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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 11329 PB - PARAÍBA 9929513-57.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe-039 02/03/2016
Julgamento
23 de Fevereiro de 2016
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (Processo 16400-08.2008.5.13.0007) no qual se decidiu que, à luz do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95, a validade da terceirização de um serviço pela concessionária depende de sua caracterização, se como atividade-fim ou como atividade meio, desde que seja ela inerente, acessória ou complementar ao serviço concedido, tendo em vista que a intenção do legislador não foi a de possibilitar a terceirização das atividades essenciais, mas sim a das atividades meio (doc. 3, fl. 40). Alega a reclamante, em síntese, que “a r. decisão reclamada, ao afastar a aplicação do art. 25, § 1º, da Lei n. 8.987/1995, com base justamente na Súmula 331 do C. TST, contrariou a Súmula Vinculante 10 do E. STF, pois negou a vigência do referido preceito normativo pretensamente por ser ele incompatível com a Constituição” (fl. 8 da petição inicial). O pedido de liminar foi indeferido, decisão impugnada por meio de agravo regimental. 2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). O caso não revela ofensa aos termos da Súmula Vinculante 10, tendo em vista que o TST, ao decidir pela validade da terceirização apenas quanto às atividades-meio, levou em conta os arts. e da Consolidação das Leis do Trabalho, não havendo juízo sobre a constitucionalidade ou não do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, mesmo quando consigna que o acórdão regional está em consonância com a Súmula 331 do TST. É o que se depreende do seguinte trecho do acórdão reclamado: (…) Síntese Decisória: Ora, no caso, o debate quanto ao reconhecimento da terceirização ilícita e do vínculo de emprego gira em torno da possibilidade da válida terceirização de serviço ligado a atividades finalísticas da empresa concessionária de energia elétrica. A Lei 8.987/95, regulando o regime de concessão de serviços públicos, assim dispõe: "Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue sua responsabilidade. § 1º. Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados" (grifos nossos). Por esse prisma, verifica-se que a validade da terceirização de um serviço pela concessionária depende da sua caracterização, se como atividade-fim ou como atividade-meio, desde que seja ela inerente, acessória ou complementar aos serviços de telecomunicação. Isso porque a intenção do legislador infraconstitucional não foi a de possibilitar a terceirização das atividades essenciais, mas sim a terceirização das atividades-meio, único critério jurídico que, aliás, se compatibiliza com o disposto nos arts. e da CLT, no que concerne aos trabalhadores subordinados que prestam seu labor nas atividades finalísticas ou inerentes das empresas. (…) Nesse contexto, ao contrário do que sustenta a Recorrente, encontra-se a decisão regional em consonância com a Súmula 331 do TST, não se podendo cogitar de malferimento aos arts. , "caput", II e LIV, 170, "caput" e inciso IV, 175, "caput" e parágrafo único, da CF, 25, § 1º, da Lei 8.987/95 e da Lei 9.491/97, nem tampouco de divergência jurisprudencial (doc. 3, fls. 39/43). Nessa linha de consideração, cita-se a Rcl 12.122-AgR (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 24/10/2013), em que ficou assentado, nos termos do voto do relator, que, “(...) Se o Juízo reclamado não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da Constituição, não é pertinente a alegação de violação à Súmula Vinculante 10 e ao art. 97 da Constituição”. Ademais, considerando que a interpretação do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 teve como parâmetro a legislação infraconstitucional, é de se concluir que a menção ao item IV da Súmula 331 do STF, que não cuida do tema da terceirização, foi feita pelo acórdão reclamado em situação de reforço de fundamentação. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido. Prejudicado o exame do agravo regimental. Publique-se. Intime-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente
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