jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 30780 DF - DISTRITO FEDERAL 9952299-95.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

IMPTE.(S) : DIRCE LEITE DA SILVA, IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Publicação

DJe-033 23/02/2016

Julgamento

17 de Fevereiro de 2016

Relator

Min. LUIZ FUX
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NEGATIVA DE REGISTRO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (“COMPLEMENTO GATS”) REPUTADA ILEGAL PELO ÓRGÃO DE CONTROLE. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Decisão: Trata-se de mandado de segurança impetrado por DIRCE LEITE DA SILVA em face dos Acórdãos nº 6.759/2009 e nº 1.906/2011, ambos da lavra da Primeira Câmara do TCU, que reputaram ilegal o ato de concessão de aposentadoria, em virtude da percepção da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, denominada “Complemento GATS” sobre o total de sua remuneração. Sustenta a impetrante que vinha recebendo o referido adicional em razão de decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária n. 9248005, em 13/7/1989, pela 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Narra que a sua aposentadoria se deu em 29/1/1980 e o registro no TCU ocorreu em 16/6/1980, sob a égide da Lei nº 1.711/1952. Afirma que não procede a informação do TCU de que teria se aposentado em 11/1/1997, na vigência da Lei nº 8.112/1990. Alega que o recebimento da gratificação foi chancelado pelo próprio TCU, no Acórdão nº 1.174/2003, no qual consta expressamente que a ex-servidora faria jus à complementação de anuênio por sentença judicial transitada em julgado. Aponta que, ultrapassados cinco anos dessa decisão, seria defeso à Corte de Contas proceder ex officio à sua revisão, como in casu ocorreu (Acórdão TCU nº 6.759/2009). Defende que a decisão do TCU teria afrontado os postulados da segurança jurídica, da coisa julgada, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito ( CRFB/88, art. , XXXVI), bem como da vedação ao retrocesso social. Argui, ainda, que uma situação jurídica coberta pelo manto da coisa julgada apenas pode ser modificada mediante ação rescisória, não cabendo ao TCU alterar tais decisões, em que pese sua competência constitucional de analisar e definir atos de aposentadoria dos servidores públicos. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos dos acórdãos adversados, de modo a obstar a exclusão das parcelas recebidas a título de Gratificação de Adicional de Tempo de Serviço – GATS, bem como que não seja exigida a devolução dos valores recebidos recebidos até o momento. No mérito, postula a confirmação da liminar, para que se reconheça a legalidade do ato concessivo de aposentadoria. As informações foram prestadas. A liminar foi deferida. Em face dessa decisão, a União interpôs agravo regimental com objetivo de cassar a liminar. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança, em parecer assim ementado: “Mandado de segurança. Relação jurídico-funcional do servidor público. Coisa julgada material em relação ao cálculo da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço sobre o valor da remuneração. Inviabilidade de sua desconstituição por acórdão do Tribunal de Contas da União. Decurso de mais de vinte anos. Segurança jurídica. Pelo provimento do writ.” É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que, para melhor elucidação da matéria, é necessária a sua análise em ordem cronológica. Conforme relato da exordial, a Impetrante se aposentou em 29/1/1980 e o ato foi registrado pelo Tribunal de Contas da União em 16/6/1980. Posteriormente, em 1989, foi reconhecida à Impetrante, por força de pronunciamento judicial, a percepção do Complemento de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, denominado “Complemento GATS,” sendo calculado sobre o total da remuneração. Em seguida, houve uma segunda apreciação da legalidade da referida aposentadoria pelo TCU, devido à alteração referente aos quintos, e, na oportunidade, houve também o exame de legalidade da percepção da GATS, exame esse que ocorreu já sob a vigência da Lei nº 8.112/1990. Assim, em 10/6/2003, o TCU prolatou o Acórdão nº 1.774/2003, considerando legal a aposentadoria da Impetrante para fins de registro. Eis o teor do referido acórdão: “Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em 10/06/2003, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 155/02, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. JUSTIÇA ELEITORAL 01 TC 009.344/1980-2 Interesada: Dirce Leite da Silva. 02 TC 275.274/1991-8 Interessada: Maria Salete Albuquerque de Andrade. