8 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 5828 SP - SÃO PAULO XXXXX-98.2015.1.00.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Partes
REQTE.(S) : ALCILENA CINCINATUS
Publicação
Julgamento
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão
Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão que extinguiu esta petição sem julgamento de mérito (eDOC62), nada a prover quanto às petições 62628/2015, 63449/2015, 63815/2015, 63822/2015, 63826/2015, 65369/2015 e 4089/2016. Arquive-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente