 1.
A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a Lei 9.960/2000, que autoriza a Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 16.2.2016.