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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX ES - ESPÍRITO SANTO XXXXX-16.2012.8.08.0069

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - MATÉRIAS ATINENTES AO MÉRITO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ISSQN - AUTO DE INFRAÇÃO - SERVIÇOS PRESTADOS EM PERÍODO DIVERSO DO MENCIONADO NO DOCUMENTO - ERRO NA BASE DE CÁLCULO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - APELAÇÕES DESPROVIDAS - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. As matérias suscitadas pelo Município de Marataízes como questões preliminares do seu recurso de apelação, quais sejam, a ilegitimidade passiva dos impetrados (das autoridades apontadas como coatoras) e a inadequação da via mandamental pela ausência de direito líquido e certo, são, em verdade, questões atinentes ao mérito, devendo, pois, no julgamento de mérito de seu apelo, serem enfrentadas. Preliminares rejeitadas. 2. O ato impugnado consiste no Auto de Infração nº 55/2011, lavrado por Auditores Fiscais do Município de Marataízes, vinculados à Secretaria Municipal de Finanças. Neste quadro, é salutar destacar que quem detém a competência para rever tal ato, em última ratio, é o Secretário Municipal da pasta, haja vista seu poder de supervisão sobre as unidades a ele subordinadas, consoante preconiza o art. 116, parágrafo único, inc. I da Lei Orgânica do Município de Marataízes. Não bastasse isso, verifica-se que não apenas o Secretário de Finanças da Prefeitura Municipal de Marataízes, mas também o Procurador Geral desta municipalidade, defenderam o ato impugnado, isto é, a legalidade dos termos do Auto de Infração, tornando possível, assim, a a aplicação da teoria da encampação. 3. Se uma parcela do serviço tributável foi realizada em período diverso do mencionado no Auto de Infração, força é convir existir um vício no documento deflagrador do procedimento administrativo tributário, que deveria mencionar todo o período de realização dos serviços ou então apontar uma base de cálculo condizente com o período nele mencionado. 4. A atividade de lançamento é, de fato, privativa de fiscais de carreira. Contudo, nada impede que o contribuinte acione o Poder Judiciário para declarar a nulidade de um lançamento irregular, bem como para determinar, à Autoridade Fazendária, que observe a legislação de regência. 5. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), [...] a aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos ( RE XXXXX, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177). Contudo, não basta ao contribuinte fazer mera alusão ao percentual utilizado pela Fazenda Pública, alegando ser o mesmo excessivo e com caráter confiscatório, é mister que se comprove que a multa aplicada é insuportável, irrazoável. 6. O lançamento por arbitramento é, sim, excepcional, mas se justifica em face da inexistência de elementos para a apuração dos fatos. Por óbvio, neste procedimento, será garantida a ampla defesa ao contribuinte, inclusive no que concerne ao mérito da documentação por ele acostada. Retirar da Fazenda Municipal a possibilidade do lançamento por arbitramento, mormente em razão da omissão e/ou dolosa adulteração de documentos por parte do contribuinte, é fomentar a sonegação, situação que em hipótese alguma pode ser acobertada pelo Poder Judiciário. 7. Recursos desprovidos. Sentença confirmada”. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, caput, XXII, 37, caput, 150, IV, todos da Carta. A recorrente sustenta que a multa aplicada viola o não confisco, o direito de propriedade, a razoabilidade e a proporcionalidade. A pretensão recursal não merece prosperar, tendo em vista que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido da que a abusividade da multa punitiva caso arbitrada acima do montante de 100% (cem por cento) do valor do tributo. Na mesma linha, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. PERCENTUAL SUPERIOR A 100%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido. II A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver jurisprudência consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida. III Agravo regimental improvido.” ( RE 748.257-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski)“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA FISCAL. Em se tratando de débito declarado pelo próprio contribuinte, não se faz necessária sua homologação formal, motivo por que o crédito tributário se torna imediatamente exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação do sujeito. O valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade se revela nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( AI 838.302- AgR, da minha relatoria) A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. Considerando tais circunstâncias, sobrelevando o caráter pedagógico da penalização seja para impedir o cometimento de futuras infrações, seja para coibir o locupletamento indevido há que se reconhecer a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2016. Ministro Luís Roberto Barroso Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

03/03/2016 Legislação feita por:(MFO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311032041/recurso-extraordinario-com-agravo-are-938538-es-espirito-santo-0000036-1620128080069

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