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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0000425-79.2016.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0000425-79.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PACTE.(S) : MARCELE MESQUITA PEREIRA DAS MERCES, IMPTE.(S) : ANGELINO DA SILVA MASCARENHAS, COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RHC Nº 66.369 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-022 05/02/2016
Julgamento
1 de Fevereiro de 2016
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Marcele Mesquita Pereira das Merces, apontando como autoridade coatora o Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no RHC nº 66.369/RJ. O impetrante sustenta, inicialmente, que o caso concreto autoriza a mitigação do enunciado da Súmula nº 691/STF. Assevera, ademais, a presença de constrangimento ilegal, pois a custódia preventiva da paciente padece de fundamentação idônea, apta a justificar a sua necessidade, bem como estariam ausentes os pressupostos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Defendem, ainda, a aplicabilidade na hipótese de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) ou a prisão domiciliar na forma do art. 318, inciso III, do Código de Processo Penal, visto que a paciente “possui um filho de tenra idade (anexo 1), em período de amamentação e, que depende dos cuidados materno e, também da remuneração auferida com a atividade de trabalho da mãe (anexo 1)” (fl. 35 da inicial). Requer, liminarmente, a concessão da ordem, ainda que de ofício, para que a prisão preventiva da paciente seja revogada ou substituída por medidas cautelares diversas. Caso assim não se entenda, pede-se a concessão da prisão domiciliar. Examinados os autos, decido. O caso é de decisão indeferitória de liminar, devendo incidir, na espécie, a Súmula nº 691 deste Supremo Tribunal, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do Relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. É certo que a jurisprudência da Corte tem acolhido o abrandamento da referida súmula para admitir a impetração de habeas corpus se os autos demonstrarem ser hipótese de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Transcrevo o teor da decisão ora questionada: “Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MARCELE MESQUITA PEREIRA DAS MERCES, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Consta dos autos que a paciente teve a prisão temporária convertida em preventiva, por infração ao art. 35, caput, c/c o art. 40, IV e VI, ambos da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ, fl. 222). Inconformado, o seu defensor impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que o denegou (e-STJ fls. 51-65). No recurso ordinário em análise, a recorrente alega, em síntese, ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e falta de fundamentação idônea. Sustenta, também que não possui antecedentes criminais, tem residência fixa, ocupação lícita, e possui ‘dois filhos, um deles com apenas 01 ano de idade, sendo responsável pelos seus cuidados e ainda amamentando, razão pela qual faria jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar’. Alega que ‘durante o período das investigações, apesar de estar em liberdade, não praticou qualquer conduta para dificultar a sua conclusão, sendo certo que a mera gravidade do delito não serve para respaldar a prisão cautelar’. Assevera, ainda a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa de prisão, destacando que a medida extrema deve ser sempre a ultima ratio. Por fim, aduz que, em caso de eventual condenação, a paciente terá a pena corporal substituída por restritiva de direitos (e-STJ, fls. 86-100). Requer a antecipação da tutela recursal a fim de revogar sua prisão preventiva ou fixar medidas cautelares diversas de prisão, se as entender cabíveis, ou ainda, a ‘substituição da preventiva pela prisão domiciliar, permitindo à recorrente responder ao processo em liberdade através de uma medida cautelar diferentemente da prisão’ (e-STJ, fl. 100). É o relatório. Decido. A concessão de liminar em recurso ordinário em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redondo/RJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para análise e parecer” (www.stj.jus.br). Não há como ter-se por desprovida de fundamentação ou teratológica a decisão que entende não haver elementos suficientes, demonstrados de plano, para o deferimento da liminar. Pode e deve o magistrado, ao apreciar o pedido inicial, pautar-se no poder geral de cautela para buscar outros elementos formadores das razões de decidir além daqueles trazidos pela impetração, sem que tanto caracterize constrangimento ilegal, abuso de poder ou teratologia. A pretensão do impetrante é trazer ao conhecimento desta Suprema Corte, de forma precária, questões não analisadas, definitivamente, no Superior Tribunal de Justiça, em flagrante intenção de suprimir a instância antecedente. Apenas para registro, destaco que o decreto prisional não evidencia ilegalidade flagrante patente, uma vez que apresenta fundamentos suficientes para justificar a necessidade de privação processual da liberdade da paciente, não sendo os argumentos ora apresentados suficientes para colocá-la em liberdade, liminarmente e per saltum, como se pretende, mormente se levando em conta a gravidade concreta dos fatos, que, segundo os autos, apura a sua participação e a de outros investigados em complexa organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, havendo, portanto, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação do grupo. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que [a] custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, bem como quando evidenciada a periculosidade do agente pelo modus operandi empregado na prática criminosa (HC nº 121.991/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 19/11/14). Perfilhando esse entendimento destaco: HC nº 108.049/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 4/4/13; RHC nº 118.547/BA, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 14/5/14; e HC nº 95.024/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/09. No que tange o pleito de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do art. 318, inciso III, do Código de Processo Penal, anoto que o parágrafo único do dispositivo em questão exige a presença de prova idônea para justificar a medida, o que não se verifica nos documentos juntados aos autos, visto que o impetrante não demonstrou quais os cuidados especiais o filho da paciente, com pouco mais de um ano de idade, necessitaria. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que “constitui ônus do impetrante instruir adequadamente o writ com os documentos necessários ao exame da pretensão posta em juízo” (HC nº 95.434/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 2/10/09). Com essas considerações, entendendo não demonstrada, satisfatoriamente, nenhuma ilegalidade flagrante que justifique a superação do enunciado da Súmula nº 691 desta Suprema Corte, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao presente habeas corpus, ficando, por consequência, prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2016. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00312 ART-00318 INC-00003 ART-00319 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00035 "CAPUT" ART-00040 INC-00004 INC-00006 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS
  • LEG-FED LEI-008038 ANO-1990 ART-00038 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUM-000691 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

24/02/2016 Legislação feita por:(MFO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311032866/habeas-corpus-hc-132462-rj-rio-de-janeiro-0000425-7920161000000