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25 de Junho de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 943060 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
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Processo
ARE 943060 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) : JOAO REGIS DA CRUZ NETO E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : UNIÃO, RECTE.(S) : IDELY FRANCO LANDOLFI MALUF, RECTE.(S) : EDUARDO ROBERTO MALUF, RECTE.(S) : DORA JOFFE, RECTE.(S) : VALERIO JOFFE, RECTE.(S) : REGINA MARIA SAAD CRUZ, RECTE.(S) : DENISE ALVES DE CASTRO NAGUIB, RECTE.(S) : DURVAL JOAQUIM ALVAO, RECTE.(S) : MARIA APARECIDA CASSAGO ALVAO, RECTE.(S) : RUY VAZ GOMIDE DO AMARAL, RECTE.(S) : MALAK NAGUIB GEORGES
Julgamento
1 de Fevereiro de 2016
Relator
Min. ROBERTO BARROSO

Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: “ADMINISTRATIVO. SÍTIO TAMBORÉ. ENFITEUSE / AFORAMENTO. DESCONSTITUIÇÃO. PRETENSÃO DE PARTICULAR. DOMÍNIO DIRETO DA UNIÃO. DOMÍNIO ÚTIL DOS PARTICULARES. 1. Embora o novo Código Civil não permita a constituição de novos aforamentos, como dispõe suas Disposições Finais e Transitórias, mais precisamente seu art. 2.038, aquelas já existentes subsistem, subordinando-se às regras do Código Civil anterior, de 1916. Diante disso, tendo em vista que a documentação acostada aos autos não é suficiente para inquinar as certidões de registro de imóveis dele constantes, é incontroverso que a União desfruta do domínio direto sobre o bem. Também embasa o domínio histórico da União sobre a área o v. julgado do Supremo Tribunal Federal (apelação n.º 2.392), através do qual foi assegurado o domínio útil da família Penteado sobre a área, restando à União a condição de senhorio direto. 2. A União titulariza o domínio direto em foco por força da legislação e por todo o nexo registral ininterrupto, presentes aos assentos de Cartório da espécie, até os dias atuais, o que não foi afastado pelos apelados. Além disso, na mesma linha da apelação n.º 2.392/STF, não há qualquer alegação ou prova de que a Fazenda Tamboré foi abandonada pelo foreiro ou seus herdeiros, ou que os foros tenham caído em comisso. 3. Em tal cenário, é sem sucesso a invocação à súmula n.º 650/STF, bem como os debates ocupacionais indígenas, uma vez que, tal como alega a apelante, na hipótese dos autos não é o fato de a área constituir antigo aldeamento indígena que origina os direitos reais da União sobre os diversos lotes em que a gleba original foi desmembrada. 4. Apelação a que se dá provimento.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 20, I e VIII; e 121, § 1º, da Constituição, bem como à Súmula 650/STF. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que incide, na espécie, a Súmula 279/STF . A decisão deve ser mantida. Na espécie, o Tribunal de origem assentou: “A União titulariza o domínio direto em foco por força da legislação e por todo o nexo registral ininterrupto, presentes aos assentos de Cartório da espécie, até os dias atuais, o que não foi afastado pelos apelados. Além disso, na mesma linha da apelação n.º 2.392/STF, não há qualquer alegação ou prova de que a Fazenda Tamboré foi abandonada pelo foreiro ou seus herdeiros, ou que os foros tenham caído em comisso. Logo, restando incontroverso o fato de o presente imóvel estar localizado no antigo terreno da "Fazenda Tamboré", imperioso concluir que foi dada continuidade à referida enfiteuse, subsistindo até o presente momento. Por consequência, deve prosperar a pretensão da apelante para alterar a r. sentença, que desconstituiu tal relação. Na hipótese dos autos, resta comprovado o domínio direto da propriedade pela União e o domínio útil do bem pelas apelantes que, por isso mesmo, se sujeitam ao pagamento de laudêmios e foros.” Para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 279/STF. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo, mas lhe nego provimento. Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2016. Ministro Luís Roberto Barroso Relator