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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 33324 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-11.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

IMPTE.(S) : CRISTIANO BOCORNY CORRÊA, IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO, LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVOCAÇÃO DE PROCESSO PELO CNMP. INSTAURAÇÃO DE PAD. RITO PREVISTO NO RI/CNMP. 1. Como regra geral, o controle dos atos do CNMP pelo STF só se justifica nos casos de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das atribuições do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. Inocorrência de tais hipóteses. 2. A avocação, no âmbito do CNMP, e a subsequente instauração de processo administrativo disciplinar seguem o rito previsto nos arts. 106 a 108 e arts. 88 a 105 do RI/CNMP. 3. A jurisprudência desta Corte rejeita a tese da prescrição punitiva em perspectiva ( RE 602.527 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso). 4. Segurança denegada. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, que, após determinar a instauração de processo administrativo disciplinar em face do ora impetrante, não teria restituído o feito à origem para a instrução processual (procedimento avocatório nº 1633/2013-68). 2. Narra a inicial que, ao julgar procedente o pedido de avocação (processo nº 1439/2012-00) – cujo objeto era o inquérito administrativo nº 08130.001513/2009, instaurado contra o impetrante no âmbito da Corregedoria do MPT –, o CNMP registrou que “em caso de eventual instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, a instrução do feito deverá ser realizada na origem” (sessão de 31.07.2013). 3. Afirma o impetrante que, não obstante a ressalva, o feito não retornou ao MPT após a decisão que instaurou o processo administrativo disciplinar (sessão de 02.06.2013). Destaca que, redistribuídos os autos em razão do término do mandato da relatora original, o novo relator, Conselheiro Esdras Dantas de Souza, publicou portaria de instauração do PAD no âmbito do próprio CNMP (PAD nº 1160/2014-80), com indicação de atos instrutórios a serem realizados naquele Conselho (Portaria CNMP CONS/GAB/EDS nº 05, de 29.08.2014). 4. Alega que, arguida a nulidade em defesa prévia, a questão não foi deliberada pelo relator, que, ao contrário, publicou outra Portaria, designando membros do Ministério Público para a realização da instrução (Portaria CNMP nº 6, de 29.10.2014). 5. Aponta violação ao princípio do promotor natural, pelo qual o impetrante deveria ser processado por comissão composta de três membros integrantes da carreira (art. 252, § 1º, da LC nº 75/1993). Sustenta que a avocação não teria se dado por inércia injustificada do órgão de origem na apuração dos fatos, mas sim a pedido, com o propósito específico de superar a falta momentânea de quorum no Conselho Superior do MPT para deliberar acerca da instauração de processo administrativo disciplinar. Afirma que, por essa razão, a decisão avocatória previu o retorno do feito à origem com a eventual instauração do PAD. Defende, assim, que não poderia o CNMP contrariar decisão anteriormente proferida no mesmo processo, sob pena de violação à garantia da coisa julgada e à noção de autovinculação administrativa. 6. Alega que o trâmite do PAD no CNMP representaria, ainda, indevida supressão de instância, a excluir o direito à revisão do processo disciplinar, garantida pelos arts. 109 a 115 do RI/CNMP. Sustenta, ademais, que o prosseguimento do PAD por comissão alheia ao teor do art. 252, § 1º, da LC nº 75/1993, norma hierarquicamente superior ao RI/CNMP, violaria não apenas a hierarquia das fontes normativas, como também os princípios da legalidade e do devido processo legal. 7. Por fim, assevera que estaria prescrita a pretensão punitiva quanto aos fatos descritos na portaria de instauração do PAD, com exceção da discussão em torno da autenticidade da assinatura da petição, supostamente um ilícito penal. Afirma que o prazo prescricional máximo previsto na LC nº 75/1993, de 4 anos (art. 244), já teria transcorrido entre o último ato imputado ao impetrante (04.02.2009), e a instauração do PAD (29.08.2014). Ressalta que tais fatos, ainda que configurassem “advocacia administrativa” (art. 321 do CP), estariam igualmente atingidos pela consumação do prazo prescricional penal previsto no art. 109, V, do CP. Sustenta, assim, a necessidade de delimitação da matéria objeto do PAD, para se permitir o regular exercício do direito de defesa. Ao final, pede: “a) seja, nos termos do Artigo , III, da Lei nº 12.016/2009, deferida medida liminar, para os fins de ser determinado por Vossa Excelência mandamento à autoridade coatora no sentido de que se suspenda o trâmite do Processo Administrativo Disciplinar nº 0.00.000.001160/2014-80 perante o CNMP, até o julgamento do mérito do presente writ; b) na hipótese de indeferimento do pedido liminar acima, em pedido cumulativo alternativo eventual, que a liminar seja deferida para fins de que sejam desde logo delimitados, à luz da prescrição já consumada e à vista das normas do Regimento Interno do CNMP referidas ao longo da fundamentação, os fatos remanescentes para apuração no âmbito daquele PAD, excluindo-se aqueles elencados nos itens I, II, III, IV e VI do art. 2º da Portaria CNMP-CONS/GAB/EDS nº 05/2014. (...) f) por fim, sejam julgados procedentes os pedidos contidos no presente Mandado de Segurança, tornando definitivas as liminares acima, para que, reconhecendo-se a anti-juridicidade do ato praticado pelo CNMP, que f.1. seja determinada a remessa do Processo Administrativo Disciplinar em tela ao Ministério Público do Trabalho para regular processamento; f.2. seja reconhecida a nulidade de todos os atos praticados no CNMP posteriores ao trânsito em julgado da decisão que determinou a instauração do PAD, a partir de quando o feito deveria ter retornado ao Ministério Público do Trabalho para regular instrução, dentre os quais, expressamente, a Portaria CNMP-CONS/GAB/EDS nº 05/2014; f.3. seja feita a necessária delimitação dos fatos já prescritos referidos no art. 2º da Portaria de instauração do PAD, e que, como tais, não se mostram mais sindicáveis em razão da prescrição.” 8. O feito foi a mim distribuído por prevenção ao MS 33.149, conforme requerido na petição inicial. Na petição nº 54.822/2014, o impetrante pediu a pronta apreciação e deferimento do pedido liminar, tendo em vista que foi determinada, nos autos do PAD nº 1160/2014-80, a oitiva de testemunhas para os dias 24, 25, 26, 27 e 28.11.2014. 9. Considerando que a questão trazida na inicial parecia guardar conexão muito mais estreita com a matéria tratada no MS 32.799, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, determinei a remessa dos autos à Presidência, para análise de possível redistribuição do feito. A Presidência, embora tenha confirmado a prevenção, determinou o retorno dos autos ao meu gabinete, bem como redistribuiu o MS 32.799 à minha relatoria, com base no art. 67, § 11, do RI/STF. 10. Por decisão datada de 18.12.2014, indeferi o pedido liminar. Na sequência, o CNMP prestou informações. 11. O impetrante interpôs agravo regimental contra a decisão liminar, reiterando, de modo geral, os argumentos da inicial quanto à violação ao princípio do promotor natural e ao devido processo legal. 12. A União requereu o seu ingresso no feito. A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem. 13. É o relatório. Decido. 14. Tal como constou da decisão liminar, tenho reiterado o entendimento de que a intervenção desta Corte só deve ocorrer em caráter excepcionalíssimo. O CNMP foi criado com a finalidade constitucional expressa de exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros ( CF, art. 130-A, § 2º). Assim, suas decisões devem ser revistas com a deferência que os órgãos constitucionais de natureza técnica merecem, evitando-se a interferência desnecessária ou indevida. Nessa linha, o controle por parte dessa Corte somente se justifica em hipóteses de anomalia grave, dentre as quais: (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância, pelo Conselho, de suas competências; ou (iii) injuridicidade ou manifesta falta de razoabilidade do ato. A propósito, cf. decisão proferida no MS 32.567 MC, de minha relatoria, referente ao Conselho Nacional de Justiça. 15. Não vislumbro, no caso em apreço, a alegada inobservância do devido processo legal. Isso porque, embora tenha constado do acórdão avocatório que eventual instrução deveria ser realizada na origem, não há coisa julgada em relação a disposições sobre procedimento, o qual se perfaz nos termos da legislação vigente. Uma vez avocado o processo pelo CNMP, não há previsão de restituição dos autos ao órgão de origem. O art. 106 e seguintes do RI/CNMP estabelecem que, decidindo o Plenário pela avocação, os autos lhe serão enviados e, posteriormente, distribuídos, conforme o caso, ao Relator ou ao Corregedor Nacional, a quem compete “ordenar e dirigir o procedimento avocado, podendo aproveitar os atos praticados regularmente na origem”. 16. O procedimento avocado fica, assim, a cargo do Conselheiro relator ou do Corregedor Nacional, o qual, após a instauração do processo administrativo disciplinar, deverá observar as regras do Livro II, Título V, Capítulo IV, do RI/CNMP - “Do Processo Administrativo Disciplinar” (arts. 88 a 105). Entre elas, está a adotada pelo Conselheiro Esdras Dantas de Souza na Portaria CNMP nº 6, de 29.10.2014, pois o art. 89, § 1º, prevê a possibilidade de o relator delegar a membro ou servidor do Ministério Público a realização de diligências. 