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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 784441 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 784441 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE IJUÍ, RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJe-030 18/02/2016
Julgamento
15 de Fevereiro de 2016
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MEDIDA CAUTELAR. PARTILHA DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. VALOR ADICIONADO FISCAL. CÁLCULO DO ÍNDICE. OPERAÇÕES DE REMESSA DE COMBUSTÍVEIS PELA MATRIZ À FILIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO ICMS. A Constituição Federal assegura aos Municípios o direito de receber dos Estados 25% do produto do ICMS recolhido em seus territórios (CF, art. 158, IV). Desse percentual, - devem corresponder ao valor adicionado (CF, art. 158, parágrafo único, I), que consiste no valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no território do Município, subtraído o valor da entrada, em cada ano civil (LC n. 63/1990, art. , § 1º). Os municípios que fazem jus ao recebimento de parte da receita obtida com a arrecadação do ICMS pelos Estados, decorrente do valor adicionado fiscal, são aqueles em cujos territórios forma realizadas as operações de entrada e saída de mercadorias que constituíram fato gerador do ICMS. Por evidente, o deslocamento de combustíveis do estabelecimento matriz para o estabelecimento filial, localizado no Município de Ijuí, por força do disposto na Súmula n. 166 do STJ, não constitui fato gerador do ICMS, por isso, não pode ser computado no cálculo do valor adicionado. Precedente do STJ. Correção do arbitramento da honorária em favor das partes vencedoras da demanda. Apelações desprovidas.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 158, IV e parágrafo único, I, da Carta. Sustenta, em síntese, que os valores de ICMS de substituição tributária, incidente sobre as operações com gasolina e óleo diesel, referente às etapas de circulação posteriores à saída dos estabelecimentos centralizadores das empresas referidas na presente ação, não pode compor o valor da entrada dessas mercadorias no estabelecimento filial de Ijuí. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob o seguinte fundamento: (i) a decisão baseou-se em entendimento do STJ, para concluir pela improcedência da medida cautelar e da ação declaratória; logo, o entendimento expresso no acórdão está fundado na legislação infraconstitucional – Lei Complementar n. 63/90 – e no art. 155, II, da CF/88; (ii) ademais, observa-se que o art. 158, IV, da CF/88, não foi ventilado na decisão recorrida, nem foram opostos embargos de declaração com o propósito de suprir a exigência do prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). A pretensão não merece acolhida. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro de mesma titularidade não enseja a incidência de ICMS. Apenas nos casos em que há transferência jurídica é que incide a exação em questão. No mesmo sentido, vejam-se os seguintes precedentes: “Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Processual Civil e Tributário. Ausência de prequestionamento. 4. Transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro, de mesma titularidade. ICMS. Não incidência. Precedentes. 5. Violação ao art. 97, CF. Orientação consolidada do STF sobre questão constitucional. Desnecessidade de submissão ao Pleno ou Órgão Especial do Tribunal de origem. Precedentes. 6. agravo regimental ao qual se nega provimento.” (ARE 736.946-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes)“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UM MESMO CONTRIBUINTE. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, ainda que localizados em unidades distintas da Federação, não constitui fato gerador do ICMS. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 746.349-AgR, Rel. Min. Teori Zavaski) “DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DA MESMA EMPRESA, SEM A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. NÃO VIOLAÇÃO DA RESERVA DE PLENÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.5.2008. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência de propriedade, não é hipótese de incidência do ICMS. Para caracterização da violação da reserva de plenário é necessário que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não ocorreu na espécie. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 628.267-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber) Por fim, ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal afasta a incidência da reserva de plenário quando o entendimento adotado pelo acórdão recorrido se revela alinhado com a jurisprudência assentada pelo Plenário ou por ambas as Turmas deste Tribunal. Nessa linha, confira-se ementa do AI 481.584-AgR, julgado sob relatoria da Ministra Cármen Lúcia: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO:MESMA TITULARIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário, por ausência do necessário prequestionamento. 2. A observância pelos tribunais do princípio constitucional da reserva de plenário, disposto no art. 97 da Constituição da República, para declarar uma norma inconstitucional, apenas se justifica se não houver decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.” Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2016. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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