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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5008050-41.2011.4.04.7001 RS - RIO GRANDE DO SUL 5008050-41.2011.4.04.7001

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALVORADA DO SUL
Publicação
DJe-029 17/02/2016
Julgamento
10 de Fevereiro de 2016
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COTA PATRONAL. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. AUTARQUIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. SUFICIÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS MATERIAIS. POSIÇÃO CONSOLIDADA NA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. 1. A imunidade tributária das contribuições sociais encontra fundamento no art. 195, § 7º, da CF/88, o qual condicionou a obtenção da imunidade ao atendimento das exigências estabelecidas em lei. 2. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. 3. O que é imune não pode vir a ser tributado, não podendo ser afastada pelo legislador ordinário. 4. Em liminar deferida na ADIN nº 2.028-5 (relator Ministro Moreira Alves, DJU 16/06/2000), o Supremo Tribunal Federal entendeu que 'entidade beneficente, para efeito da imunidade prevista no § 7º do art. 195 da CF, abrange não só as de assistência social que tenham por objetivo qualquer daqueles enumerados no art. 203 da CF, como também as entidades de saúde e educação, tendo em vista que entidade de assistência social é toda aquela destinada a assegurar os meios de vida aos carentes'. 5. Esta Corte tem entendido que à falta de regramento específico acerca dos requisitos formais para a obtenção pelas entidades beneficentes de direito público da imunidade do artigo 195, § 7º, da CF, aplica-se o disposto no artigo 55 da Lei nº 8.212/91, inclusive após a entrada em vigor do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, apenas no que couber. 6. 'O simples fato de a entidade constituir uma autarquia municipal não constitui motivo legítimo a impedir-lhe a fruição da imunidade tributária, já que o conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social não contempla restrição alguma à natureza da beneficiária da imunidade tributária em tela. Pelo contrário; no caso, é justamente de sua natureza pública que decorrem o seu caráter beneficente e a sua utilidade pública, bem como a ausência de fins lucrativos e a aplicação integral de seus recursos na atividade, isto é, o atendimento aos requisitos materiais para o gozo da imunidade. Ademais, a lei 8.212/91 não dispõe que os requisitos nela contidos só se aplicam às pessoas jurídicas de direito privado, diversamente do que ocorre na lei 12.101/09.' (TRF4, apelação/reexame necessário nº 5003757-56.2010.404.7003, 2a. Turma, des. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, por maioria, juntado aos autos em 06/06/2012).” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos art. 195 § 7º, da Carta. Sustenta, em síntese, que: (i) a imunidade do art. 195, § 7º, visa a incentivar a iniciativa privada a constituir entidades beneficentes, desta feita, evidentemente equivocada a sua extensão a pessoas jurídicas de direito público (no caso, autarquia pública de direito público), sob pena de violação aos princípios constitucionais que regem a seguridade social. Logo, é inconstitucional o não pagamento de contribuições devidas à seguridade social pelas pessoas jurídicas de direito público; (ii) nada justifica que o Judiciário dispense a certificação, a qualquer pessoa jurídica pretendente ao gozo do benefício; e (iii) a imunidade tributária das pessoas jurídicas de direito público se estende somente aos impostos. A pretensão recursal não merece prosperar, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência da Corte, a controvérsia não possui repercussão constitucional imediata. Nesse sentido, veja-se a ementa do RE 642.442, julgado sob a relatoria do Ministro Cezar Peluso: “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Requisitos legais. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 55 da Lei 8.212/1991, aptos a caracterizar pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para efeitos de reconhecimento de imunidade tributária, versa sobre tema infraconstitucional. ” Decidir que a recorrida não pode ser considerada entidade beneficente significa reapreciar a interpretação dada pelo acórdão recorrido à legislação infraconstitucional. Ademais, o Plenário do STF no exame do RE 642.442/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria atinente ao preenchimento dos requisitos legais para imunidade tributária. Confira-se a ementa: “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Requisitos legais. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 55 da Lei 8.212/1991, aptos a caracterizar pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para efeitos de reconhecimento de imunidade tributária, versa sobre tema infraconstitucional”. No mesmo sentido: RE 607.238/MG, Rel. Min. Dias Toffoli. Diante do exposto, com base no art. 557 do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2016. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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