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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5477 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-47.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP), tendo como objeto a Lei Complementar nº 462, de 2 de janeiro de 2012, do Estado do Rio Grande do Norte, que “dispõe sobre a criação de estágio para estudantes de pós-graduação, denominado MP Residência”, no âmbito do Ministério Público daquele Estado. Eis o teor da lei impugnada: “Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, o programa de estágio de pós-graduação, denominado MP Residência. § 1º. O MP Residência constitui um programa de estágio direcionado a alunos de pós-graduação, visando ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do estagiário para a vida cidadã e para o trabalho, envolvendo pesquisa, extensão e cooperação, com ênfase na integração profissional do estagiário com as atribuições do Ministério Público. § 2º. O estagiário de pós-graduação que ingressar no programa referido no caput será denominado MP Residente. Art. 2º. O ingresso nos quadros de MP Residente dar-se-á mediante processo seletivo público. § 1º. Para a inscrição no processo seletivo referido no caput deste artigo são admitidos apenas candidatos que tenham concluído um dos cursos superiores previstos no edital respectivo, comprovado na data da inscrição, mediante declaração ou documento equivalente expedido pela instituição de ensino. § 2º. O processo seletivo de que trata este artigo deverá ser precedido de convocação por edital público e será disciplinado por ato do Procurador-Geral de Justiça. Art. 3º. Para o início do exercício do estágio MP Residência, o estagiário deverá estar, regularmente, matriculado e cursando pós-graduação, em nível de especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado, em instituição de ensino oficial ou reconhecida e conveniada com o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, em área afeta às funções institucionais do Ministério Público, ou com elas afim. Parágrafo único. O início das atividades no MP Residência, somente, ocorrerá após a formalização do Termo de Estágio firmado entre o Ministério Público, a Instituição de Ensino conveniada e o MP Residente. Art. 4º. A duração do estágio MP Residência não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário com deficiência que tiver o seu curso de pós-graduação estendido pela instituição de ensino, diante de avaliação individualizada do aluno. § 1º. A conclusão do curso de pós-graduação que deu ensejo ao estágio tratado nesta lei acarreta automática rescisão do termo de compromisso de estágio. § 2º. O abandono ou qualquer outra forma de desligamento do curso de pós-graduação antes de sua conclusão, assim como a não realização de matrícula em novo curso e início de frequência de modo ininterrupto, implica em automática rescisão do termo de estágio. Art. 5º. O credenciamento do MP Residente será feito pela Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), ao qual caberá o controle administrativo; a organização de arquivos em pasta funcional; o acompanhamento do seguro obrigatório; o encaminhamento à Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade da relação dos estagiários para fins de percepção de bolsa estágio e do auxílio transporte; a emissão dos certificados de estágio; bem como a quantificação das estatísticas relativas ao MP Residente. Art. 6º. O credenciamento de MP Residentes, em número fixado pelo Conselho Superior do Ministério Público, será precedido de convocação por edital e de prova (s) de seleção, devendo o candidato aprovado, no momento da entrada em exercício de suas funções, apresentar os seguintes documentos: I – certidão comprobatória de matrícula em curso de pós-graduação em instituição de ensino oficial ou reconhecida e conveniada com o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; II – comprovação de quitação com a justiça eleitoral; III – comprovação de quitação com o serviço militar obrigatório, para os homens; IV – certidão de inexistência de antecedentes criminais ou de condenação por improbidade administrativa. Art. 7º. O MP Residente será convocado pelo Diário Oficial, por ato do Procurador-Geral de Justiça, e iniciará suas atividades no Ministério Público após firmar o termo de estágio respectivo. Art. 8º. O MP Residente não terá vínculo empregatício de qualquer natureza com a instituição, devendo, para o exercício do estágio ser observado o seguinte: I – estar matriculado com frequência regular em curso de pós-graduação em instituição de ensino oficial ou reconhecida e conveniada com o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; II – ser formalizado termo de compromisso entre o MP Residente, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, e da instituição de ensino a qual esteja vinculado o estagiário; III – apresentar compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de estágio; IV – firmar declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária semanal de 30 (trinta) horas, divididas