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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 938514 SP - SÃO PAULO 030XXXX-81.2009.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : YASUDA MARITIMA SEGUROS S.A, RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJe-020 03/02/2016

Julgamento

14 de Janeiro de 2016

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI ESTADUAL N. 6.606/1989. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DO RECURSO PELA AL. C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, als. a e c, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Apelação Cível – Ação anulatória – IPVA – Veículos alienados em leilão – Ação julgada improcedente. Recurso voluntário da autora que busca a procedência da demanda – Inadmissibilidade – Responsabilidade solidária do antigo proprietário do veículo (art. , III, da Lei nº 6.606/89)– Venda não comunicada à autoridade tributária – Regularidade da cobrança. R. Sentença mantida – Recurso não provido”. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 2. A Agravante alega contrariedade aos arts. 146, inc. III, al. a, e 155, inc. III, da Constituição da Republica sustentando não ser responsável solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido ao fundamento de incidência das Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. No art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu-se que o agravo contra inadmissão de recurso extraordinário processa-se nos autos do recurso, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. A apreciação do pleito recursal demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável ao caso (Lei estadual n. 6.606/1989). A alegada contrariedade à Constituição da Republica, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPVA. Alienação fiduciária. Contribuinte. Necessidade de reexame da legislação ordinária e do contrato. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo, concernente ao enquadramento do credor fiduciário como proprietário do veículo automotor para fins de cobrança de IPVA, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação ordinária ( Código Civil, Decreto-lei nº 911/69, Lei Estadual nº 14.937/03) e do contrato de alienação fiduciária. 2. A afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Incidência das Súmulas 279 e 454 da Corte. 3. Agravo regimental não provido” ( ARE n. 830-373-AgR/MG, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 6.5.2015). “AGRAVOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR – IPVA. RESPONSABILIDADE. 1) IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVOS AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Tributário. IPVA. Responsabilidade. 1. As questões relacionadas com o procedimento de lançamento do IPVA e eventual inexistência de débito só poderiam ser examinadas mediante documentação completa dos contratos de arrendamento mercantil, certidão do registro no Detran e comprovantes da efetivação do lançamento com notificação do contribuinte e responsáveis legais. 2. O IPVA incide sobre a propriedade de veículo automotor e o contribuinte é o proprietário, assim considerado aquele em cujo nome está registrado no cadastro do órgão executivo de trânsito e de contribuintes do IPVA. 3. Consoante a legislação vigente, o arrendante é o proprietário do veículo objeto do contrato de arrendamento mercantil, ainda que este preveja o pagamento antecipado do valor residual. Recurso improvido.” (doc. 2, fl. 161). 2. O Agravante afirma que o Tribunal de origem teria contrariado os arts. , inc. LV, LXIX, e 93, inc. IX, da Constituição da Republica. No recurso extraordinário, a Recorrente alega que “o acórdão omitiu-se no tocante ao argumento no sentido de que na base de dados do DETRAN/SP, que é o órgão executivo de gestão trânsito que fornece os dados para a Secretaria da Fazenda para fins de constituição de crédito de IPVA, nos casos de arrendamento mercantil, consta obrigatoriamente o nome do arrendatário para fins de responsabilização do pagamento de multas e IPVA, já que quando da celebração dos contratos de leasing a comunicação dos dados do arrendatário é compulsória” (doc. 2, fl. 194). Assevera que, “a Lei Federal 11.882/08, que dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil – LAM, altera a Lei n. 6.099, de 12 de setembro de 1974 e dá outras providências, ao tratar da eficácia contra terceiros do registro da alienação fiduciária no certificado nos casos de arrendamento, obtempera que: (...)” (fl. 430). Afirma que “o art. 334, I do CPC estatui que fatos notórios independem de provas e todos sabem ou deveriam saber que o motivo pelo qual as Fazendas Estaduais direcionam a cobrança para as entidades arrendadoras é exclusivamente a comodidade na arrecadação, nem que isto constitua ilícito e implique desvirtuar a dinâmica da incidência tributária, pois, como também é notório o leasing, atualmente, conforme já mencionado consubstancia simples mecanismo de compra e venda a prazo e não arrendamento mercantil.” (doc. 3, fl. 2). Requer seja “o presente recurso conhecido e provido para anular o acórdão recorrido ou que seja reformado para assegurar à Recorrente o direito de não ser compelida ao pagamento de IPVA objeto das comunicações de lançamento publicadas nas edições de 25 e 26/11/2008 do DOE/SP” (doc. 3, fl. 5). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob o fundamento de inexistir ofensa direta à Constituição da Republica (doc. 3, fl. 61). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. (...) 5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. (...) 7. O Desembargador relator , Laerte Sampaio, afirmou: “As questões relativas ao procedimento do lançamento e existência, ou não do débito do IPVA (…) dependeriam de ter sido fornecido como instrumentos cópia de cada um dos procedimentos de lançamento para que – considerando a exigência de prova pré constituída – pudesse até mesmo ser verificado um dos pressupostos da ação de segurança e não somente a possibilidade da medida liminar. O processo foi deficientemente instruído porque inexiste tais documentos e é manifestamente inócua a comprovação de decisão administrativa publicada por resumo no diário oficial. Essas questões, portanto, prejudicadas por não poderem ser examinadas no âmbito restrito do mandado de segurança. Ao exame dos demais fundamentos postos na impetração, ressalta que a pretensão resvala para o âmbito normativo quando pretende negar a responsabilidade tributária do arrendante tendo em vista as características do contrato de arrendamento mercantil em sua pureza, conforme normatização das Leis Federais nºs 6.099/74 e 7.132/83, ou o confessado desvirtuamento com o recebimento antecipado e em parcelas do valor residual com o surgimento da natureza de contrato de compra e venda a prestações. É que o exame deste último fundamento dependeria do exame de todos os contratos de arrendamento mercantil, que sequer foram oferecidos.” (doc. 2, fl. 164) A questão em debate foi decidida com base na legislação infraconstitucional aplicada à espécie ( Código de Processo Civil, Leis Federais n. 6.099/1974 e 7.132/1983, e Lei Estadual n. 6.606/1989) e no conjunto fático-probatório dos autos. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da Republica, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: (...) Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” ( ARE n. 730.560, de minha relatoria, decisão monocrática transitada em julgado, DJe 2.4.2013). Confiram-se também os seguintes julgados: ARE n. 864.025/MG, Relator o Ministro Roberto Barroso, decisão monocrática, DJe 4.3.2015, e ARE n. 830.373/MG, Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJe 3.2.2015. 7. Tampouco se viabiliza o extraordinário pela al. c do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica, pois o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da Republica. Incide na espécie a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. 1. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL (SÚMULA 280). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. O TRIBUNAL A QUO NÃO JULGOU VÁLIDA LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO ART. 102, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n. 763.681-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 13.11.2009). “Recurso extraordinário. - Inocorrência da hipótese prevista na alínea ‘c’ do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Falta de fundamentação, por isso mesmo, a esse respeito. Aplicação da Súmula 284” ( RE n. 148.355, Relator o Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 5.3.1993). Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 14 de janeiro de 2016. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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