Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 938150 RS - RIO GRANDE DO SUL 5005238-16.2013.4.04.7111

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 482. RE 611.505. VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 759. ARE 745.901. VALORES PAGOS A TÍTULO DE TERÇO DE FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS PAGAS AOS EMPREGADOS. ALCANCE DA EXPRESSÃO “FOLHA DE SALÁRIOS”. MATÉRIA QUE AGUARDA EXAME SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 20. RE 565.160. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF). DECISÃO: As matérias versadas no recurso extraordinário interposto pela União foram submetidas a exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral (Tema nº 482, RE 611.505, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Tema nº 759, ARE 745.901, Rel. Min. Teori Zavascki; e Tema nº 20, RE 565.160, Rel. Min. Marco Aurélio). Ex positis, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF (na redação da Emenda Regimental nº 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do feito à origem, para que seja observado o disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2016. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente