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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5020381-35.2014.4.04.7200 RS - RIO GRANDE DO SUL 5020381-35.2014.4.04.7200

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : INTELBRÁS S/A - INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
DJe-041 04/03/2016
Julgamento
27 de Fevereiro de 2016
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

PROCESSO SUBJETIVO – TERCEIRO – INTERESSE LATENTE – INADMISSIBILIDADE. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais – ABRASP requer a admissão no processo como interessada. Alega ter por objetivo defender os interesses das respectivas associadas, as quais sofrerão os reflexos da decisão a ser proferida neste processo, porquanto as empresas farmacêuticas em geral encontram-se submetidas à contribuição estabelecida pela Lei Complementar nº 110/2001. Indica o nome do Dr. Fabio Pallaretti Calcini para constar das futuras publicações. O Tribunal, em 3 de setembro de 2015, assentou a existência de repercussão geral da matéria veiculada no recurso extraordinário – a controvérsia relativa a saber se, constatado o exaurimento do objetivo – custeio dos expurgos inflacionários das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – em razão do qual foi instituída a contribuição social versada no artigo da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, deve ser assentada a extinção do tributo ou admitida a perpetuação da cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original. Vossa Excelência inadmitiu a participação da Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF. 2. Observem a organicidade e dinâmica do Direito. A existência de interesse indireto – passível de ocorrer, por sinal, considerado um sem número de pessoas jurídicas – não autoriza a admissão, no processo, como terceiro. Viria a requerente a defender entendimento próprio, e não a fornecer elementos capazes de contribuir para a solução segura do conflito. Tal como se deu relativamente à Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, indefiro o pedido. 3. Devolvam à requerente as peças apresentadas. 4. À Assessoria, para acompanhar a situação jurídica, adotando esta decisão em casos semelhantes. 5. Publiquem. Brasília – residência –, 27 de fevereiro de 2016, às 10h15. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311062360/recurso-extraordinario-re-878313-rs-rio-grande-do-sul-5020381-3520144047200

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