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 03 TC 275.832/1991-0 Interessado: Fernando Diogo de Siqueira. “ Nesse diapasão, colaciono parecer da Secretaria de Controle Externo em Santa Catarina, aprovado pela 1ª Câmara do TCU, nos autos do TC nº 009.344/1980-2 (doc. 09), referente à situação da Impetrante do presente writ, verbis: “A concessão inicial e alterações foram registradas pelo TCU, nas Sessões 16/06/1980 (fl. 37v), de 09/08/1988 (fl. 84v), de 29/08/1989 (fl.105) e de 10/04/1990 (fl. 122v), respectivamente. 2. Trata-se de nova alteração daquele benefício, em decorrência de exclusão do art. 184, II e inclusão da vantagem do art. 180, ambos da Lei nº 1.711/52, a partir de 15/04/1994 (fl. 139). 3. Cabe observar que: 3.1 O TRE fez, automaticamente, a revisão dos proventos e pensões dos servidores aposentados a partir da vigência da Lei 8.868/94, conforme informação à fl. 134. Dessa forma, o requerimento da ex-servidora (fl. 127) e a apostila (fl. 139) para alteração do fundamento legal da aposentadoria, efetuados a posteriori, vieram a regularizar a formalização do processo. 3.2 A ex-servidora faz jus à complementação do anuênio (fls. 142 e 143) por sentença judicial transitada em julgado (fl. 145). 4. Estando corretos, os cálculos e guardando a conformidade com a legislação que rege a matéria, parece-me que poderá ser considerada legal a alteração em exame e ordenado o registro do ato de fl. 139, a favor de DIRCE LEITE DA SILVA.” Não obstante, a Corte de Contas procedeu à revisão dos proventos da Impetrante, editando o Acórdão nº 6.759/2009, reputando ilegal o ato de concessão de aposentadoria, e, por via de consequência, negando-lhe o registro, decisão esta corroborada em 2011, quando da prolação do Acórdão nº 1.906/2011, sob o fundamento de que a percepção do “Complemento GATS” sobre toda a remuneração seria ilegal. Nesse sentido, transcrevo o sumário do último acórdão mencionado: “SUMÁRIO: PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE GATS CALCULADA SOBRE O MONTANTE DA REMUNERAÇÃO DOS EX-SERVIDORES, E NÃO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS, COMO DETERMINA O ART. 67 DA LEI Nº 8.112/1990. DELIBERAÇÃO JUDICIAL AUTORIZANDO O CÁLCULO DA GATS FAZENDO INCIDIR O PERCENTUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO É ANTERIOR AO REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. É ilegal a incidência de adicional de tempo de serviço sobre toda a remuneração, ainda que atribuída por sentença judicial anterior à edição da Lei nº 8.112/1990.” (Grifamos) Ocorre que, tendo o TCU se pronunciado, em 2003, pela legalidade da percepção da aludida parcela sobre toda a remuneração, a revisão de seu posicionamento seis anos depois incorreu em nítido ultraje ao comando contido no art. 54 da Lei nº 9.784/99, além de frustrar por completo a legítima expectativa gerada em razão de manifestação do próprio TCU. Vale lembrar que o princípio constitucional da proteção da confiança se revela como um instituto idôneo a obstar intervenções estatais que possam comprometer projetos de vida já iniciados, esvaziando-os substancialmente, notadamente quando estes se orientam por uma prévia manifestação estatal. Ademais, reclama ainda um elevado grau de respeito aos efeitos concretos e já consolidados de atos pretéritos praticados pelas instituições políticas, administrativas e judiciárias. Em obra jurídica dedicada à temática, Valter Shuenquener de Araújo, professor de direito administrativo da Faculdade de Direito da UERJ, preleciona que “o princípio da proteção da confiança precisa consagrar a possibilidade de defesa de determinadas posições jurídicas do Judiciário e pelo Executivo. Ele tem como propósitos específicos preservar a posição jurídica alcançada pelo particular e, ainda, assegurar uma continuidade das normas do ordenamento. Trata-se de um instituto que impõe freios e contra um excessivo dinamismo do Estado que seja capaz de descortejar a confiança dos administrados. Serve como uma justa medida para confinar o poder das autoridades estatais e prevenir violações dos interesses de particulares que atuaram com esteio na confiança”. (ARAÚJO, Valter Shuenquener. O princípio da proteção da confiança: uma nova forma de tutela do cidadão diante do Estado. Rio de Janeiro: Impetus, 2009, p. 159). Ex positis, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar a nulidade do Acórdão nº 6.759/2009 e do Acórdão nº 1.906/2011 do TCU, ficando prejudicado o agravo regimental, interposto pela União. Publique-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2016. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311147917/mandado-de-seguranca-ms-30780-df-distrito-federal-9952299-9520111000000