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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 784014 MG - MINAS GERAIS 0947316-30.2009.8.13.0713

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : RAQUEL PAVÃO DE SOUZA, RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

Julgamento

15 de Fevereiro de 2016

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de recurso que foi devolvido ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil, para que se aguardasse o julgamento do mérito do RE 596.478-RG (Tema 191). O Tribunal de origem remeteu os autos a esta Corte sob o fundamento de que há “fundada dúvida sobre a aplicação ao caso em tela da orientação do Supremo Tribunal Federal firmada no RE nº 596.471/RR ou no RE 573.202/AM”. Passo à análise do recurso. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: “ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR DESIGNADO PARA O CARGO DE OFICIAL DE APOIO JUDICIAL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS E DEMAIS VERBA SDE NATUREZA CELETISTA - RELAÇÃO ADMINISTRATIVA - VÍNCULO ESTATUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBAS INDEVIDAS - RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO EXORDIAL - SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. - O servidor admitido, em caráter provisório e excepcional, para desempenhar a função de oficial de apoio judicial junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não faz jus aos valores de FGTS durante o período trabalhado, porquanto tal direito não foi previsto no artigo 39, § 3º da CF/88 e nem tampouco na legislação que trata da designação de terceiros para atender necessidade temporária de excepcional interesse público da Administração Pública Estadual.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação ao art. 37 da Constituição. Sustenta que, diante do reconhecimento da nulidade de seu contrato com o Poder Público, faz jus ao recebimento do FGTS. O recurso extraordinário dever ser provido, tendo em vista que a decisão proferida pelo Tribunal de origem não está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar o mérito do RE 596.478-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, firmou entendimento no sentido de que declarada a nulidade do contrato temporário haverá direito do trabalhador ao recolhimento do FGTS. Veja-se, por oportuno, a ementa do referido julgado: “Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento”. Nesse sentido, confiram-se as seguintes decisões proferidas em casos semelhantes ao que ora se analisa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. APLICABILIDADE A CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVAMENTE PRORROGADOS: PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.” (ARE 897.271/AC, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( RE 863.125-AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes. Segunda Turma) Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC e no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou provimento ao recurso extraordinário. Invertido os ônus de sucumbência. Publique-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2016. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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