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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5000730-73.2012.4.04.7107 RS - RIO GRANDE DO SUL 5000730-73.2012.4.04.7107

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : RAFAELA NUNES DA CRUZ, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJe-040 03/03/2016
Julgamento
18 de Fevereiro de 2016
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (eDOC 02, p. 420): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO-FURTO. ART. 312, § 1º, DO CP. CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SAQUE FRAUDULENDO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CORRELAÇÃO ENTRE PEDIDO E SENTENÇA. 1. Equipara-se a funcionário público aquele que trabalha para prestadora contratada para a execução de serviços em agência da Caixa Econômica Federal; 2. A apropriação de valores oriundos de títulos de capitalização por funcionário que apõe assinaturas falsas em nome de clientes nos respectivos documentos de resgate configura a figura típica do art. 312, § 1º, do Código Penal (peculato-furto). 3. A denúncia que contenha descrição fática pormenorizada de crimes praticados em continuidade delitiva autoriza o Poder Judiciário a aplicar o aumento de pena derivado do art. 71 do Código Penal, ainda que o Ministério Público não tenha mencionado expressamente o dispositivo. O réu defende-se apenas dos fatos descritos na petição inicial, pois a correta capitulação jurídica toca ao Poder Judiciário. Não configurada no caso concreto qualquer violação ao princípio da congruência. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. , III e , LIV, LV e LVII, da Constituição. Sustenta-se que houve a pronta reparação do dano antes do recebimento da denúncia, razão pela qual deve-se reconhecer a atipicidade da conduta, bem como a falta de interesse de agir. Busca-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, ante a insuficiência de provas para formação da culpa, com a consequente absolvição da recorrente, ou, alternativamente, a desclassificação do delito. A Vice-Presidência do TRF da 4ª Região inadmitiu o recurso sob os fundamentos de: i) ofensa reflexa ao Texto Constitucional e ii) reexame de matéria fático-probatória. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, ressalto a ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição do recurso extraordinário, pressuposto de admissibilidade do recurso (art. 543-A, § 2º, do CPC). Esta Corte, no julgamento do AI-QO 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 06.09.2007, decidiu que o requisito formal da repercussão geral será exigido quando a intimação do acórdão recorrido for posterior a 03.05.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21 do STF, o que ocorre no presente caso. Por outro lado, observo que as questões referentes à violação dos dispositivos constitucionais apontados, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, e não foram opostos embargos de declaração. Falta-lhes, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “a”, CPC, e 21, § 1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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