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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 29255 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-35.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra decisão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que aplicou à parte impetrante, na qualidade de Titular Interino do Cartório de Registro de Imóveis e Outros da Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO, a limitação de vencimentos prevista no art. 37, XI, da Constituição. Sustenta o impetrante, em suma, que: (a) a ocupação interina da serventia não descaracteriza o caráter privado dos serviços prestados, em respeito ao art. 236 da CF e ao decidido na ADI 2602; (b) “o suposto superávit, acaso devido, deve ser recolhido em favor da conta única do Estado (à fazenda Pública Estadual) que, se assim entender, poderá revertê-lo em favor do Poder Judiciário por meio de dotação própria consignada em lei orçamentária” (fl. 22). A liminar foi indeferida. A União ingressou na ação (Petição 62.887/2010). A Corregedora Nacional de Justiça do CNJ prestou informações (Petições 60.868/2010). O pedido requerido na petição 64.814/2010 foi indeferido. O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pela denegação da segurança (Petição 53.724/2012). 2. Sobre o tema em questão, na condição de relator do MS 29.290 AgR, julgado na Sessão da 2ª Turma de 3/3/2015, proferi voto no seguinte sentido: 6. Quanto aos emolumentos recebidos por quem detém interinamente a serventia extrajudicial, o ato coator entendeu aplicável o teto de 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal pelas seguintes razões (doc. 8): 4. No que se refere ao limite da renda obtida com o serviço notarial, conforme dispõe o artigo da Lei n. 8.935/1994, dá-se a denominação de notário ou registrador àquele a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. Os demais são interinos. 4.1. O delegado não é servidor público, conforme já reconheceu esse C. Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.602. 4.2. Quando desprovido de delegado, o serviço é revertido ao poder delegante. Em consequência, os direitos e privilégios inerentes à delegação, inclusive a renda obtida com o serviço, pertencem ao Poder Público. 4.3. O responsável pelo expediente de serviço extrajudicial que não está classificado dentre os providos por delegado é um preposto interino do Estado delegante, e como tal não pode apropriar-se da renda de um serviço público cuja delegação reverteu para o Estado e com o Estado permanecerá até que nova delegação seja efetivada. 4.4. O interino escolhido dentre pessoas que não pertencem aos quadros permanentes da administração pública deve ser remunerado de forma justa, mas compatível com os limites estabelecidos para a administração pública em geral, já que atua como preposto do Estado. 4.5. Interino não é delegado de serviço público, já que não preenche os requisitos constitucionais ou legais inerentes à delegação. E o princípio da isonomia, ao contrário do que sustenta a parte impetrante, autoriza justamente que se dê tratamento desigual aos desiguais, com a exclusão daquele que responde precariamente por um serviço extrajudicial da regra remuneratória prevista no artigo 28 da Lei n. 8.935/1994. Apreciando a matéria em decisão monocrática tive, oportunidade de manifestar entendimento diferente, nos seguintes termos: A retribuição dos correspondente atos se dá por via de emolumentos, de valor preestabelecido por norma estatal, incidente sobre cada ato praticado na serventia. Ora, independentemente de ter ingressado – ou não – por meio de concurso público, ou mesmo da legitimidade ou não do exercício do cargo (tema que aqui não está em questão) o autor é titular de serventia extrajudicial por ter sido designado pela Corregedoria de Justiça do Estado e recebe emolumentos pelos serviços específicos e divisíveis que presta, sobre os quais incide taxa estadual, independentemente de exercer a delegação de modo definitivo ou interino. Em consequência, e por não ser um servidor público, mas um delegatário de serviço público que recebe emolumentos correspondentes aos serviços prestados, Esse regime de retribuição, por sua própria natureza, não é suscetível de qualquer equiparação com a dos servidores públicos, notadamente no que diz respeito a limitações de teto (ACO 2.338 MC, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje de 6/3/2014). É essa a orientação também defendida pela Ministra Cármen Lúcia no MS 29.109 MC/DF (Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 27/8/2010, DJe de 6/9/2010). Todavia, a jurisprudência majoritária do Tribunal tem orientação contrária. A 1ª Turma tem apreciado o tema em recentes decisões colegiadas e, de forma unânime, considera legítima a orientação do CNJ, sob o fundamento principal de que a investidura em caráter de interinidade assemelha os interinos aos servidores públicos. Nesse sentido, v.g.: MS 30.180 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 21/10/2014, DJe de 21/11/2014; MS 29.192 AgRED, Min. Rel. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 11/11/2014, DJe de 19/12/2014; RE 802.409, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 25/8/2014, Dje de 3/9/2014. No mesmo sentido, em decisões mais antigas: MS 28.815 MC AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13/8/2013, DJe de 16/8/2013; MS 29.334/DF, Rel. Min. Marco Aurélio,j. 15/11/2010, DJe de 25/11/2010; MS 29.400/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14/11/2010, DJe de 23/11/2010; e MS 29.332/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 23/11/2010, DJe de 01/12/2010. Essa orientação foi, igualmente, adotada em decisões de relatoria de três Ministros desta 2ª Turma: MS 29.037 MC-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24/5/2013, DJe de 31/5/2013; MS 29.039 MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 29/5/2013, DJe de 4/6/2013; e MS 29.573 MC-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 31/5/2013, DJe de 5/6/2013. Decidiu pela aplicação do teto o Ministro Ricardo Lewandowski, quando integrava a 2ª Turma, no RE 810.590 (j. 30/5/2014, Dje de 3/6/2014). Eis o sumário das razões adotadas pelo Ministro Celso de Mello: 15. O simples fato de realizarem as mesmas atribuições dos delegatários não exclui os interinos das limitações inerentes ao regime de direito público. Isso porque não atuam como particulares em colaboração – como é o caso dos delegatários –, mas como prepostos do poder público, que age, por sua vez, de modo centralizado. 16. Ao colocar titulares interinos nas atividades notariais e de registro, o Estado as presta diretamente, acumulando as ‘situações de titular e prestador do serviço’ – o que, diga-se de passagem, só é possível na vigência da Carta Política de 1988 de forma transitória e precária, dado o prazo constitucional de seis meses para a efetivação da delegação. 17. Diante desse cenário, fica mais evidente a similitude entre as atividades dos titulares interinos de serventias extrajudiciais e as dos agentes públicos contemplados no art. 37, XI, da Constituição Federal – (MS 29.037 MC-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24/5/2013, DJe de 4/6/2013). Na linha dessa orientação, nitidamente majoritária entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e ressalvando meu ponto de vista pessoal em outro sentido, deve ser mantido o ato atacado também nesse ponto. ( MS 29.290 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, Dje de 8/5/2015) Nesses termos, em que o direito líquido e certo afirmado na inicial esbarra na orientação nitidamente majoritária entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, que considera aplicável o teto de 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal aos emolumentos recebidos por quem detém interinamente serventia extrajudicial, não há como conceder a ordem. 3. Diante do exposto, nego seguimento ao pedido, ficando prejudicado o recurso pendente (art. 21, § 1º do RISTF). Publique-se. Intime-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2016. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente
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