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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 23117 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-13.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

DIREITO CONSTITUCIONAL RECLAMAÇÃO. RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Decisão: Cuida-se de Reclamação proposta por Jussara Leopoldina de Oliveira Hughes contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, proferido nos autos do processo TST-ED-AgR-E- AIRR XXXXX-62.2012.5.05.0022, em que se alega usurpação da competência desta Corte. Infere-se da petição inicial que o tribunal reclamado não admitiu o recurso extraordinário interposto pela reclamante com base na Súmula nº 425 do TST, ante a irregularidade de representação do recurso de revista, matéria que se acha circunscrita aos requisitos de admissibilidade de recurso no âmbito daquela Corte e que, como decidido pelo STF, não possui repercussão geral. Contra essa decisão a reclamante interpôs agravo em recurso extraordinário, que foi convertido em agravo interno e declarado intempestivo. A reclamante sustenta, nesse passo, que o TST, ao julgar o agravo em recurso extraordinário usurpou a competência exclusiva desta Corte Requer, ao final, seja esta reclamação conhecida para reconhecer a incompetência do Tribunal Superior do Trabalho, a fim de que o “STF julgue o Mandado de Segurança em toda a sua extensão, conforme (art. 102, I, l, n, e o); Ou, caso contrário: Reconheça a competência da Fazenda Pública, com a devolução do MS para a origem do mesmo”. Pede, ainda, seja avaliada “a aplicabilidade da alínea c, do inciso I, do art. 102, da CF, que estabelece o julgamento por esta Suprema Corte dos crime de responsabilidade” e, por fim, seja estabelecida “indenização, multa e o que mais for cabível para a devida reparação dos danos morais e materiais na extensão de sua gravidade”. É o relatório. Decido. Ab initio, verifico, que a reclamante não constituiu procurador nestes autos, tampouco comprovou sua condição de advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil. Tal circunstância inviabiliza, consoante a remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, a instauração da via reclamatória, que pressupõe que a ação seja promovida por quem detenha capacidade postulatória. Como é consabido, salvo exceções legais, somente pode postular em juízo o advogado regularmente inscrito na OAB, nos termos do art. , I, da Lei 8.906/1994 (“Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais”) combinado com o art. 3º do mesmo estatuto, que assim dispõe: “Art. 3º. O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”. Na lição de Nelson Nery Junior, “A lei exige que a parte esteja representada em juízo por em tenha capacidade postulatória. Trata-se de representação técnica, que não se confunde com aquela do CPC 12. Por capacidade postulatória entende-se a aptidão para promover ações judiciais e elaborar defesa em juízo” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação processual civil em vigor. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999. p. 452). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “Reclamação. Ausência de capacidade postulatória da parte reclamante. - Somente nos casos em que a lei expressamente excepciona no sentido de admitir capacidade postulatória a quem não tenha os conhecimentos técnicos exigidos pela lei para a propositura das ações e dos instrumentos processuais em geral, é que será possível admiti-la a quem não os possua. - No caso, tratando-se de reclamação, não há lei alguma que estabeleça essa exceção para a sua propositura. Reclamação não conhecida” ( Rcl 678/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 3/5/2002). “Cabe reconhecer, preliminarmente, que o signatário da presente reclamação (fls. 02) – que não é Advogado – não dispõe de capacidade postulatória, falecendo-lhe, por isso mesmo, a prerrogativa de pleitear em juízo, em causa própria ( CPC, art. 36). A posse da capacidade postulatória constitui pressuposto processual subjetivo referente à parte. Sem que esta titularize o “jus postulandi”, torna-se inviável a válida constituição da própria relação processual, o que faz incidir a norma inscrita no art. 267, IV, do CPC, gerando, em conseqüência, como necessário efeito de ordem jurídica, a extinção do processo, sem resolução de mérito.” ( Rcl 7.902/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Dje – 24/3/2009). Ex positis, nego seguimento à presente Reclamação (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Int.. Brasília, 24 de fevereiro de 2016. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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