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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 777324 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 777324 SP - SÃO PAULO

Partes

RECTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, RECDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA

Publicação

DJe-040 03/03/2016

Julgamento

29 de Fevereiro de 2016

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. LEI QUE ESTABELECE OBRIGAÇÃO A LOCATÁRIO DE IMÓVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA. DESPESAS COM EXECUÇÃO DA LEI. MATÉRIA DE RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do que assentou, verbis: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei nº 8.796, de 03 de junho de 2.009, que dispõe sobre a transferência da responsabilidade de contas de consumo de água para o locatário de imóvel e dá outras providências - Norma que afronta a Constituição Estadual - Afronta a Constituição Federal - Vício de iniciativa - Violação da separação dos poderes - Ação procedente.” Nas razões do apelo extremo, a Câmara Municipal de Sorocaba sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta ofensa aos artigos 47, II, 61, § 1º, II, e 144 da Constituição da Republica. É o relatório. DECIDO. Eis o teor da Lei nº 8.796/2009 do Município de Sorocaba, objeto da ação direta de inconstitucionalidade em questão: “Art. 1º Fica aos proprietários de imóveis urbanos residenciais e não residenciais situados em Sorocaba, garantido o direito de transferir a titularidade das contas de consumo de água ao locatário. § 1º O locatário deverá apresentar ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba (SAAE) fotocópias dos seguintes documentos: contrato de locação, cédula de identidade, CPF ou CNPJ e fiador. § 2º É de responsabilidade do locador proprietário a comunicação relativa à locação e transferência de titularidade. § 3º A ausência de comunicação e ao término do contrato de locação e titularidade da conta retornará automaticamente ao proprietário do imóvel. Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” (Grifos Meus). O acórdão entendeu que a mencionada lei é inconstitucional por vício de iniciativa, visto que trata da prestação de serviços públicos. Este postula, também, que a mudança sobre a responsabilidade da cobrança dos preços interfere diretamente na gestão da administração. Ademais, a decisão recorrida aduziu que ao proceder com a mudança, a lei prejudicou a lei orçamentária do Município. O recorrente, porém, afirmou que a referida lei não é inconstitucional, já que não interfere nas taxas de cobrança das contas de água. Não obstante, segundo este, a matéria desta não está no rol das leis de iniciativa privativa do executivo, porquanto trata, apenas, da transferência da responsabilidade da conta de consumo de água. Por fim, arguiu que a norma não gera efeitos no orçamento. O recurso não merece prosperar. Ora, a lei ao tratar do procedimento para transferência da responsabilidade pela conta atribui função a um órgão específico da administração pública, gerando despesas à administração. Dessa forma, entendimento adotado pelo acórdão recorrido está, em harmonia, com a jurisprudência dominante desta Corte no sentido da impossibilidade de o Poder Legislativo iniciar projeto de lei em matéria de reserva de administração. Esta conforme assevera Canotilho, consiste em “um núcleo funcional da administração ‘resistente’ à lei, ou seja, um domínio reservado à administração contra as ingerências do parlamento”(Direito constitucional e teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 2003, 7ª ed. Página 739). Por força desse princípio, o poder legislativo sofre determinadas limitações, quanto à edição de leis que exerçam ingerência a assuntos que são, tipicamente, de administração. Nesse sentido: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.449/04 DO DISTRITO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE ÁGUA, LUZ, GÁS, TV A CABO E TELEFONIA. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA ( CF, ART. 21, XI E XII, ‘b’, E 22, IV). FIXAÇÃO DA POLÍTICA TARIFÁRIA COMO PRERROGATIVA INERENTE À TITULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO ( CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, III). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO ( CF, ART. 24, V E VII). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA DO CONSUMIDOR ( CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II). PRECEDENTES. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E GÁS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO ( CF, ART. ). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O sistema federativo instituído pela Constituição Federal de 1988 torna inequívoco que cabe à União a competência legislativa e administrativa para a disciplina e a prestação dos serviços públicos de telecomunicações e energia elétrica ( CF, arts. 21, XI e XII, ‘b’, e 22, IV). 2. A Lei nº 3.449/04 do Distrito Federal, ao proibir a cobrança da tarifa de assinatura básica ‘pelas concessionárias prestadoras de serviços de água, luz, gás, TV a cabo e telefonia no Distrito Federal’ (art. 1º, caput), incorreu em inconstitucionalidade formal, porquanto necessariamente inserida a fixação da ‘política tarifária’ no âmbito de poderes inerentes à titularidade de determinado serviço público, como prevê o art. 175, parágrafo único, III, da Constituição, elemento indispensável para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e, por consequência, da manutenção do próprio sistema de prestação da atividade. 3. Inexiste, in casu, suposto respaldo para o diploma impugnado na competência concorrente dos Estados-membros para dispor sobre direito do consumidor ( CF, art. 24, V e VII), cuja interpretação não pode conduzir à frustração da teleologia da referida regra expressa contida no art. 175, parágrafo único, III, da CF, descabendo, ademais, a aproximação entre as figuras do consumidor e do usuário de serviços públicos, já que o regime jurídico deste último, além de informado pela lógica da solidariedade social ( CF, art. , I), encontra sede específica na cláusula ‘direitos dos usuários’ prevista no art. 175, parágrafo único, II, da Constituição. 