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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 23051 DF - DISTRITO FEDERAL 0001368-96.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe-034 24/02/2016
Julgamento
16 de Fevereiro de 2016
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reformou sentença em mandado de segurança: “Reexame necessário - Apelação cível em mandado de segurança - Concurso Público - Agente penitenciário - Investigação social- Exclusão do candidato - Possibilidade - Ocorrência de conduta não desejável (Des. MR). 1. É preciso separar situações em que há violação ao princípio da presunção de inocência (reputado como algo inconcebível) daquelas em que não é desejável que um candidato possa exercer atribuições de um cargo em virtude de sua vida pregressa. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento de que o edital do concurso público pode exigir a avaliação de conduta social, como requisito essencial para aprovação do candidato. 3. Em reexame necessário, reformar a sentença, prejudicado o recurso voluntário”. A parte reclamante alega violação ao princípio da presunção de inocência - art. , LVII, Constituição. É o relatório. Decido. Dispenso a prestação das informações, por considerar o feito suficientemente instruído, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). É manifesto o descabimento da via. A reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a Súmula Vinculante ( CF/88, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º). No segundo e no terceiro casos, exige-se que o pronunciamento tenha efeito vinculante ou, ao menos, que tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte. A alegação de ofensa ao direito objetivo ou a enunciado de Súmula sem força vinculante não dá ensejo à propositura de reclamação. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência : “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECLAMAÇÃO EM QUE SE ALEGAVA DESCUMPRIMENTO A SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESPIDA DE EFEITO VINCULANTE. 1. Eventual descumprimento de súmula do Supremo Tribunal Federal, mas desprovida de efeito vinculante, não autoriza o manejo da reclamação. 2. Agravo a que se nega provimento”. ( Rcl 5.063/PR AgR, Rel. Min. Ayres Britto) “RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO A DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA, VERSANDO CASOS CONCRETOS NOS QUAIS A PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, exceto se se tratar de decisão que o STF tenha proferido em processo subjetivo no qual haja intervindo, como sujeito processual, a própria parte reclamante. O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. […]” ( Rcl 4.381 AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello) Confiram-se, ainda: Rcl 4.119 AgR/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 5.391 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. Ademais, em consulta ao acompanhamento processual eletrônico nas páginas do TJ/MG e STJ, constatei que contra o acórdão que julgou a apelação em mandado de segurança, no lugar dos recursos extraordinário especial, a parte interpôs recurso ordinário, incorrendo em erro grosseiro que culminou na preclusão da questão. Observo que o equívoco da parte que deixa de impugnar corretamente o ato que lhe foi desfavorável não pode ser sanado com o ajuizamento de uma reclamação. Nas palavras do Min. Sepúlveda Pertence, “não cabe reclamação para o exame da tese de fundo quando o que se pretende, na verdade, é viabilizar um recurso não interposto” ( Rcl 4.637 AgR). Diante do exposto, com fundamento no art. 38 da Lei nº 8.038/90 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação, prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Brasília, 16 de fevereiro de 2016. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator
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