em 6 (seis) horas diárias. Art. 9º. São atribuições do MP Residente: I – realizar tarefas compatíveis com sua área de estágio; II – VETADO; III – desempenhar quaisquer outras atividades compatíveis com sua condição acadêmica. Art. 10. Serão regulamentados por ato do Procurador-Geral de Justiça: I – as exigências mínimas que o curso de pós-graduação referido no caput do art. 3º deverá atender; II – o processo seletivo a que se refere o art. 2º, inclusive, quanto à forma de avaliação e escolha dos classificados; III – o valor da bolsa a ser concedida ao MP Residente, observando-se os limites orçamentários da Procuradoria-Geral de Justiça; IV – as condições para deferimento e o valor do auxílio-transporte; V – o exercício da atividade de MP Residente, bem como a avaliação de seu aproveitamento. Art. 11. Na fixação e no preenchimento das vagas no MP Residência, o Procurador-Geral de Justiça levará em consideração a necessidade, a oportunidade e a conveniência, além da existência de espaço físico e estrutura adequada na unidade onde o estagiário exercerá as suas funções. Capítulo II DOS DIREITOS, DEVERES E VEDAÇÕES Art. 12. São assegurados ao MP Residente: I – a percepção de bolsa em valor a ser fixado por ato do Procurador-Geral de Justiça; II – auxílio-transporte; III – período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado, preferencialmente, em suas férias escolares, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano; IV – seguro de acidentes pessoais múltiplo, com apólice compatível com valores de mercado; V – entrega de declaração ou certificado de estágio, por ocasião do desligamento, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, locais em que atuou, períodos cumpridos, carga horária, e avaliação de seu desempenho. § 1º. O depósito do valor da bolsa, somente, será realizado após a devolução do termo de estágio ou termo aditivo correspondente, devidamente, assinado pelas partes, bem como estará condicionado à entrega dos relatórios semestrais de acompanhamento, nas datas designadas pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF). § 2º. O período de recesso poderá ser fracionado em até 3 (três) períodos, não inferiores a 10 (dez) dias consecutivos, quando houver interesse do estagiário e do Ministério Público. § 3º. O período de recesso será concedido de maneira proporcional, no caso de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano. § 4º. O recesso não gozado, decorrente da cessação do estágio, será pago sob a forma de indenização proporcional, levando-se em consideração o valor da bolsa-auxílio na época do desligamento. § 5º. VETADO. § 6º. Será expedido certificado, nos termos do inciso V deste artigo, em caso de estágio com duração mínima de 1 (um) ano, e expedida apenas declaração para os estágios com duração inferior a um ano. Art. 13. O MP Residente poderá ser removido, de ofício, ou a seu requerimento, para outro Órgão do Ministério Público, considerando-se o interesse e a conveniência da Administração. Art. 14. O MP Residente que exercer as suas funções por no mínimo 1 (um) ano, com aproveitamento satisfatório, receberá certificado válido como título no concurso para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. Parágrafo único. O título previsto no caput deste artigo não poderá ser cumulado com o título previsto no § 2º, do artigo 94, da Lei Complementar nº 141/96. Art. 15. Sem qualquer prejuízo, poderá o MP Residente ausentar-se: I – em razão de doença que o impossibilite de comparecer ao local de sua atuação ou em caso de doença infectocontagiosa, por prazo limitado ao período de estágio; II – por 5 (cinco) dias consecutivos, em razão do falecimento de cônjuge, companheiro, pai, mãe, padrasto, madrasta, filho, enteado, menor sob sua guarda ou tutela, e irmão; III – pelo dobro dos dias de convocação, em virtude de requisição da Justiça Eleitoral durante período de eleição; IV – por 1 (um) dia, para doação de sangue; V – por 5 (cinco) dias consecutivos, no caso de nascimento ou adoção de filho. § 1º. Na hipótese de falta justificada por qualquer dos motivos constantes neste artigo, a comprovação será feita mediante a entrega do respectivo documento ao membro do Ministério Público junto ao qual o MP Residente atue. § 2º. O MP residente poderá ser submetido à junta médica para a obtenção da licença de que trata o inciso I deste artigo. Art. 16. A estagiária gestante poderá ter o período de estágio suspenso por até 6 (seis) meses, com prejuízo da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte, a partir da data do parto, ou do afastamento por exigência médica, podendo haver reposição do período de afastamento, desde que a estagiária ainda seja aluna do curso de pós-graduação e volte a cursá-lo. § 1º. A ausência de retorno, após o período de licença, implicará em desligamento automático do programa de estágio. § 2º. Aplica-se o disposto neste artigo à hipótese de adoção de filho. Art. 17. São obrigações do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, em relação ao MP Residente: I – celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento; II – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social e profissional; III – orientar e supervisionar o MP Residente, de forma isolada, ou simultaneamente, até o limite de 10 (dez) estagiários, por membro, ou servidor, do Ministério Público, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do MP Residente; IV – contratar, em favor do MP Residente, seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de estágio; V – por ocasião do desligamento do MP Residente, entregar declaração ou certificado de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; VI – manter à disposição da fiscalização e dos interessados documentos que comprovem a relação de estágio; VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao MP Residente. Art. 18. O MP Residência terá carga horária semanal de 30 (trinta) horas, devendo propiciar ao estudante de pós-graduação a complementação do ensino e da aprendizagem, sendo planejado, executado, acompanhado e avaliado em conformidade com os currículos dos respectivos cursos. Art. 19. São deveres do MP Residente: I – o desempenho das atividades regulamentadas por ato do Procurador Geral de Justiça; II – elaborar, para análise da instituição de ensino, relatórios semestrais sobre suas atividades; III – obedecer aos horários de entrada e saída de sua jornada diária; IV – cumprir as atividades que lhe forem designadas, observada sua capacitação; V – ter comportamento compatível com a natureza da sua função; VI – manter sigilo quanto a quaisquer fatos de que tenha conhecimento em razão da atividade de estágio. Art. 20. Outros deveres dos MP Residentes serão definidos em ato do Procurador-Geral de Justiça, observadas as diretrizes legais que regem a matéria. Art. 21. É vedada a designação de MP Residente para atuar, sob orientação ou supervisão, diretamente, subordinado a membro do Ministério Público, ou servidor investido de cargo ou direção, chefia ou assessoramento que lhe seja cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, por consanguinidade, adoção ou afinidade. Art. 22. É vedado ao MP Residente, sob pena de desligamento: I – o exercício de atividades concomitantes em outro ramo da Justiça, assim como o exercício da advocacia, tanto pública quanto privada, e ainda estágio em programas similares em qualquer outro órgão da Administração Pública, direta ou indireta ou entes privados; II – o uso de vestes ou insígnias privativas de membros do Ministério Público; III – a prática, de forma isolada ou conjunta, de atos privativos de membro do Ministério Público. Parágrafo único. A atuação do MP Residente, nos casos vedados neste artigo, obsta a certificação do estágio, por perda de aproveitamento. Art. 23. O estágio do MP Residente será extinto nas seguintes hipóteses: I – pelo término do prazo contratual; II – por iniciativa do Ministério Público, em ato devidamente motivado, nos casos em que o MP Residente: a) VETADO; b) assumir ou entrar em exercício de cargo ou emprego público; c) exercer a advocacia; d) deixar de cumprir a frequência exigida; e) apresentar desempenho insuficiente, na forma regulamentada por ato do Procurador-Geral de Justiça; f) apresentar conduta ou praticar ato incompatível com o zelo e a disciplina dos integrantes dos órgãos auxiliares do Ministério Público; III – por conveniência da Administração; IV – quando assim o recomendar o interesse público; V – por solicitação do MP Residente. Capítulo III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 24. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta da dotação orçamentária do Ministério Público. Art. 25. VETADO. Art. 26. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação”. A requerente sustenta a inconstitucionalidade formal da norma, com fundamento na invasão da competência privativa da União para dispor sobre direito do trabalho (art. 22, inciso I, da Constituição Federal), pois “as características do MP residente o aproximam mais de uma relação de trabalho do que de um estágio”. Alega, ainda, a inconstitucionalidade material do diploma, ao argumento de que a modalidade de contratação criada pela lei não encontra respaldo no art. 37, caput e incisos II e IX, da Constituição Federal. Assevera que o programa de estágio de pós-graduados criado pela lei impugnada “não encontra parâmetro na Lei do Estágio (Lei nº. 11.788/2008), tampouco na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei nº 9.394/1996)”. Argumenta que a lei questionada constitui, na realidade, mecanismo de captação de mão de obra barata, não obstante qualificada, para suprir carência de pessoal do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. É o breve relato. Em razão da relevância da matéria, entendo que deva ser aplicado o procedimento abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/99, a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo. Solicitem-se informações aos requeridos. Após, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2016. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
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