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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 838284 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 838284 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
RECTE.(S) : PROJETEC CONSTRUÇÕES LTDA, RECDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC
Publicação
DJe-021 04/02/2016
Julgamento
1 de Fevereiro de 2016
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Despacho: Vistos. Recurso extraordinário interposto pela Projetec Construções Ltda., com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Em 1º/8/15, o Plenário desta Corte, em votação realizada por meio eletrônico, reconheceu a existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. Discute-se, à luz do art. 150, I, da Constituição Federal, a validade da cobrança da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), baseada na Lei nº 6.994/82, a qual estabeleceu para o seu valor o teto de 5 MVR. Os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA/PR), do Mato Grosso (CREA/MT), do Amazonas (CREA/AM), do Mato Grosso do Sul (CREA/MS) e da Bahia (CREA/BA) vêm aos autos, nessa ordem, requerer a sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae. Decido. Assim dispõe o artigo 543-A, § 6º, do Código de Processo Civil: “O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”. O artigo 323, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, disciplinou a matéria nos seguintes termos: “Mediante decisão irrecorrível, poderá o (a) Relator (a) admitir de ofício ou a requerimento, em prazo que fixar, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, sobre a questão da repercussão geral”. Acerca desse tema, extrai-se do voto do Ministro Celso de Mello, relator da ADI nº 3.045/DF, o seguinte trecho que bem aborda a questão: “(...) a intervenção do amicus curiae , para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional”. Verifico que os requerentes possuem relação direta com o objeto do presente recurso extraordinário. Não obstante, noto que são entidades congêneres e trazem argumentos coincidentes nas suas manifestações. Desse modo, eventual a admissão de todos como amici curiae não atingiria o objetivo de pluralizar o debate constitucional. Portanto, admito como amicus curiae apenas o CREA/PR, haja vista ser o primeiro peticionário. Ante o exposto, nos termos do artigo 323, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, defiro o pedido de ingresso do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA/PR) na qualidade amicus curiae, e determino à Secretaria Judiciária que retifique a autuação para que inclua o nome da peticionária e de seus representantes legais. Em relação aos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia do Mato Grosso (CREA/MT), do Amazonas (CREA/AM), do Mato Grosso do Sul (CREA/MS) e da Bahia (CREA/BA), indefiro os respectivos pedidos de ingresso como amicus curie, mas recebo as petições como memoriais. Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2016. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
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