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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC - SANTA CATARINA XXXXX-66.2014.4.04.7200

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa transcrevo a seguir: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de férias gozadas, uma vez que possuem natureza salarial.” (eDOC 1, p. 161) Os embargos de declaração foram rejeitados. (eDOC 1, p. 179) No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 154, I; e 195, I, “a”, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que os valores pagos à título de férias usufruídas não integram a base de cálculo da contribuição patronal. A Vice-Presidência do TRF-4 admitiu o recurso, por considerar preenchidos todos os pressupostos processuais. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria a análise da legislação aplicada a espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: RE 822.762, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 17.11.2014; RE-AgR 843.967, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 02.12.2014. Ademais, a jurisprudência do Supremo tem entendido ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos baseada na natureza da verba. Sobre o tema, cito os seguintes leading cases: ARE-RG 745.901, DJe 18.09.2014; e ARE-RG 802.082, DJe 29.04.2014, ambos da relatoria do Ministro Teori Zavascki. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 557 do CPC, e 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 29 de fevereiro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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