Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 935908 DF - DISTRITO FEDERAL 0020489-98.2014.8.07.0001

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (eDOC 2, p. 118): “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXAME MÉDICO. ELIMINAÇÃO. SE O CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO, QUE CONCORRE COMO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NÃO APRESENTA OS EXAMES MÉDICOS EXIGIDOS PELO EDITAL, NO PRAZO PARA TANTO, LEGÍTIMA A SUA ELIMINAÇÃO DO CERTAME. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.” No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, caput; e 37, caput, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que possui deficiência visual que lhe causa diversos transtornos, impedindo-a inclusive, de enxergar pequenas letras, como é o caso do edital do concurso. Aduz, ainda, que a Administração Pública deve afastar o mero formalismo, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A Presidência do TJ/DFT inadmitiu o recurso, em virtude de inexistir ofensa direta à Constituição Federal; e de incidir na hipótese as Súmulas 282 e 356 do STF. É o relatório. Decido. Inicialmente, observa-se que os dispositivos constitucionais apontados como violados carecem do necessário prequestionamento. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar a omissão. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem assim asseverou (eDOC 2, p. 121): “O edital do concurso, no item 4.6, estabelecia que o candidato, para assegurar a concorrência às vagas reservadas, bem como o atendimento diferenciado durante a prova, deveria encaminhar, até o dia 25 de outubro de 2013, por sedex ou correspondência com aviso de recebimento, laudo médico atestando a espécie e o grau de deficiência, com código correspondente da classificação internacional de doença – CID, causa provável da deficiência, e requerimento para assegurar previsão de adaptação da prova. Não atendeu a autora essa exigência. Não apresentou o laudo médico atestando a deficiência. Apenas afirmou a condição de portadora de necessidades especiais no momento da inscrição.” Sendo assim, constata-se que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas e a análise de cláusulas editalícias, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 454 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “a”, CPC, e 21, § 1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

03/03/2016 Legislação feita por:(VRC).