4. Ofende a denominada reserva de administração, decorrência do conteúdo nuclear do princípio da Separação de Poderes ( CF, art. ), a proibição de cobrança de tarifa de assinatura básica no que concerne aos serviços de água e gás, em grande medida submetidos também à incidência de leis federais ( CF, art. 22, IV), mormente quando constante de ato normativo emanado do Poder Legislativo fruto de iniciativa parlamentar, porquanto supressora da margem de apreciação do Chefe do Poder Executivo Distrital na condução da Administração Pública, no que se inclui a formulação da política pública remuneratória do serviço público. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. ( ADI 3343, Rel. Min. Luiz Fux, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, DJe de 22/11/2011). (Grifos Meus). A iniciativa privativa de leis por parte do Presidente da República está prevista no artigo 61, § 1º da Constituição da Republica. Não obstante, apesar da Constituição retratar as situações como de iniciativa privativa do Presidente, por força do princípio da simetria essa prerrogativa, também, estende-se ao chefe do executivo nas outras esferas de poder (estadual e municipal). Dessa forma, as leis decorrentes das situações previstas no rol do mencionado artigo que forem editadas sem a devida iniciativa do Chefe do Executivo são inconstitucionais por vício formal de iniciativa. Nesse sentido: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS - PROIBIÇÃO LEGAL DE FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA OS CANDIDATOS - MATÉRIA CONCERNENTE AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ALEGADA USURPAÇÃO DA INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DECLARAÇÃO, PELO PODER LEGISLATIVO, DE NULIDADE DE CONCURSO PÚBLICO - INADMISSIBILIDADE - LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO - A SEPARAÇÃO DE PODERES COMO FUNDAMENTO LEGITIMADOR DA DIVISÃO DE FUNÇÕES NO ÂMBITO DO APARELHO DE ESTADO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. A USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA, EM SEDE DE PROCESSO LEGISLATIVO, TRADUZ HIPÓTESE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI ASSIM ELABORADA. - O respeito às atribuições resultantes da divisão funcional do Poder constitui pressuposto de legitimação material das resoluções estatais, notadamente das leis. - Prevalece, em nosso sistema jurídico, o princípio geral da legitimação concorrente para instauração do processo legislativo. Não se presume, em conseqüência, a reserva de iniciativa, que deve resultar - em face do seu caráter excepcional - de expressa previsão inscrita no próprio texto da Constituição, que define, de modo taxativo, em ‘numerus clausus’, as hipóteses em que essa cláusula de privatividade regerá a instauração do processo de formação das leis. - O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, quando resultante da usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo assim editado, que não se convalida, juridicamente, nem mesmo com a sanção manifestada pelo Chefe do Poder Executivo. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. - O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, ao Poder Legislativo, sob pena de desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo no estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ‘ultra vires’ do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais. - Não se revela constitucionalmente lícito, ao Legislativo, decretar a nulidade do procedimento administrativo do concurso público, sob pretexto de infringência, por órgãos do Poder Executivo, de prescrições legais. - A norma legal que invalida ‘todo concurso público em que ficar comprovada a transgressão desta Lei’, por qualificar-se como inadmissível sentença legislativa, ofende o postulado da separação de poderes. É que, em tal hipótese, dar-se-á indevida substituição, pelo Legislativo, do Poder Judiciário, a cujos órgãos se reservou, constitucionalmente, a função de dirimir conflitos de interesses, sem prejuízo, no entanto, do reconhecimento de que se inclui, na esfera de atribuições da Administração, o poder de ‘(...) anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais (...)’ (Súmula 473/STF), incumbindo, desse modo, o exercício de tal prerrogativa, ao órgão estatal competente que promove referidos certames seletivos. CONCURSO PÚBLICO E FIXAÇÃO DE LIMITE ETÁRIO MÁXIMO PARA EFEITO DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS: MATÉRIA QUE SE SUBSUME À NOÇÃO DE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. - A definição (ou vedação) de limites etários para efeito de inscrição em concurso público de provas ou de provas e títulos compreende-se no conceito de regime jurídico dos servidores públicos, submetendo-se, em conseqüência, no que se refere à instauração do processo legislativo, à cláusula de reserva de iniciativa, estabelecida na Constituição da Republica. - A questão da fixação, por lei, de limite máximo de idade para inscrição em concursos públicos. O exame da matéria sob a dupla perspectiva dos postulados constitucionais da igualdade e da razoabilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.” (ADI-MC 776, Rel. Min. Celso de Mello, Órgão julgador: Tribunal Pleno, DJ de 15/12/2006). (Grifos Meus). Nesse mesmo sentido, veja-se o precedente também em sede de controle concentrado: ADI–MC 2.364, Rel. Min. Celso de Mello, Órgão julgador: Tribunal Pleno, DJ de 14/12/2001. Ex positis, DESPROVEJO o recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. DETERMINO que a Secretaria Judiciária desta Corte providencie a inclusão do Dr. MAURÍCIO JORGE DE FREITAS – OAB/SP nº 92.984, da Dra. JÚLIA GALVÃO ANDERSSON – OAB/SP nº 60.528, Dr. RICARDO DEVITO GUILHEM – OAB/SP nº 195.602 e Dr. FABRÍCIO PEREIRA DE OLIVEIRA – OAB/SP nº 270.073, na qualidade de procuradores do Prefeito do Município de Sorocaba, para fins de publicações e intimações, conforme expressamente requerido por intermédio da petição STF nº 29.388/2014. Publique-se. Brasília, 29 de fevereiro de 2016. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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