17. Anoto que os dispositivos integrantes da Seção VII - “Do Processo Administrativo” (arts. 252 a 261) - da Lei Complementar nº 75/1993, dentre eles o invocado pelo impetrante para defender o “princípio do promotor natural” no que tange à comissão designada para a instrução do PAD (art. 252, § 1º), são endereçados aos Conselhos Superiores dos diferentes ramos do Ministério Público da União e não alcançam o CNMP, conforme revela o próprio caput do artigo inaugural: “O processo administrativo, instaurado por decisão do Conselho Superior, será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado”. Nesse sentido, cito a decisão liminar proferida pela Ministra Rosa Weber no MS 33.205. Na mesma linha, o parecer ministerial. 18. Ressalto também que o precedente citado pela decisão – procedimento nº 260/2009-21 – difere da espécie em exame. Naquela oportunidade, o CNMP determinou a devolução do processo disciplinar ao Ministério Público do Acre, para a realização de instrução, porque julgou improcedente o pedido de avocação. Ou seja, o PAD objeto do procedimento nº 260/2009-21 não passou à competência do CNMP pelo instituto da avocação, como ocorreu no presente caso. 19. No cabe, ademais, falar em violação ao princípio do juiz natural, em supressão do direito de recorrer ou de revisão, seja porque a avocação é autorizada por lei prévia, na hipótese, pelo art. 130-A, § 2º, II, da CF/1988 – segundo o qual compete ao Conselho Nacional do Ministério Público “receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados (...), podendo avocar processos disciplinares em curso (...)” –, seja porque o CNMP detém competência para originariamente instaurar processo administrativo disciplinar em face do impetrante ( MS 28.003, Rel. Min. Ellen Gracie; e ADI 4.638, Rel. Min. Marco Aurélio). Sobre a regularidade da avocação, proferi decisão monocrática no MS 32.799. 20. Quanto à alegada prescrição, assim se manifestou o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros: “Quanto às alegações de prescrição, melhor sorte não assiste ao impetrante. As informações são esclarecedoras quanto à improcedência da alegação de ocorrência da prescrição, nos seguintes termos: Verifico que todos os fatos descritos na portaria de instauração de fls. 39 a 44 estão interligados entre si, situação que os afasta da incidência da prescrição, que deve ser calculada com o embasamento nos delitos pelos quais o processado foi denunciado e teve, contra si, recebida tal denúncia, delitos estes previstos nos artigos 297, § 1º e 304, ambos do Código Penal. Assim, o prazo prescricional se mostra em doze anos. Inocorrente, portanto, a prescrição, no feito examinado. (grifo do MPF) Com efeito, verifica-se da leitura da Portaria CNMP CONS/GAB/EDS n. 5/2014 que os fatos narrados, em princípio, podem também ser tipificados como crime, já tendo sido o ora impetrante, como noticiado pelas informações, denunciado criminalmente. Assim, é improcedente a alegada ocorrência da prescrição tal como pretendida na impetração por força do parágrafo único do art. 244, que determina: Parágrafo único. A falta, prevista na lei penal como crime, prescreverá juntamente com este. Ademais, ainda que assim não fosse, também seria improcedente a pretendida consumação da prescrição. O impetrante tenciona ver reconhecida a tese da prescrição em perspectiva, ao sustentar que o prazo prescricional máximo de quatro anos para a aplicação de pena a membro do Ministério Público da União já teria se ultimado, em razão de já ter transcorrido lapso temporal superior a esse prazo desde a ocorrência dos atos imputados ao impetrante até a instauração do processo administrativo disciplinar. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, sede em que a matéria encontra-se sumulada, não acolhem a tese da prescrição em perspectiva. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA, PROJETADA OU ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões de mérito desenvolvidas no recurso extraordinário. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. De qualquer forma, é inadmissível a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifo do MPF) SÚMULA 438 do Superior Tribunal de Justiça: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. (grifo do MPF) Dessa forma, ainda que não se tratasse de fatos que também constituem crime, não se mostraria possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva administrativa antes da conclusão do procedimento censório, tampouco em sede da cognição sumária própria do mandado de segurança.” 21. Correto o parecer ministerial, valendo notar que a jurisprudência desta Corte rejeita a tese da prescrição punitiva em perspectiva ( RE 602.527 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso; e, mais recentemente, o MS 28.918 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 22. Diante do exposto, com base no art. 205 do RI/STF, denego a ordem, prejudicado o agravo regimental. 23. Defiro o ingresso da União, nos termos do art. , II, da Lei nº 12.016/2009. Anote-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de fevereiro de 2016 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator
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